antecedentes criminais pr
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Decisão Monocrática nº 5046593-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 21 de Octubre de 2016
... O paciente não possui antecedentes criminais (evento 3 do IPL) ... A petição inicial não vem instruída ...
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Acórdão Nº 0000205-68.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... Apelados : Os Mesmos ... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DE NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ... ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ... CONCESSÃO DE INDULTO, HÁ MAIS DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003628-13.2016.8.19.0040 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003628-13.2016.8.19.0040 Apelante: Cleiton Marcio da Silva Calais Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE...
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Acórdão nº 50025151420198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... O denunciado é reincidente , conforme certidão de antecedentes criminais das fls. 56/60" ... Recebida a denúncia em 29/07/2019 ...
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Acórdãos nº 0000474-64.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... legal, ante a preexistência de mácula de maus antecedentes criminais. 8.1. A condenação, cuja sentença transitou há mais ...
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Acórdão nº 1014585-96.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: CLAUDIO INACIO JUNIORAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES NA FORMA CONTINUADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –...
... DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES – ... , uma vez que nos autos constam certidão e folha de antecedentes criminais que indicam o processo considerado para fins de desvaloração da ... -
Decisões Monocráticas nº 126911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... (quantidade de droga transportada, bem como a certidão de antecedentes criminais dos autuados), não há que se falar em ilegalidade. 2. Habeas ...
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Decisão da Presidência nº 126911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... (quantidade de droga transportada, bem como a certidão de antecedentes criminais dos autuados), não há que se falar em ilegalidade. 2. Habeas ...
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Acórdão nº 1002782-91.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 155, § 4º, I C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, HARMÔNICOS E VEROSSÍMEIS – CONFISSÃO DO RECORRENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DECOTE DA...
... – MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES – VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES EM FRAÇÃO SUPERIOR À USUAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ ( ... que lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas'." (AgRg no ... -
Acórdão nº 0002757-96.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 18-05-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DO PRIMEIRO APELANTE: DROGA NÃO APREENDIDA NO VEÍCULO; AUMENTO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL; PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; AFASTAMENTO DA MAJORANTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS; REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA...
... APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – SENTENÇA ... cumulativos do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividade criminosa e envolvimento ... - Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 1021066-61.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO, “PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE, VÍNCULO ASSOCIATIVO E A DIVISÃO DE TAREFAS” NÃO DEMONSTRADOS, TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E REDUÇÃO DAS PENAS - APREENSÕES DE PASTA-BASE DE COCAÍNA, MACONHA E EMBALAGENS...
... DE POLÍCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - ENUNCIADOS CRIMINAIS 7 E 8 DO TJMT – DIVERSIDADE DE DROGAS - FORMA DE ACONDICIONAMENTO – ... – ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E ENVOLVIMENTO EM ... -
Acórdão nº 1002807-13.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – JUS A MINORANTE DO TRAFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – RECURSO DO MP – REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO – RECURSO DEFENSIVO – PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES, QUANTIDADE DA DROGA – HABITUALIDADE DELITIVA – NÃO DEMONSTRADA – CATEGORIA DE MULA – CARACTERIZAÇÃO – ARESTO DO STJ E TJMT – PENA...
... DEFENSIVO E DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL ... APELAQÓES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENCA ... CONDENATÓRIA — RECURSO DA DEFESA ... PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES, QUANTIDADE DA DROGA ... HABITUALIDADE DELITIVA — NAO DEMONSTRADA - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Acórdão Nº 0006539-37.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO ... DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... EXASPERAÇÃO ... ESCORREITA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ... ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA DO APELANTE ... DIRCEU. CONDENAÇÕES DISTINTAS ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito ... A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo art. 98, I, da ...
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Acórdão nº 1003845-60.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - RECURSO MINISTERIAL - REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - AUTORIA DELITIVA - APREENSÃO DE DROGA EM MOCHILA PRÓXIMA AO...
... ANTECEDENTES" CRIMINAIS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU ENVOLVIMENTO EM ORGANIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 0007252-18.2017.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS - TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – UTILIZAÇÃO COMO MAJORANTE E FUNDAMENTO PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO – BIS IN IDEM – ENTENDIMENTO DO STJ – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, AUSÊNCIA DE...
... – BIS IN IDEM – ENTENDIMENTO DO STJ – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E ENVOLVIMENTO ... - Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1000630-97.2022.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO, APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULAR - APREENSÕES DE MACONHA, COCAÍNA, DINHEIRO EM NOTAS DE PEQUENOS...
... - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E ENVOLVIMENTO ... -
Acórdãos nº 0000141-37.2015.8.26.0311 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ência do réu, além de possuir mácula de maus antecedentes criminais. 4.1. A condenação, cuja sentença transitou há mais de ...
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Acórdãos nº 0004705-75.2014.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... legal, ante a preexistência de mácula de maus antecedentes criminais. 6.1. A condenação, cuja sentença transitou há mais ...
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Acórdão nº 1003590-77.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NOS COMPRIMIDOS APREENDIDOS E TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS - QUANTIDADE DE MACONHA - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR JUSTIFICADA - QUANTIDADE E NATUREZA DO ECSTASY UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA -...
... EM ÔNIBUS - UTILIZAÇÃO DE MOCHILA - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES" CRIMINAIS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU ENVOLVIMENTO EM ORGANIZA\xC3" ... -
Acórdãos nº 0030401-41.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... acadêmica NEPCrim (Núcleo de Extensão e Pesquisa em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora), através ... ção da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas ...