Antecipação de férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3161/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO ... O ... a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-64400/1999-0000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 2ª TURMA JCJPC/arl RECURSO DE REVISTA - ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. O ... a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6916/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPAÇÃO DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA ... URV LEI Nº 8.880/94 APLICAÇÃO DA ... a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6108/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPAÇÃO DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA ... URV LEI Nº 8.880/94 APLICAÇÃO DA ... a URV, estabelece que: " Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5098/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPAÇÃO DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA ... URV LEI Nº 8.880/94 APLICAÇÃO DA ... a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-316100/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 2ª TURMA JCJPC/arl RECURSO DE REVISTA - ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. O ... a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6395/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO - DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA - URV - LEI Nº 8.880/94 - APLICAÇÃO DA ... Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6395/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPAÇÃO DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA ... URV LEI Nº 8.880/94 APLICAÇÃO DA ... a URV, estabelece que: " Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, ...
- Câmara aprova texto-base da MP que flexibiliza normas trabalhistas na pandemia
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Acórdão Nº 0000526-09.2014.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. O título executivo condenou a executada ao pagamento de multas pelo atraso no pagamento de salários, pelo atraso na antecipação do 13º salário e pelo atraso na antecipação de férias, o que foi devidamente observado no cálculo homologado.
... multas pelo atraso no pagamento de salários, pelo atraso na antecipação do 13º salário e pelo atraso na antecipação de férias, o que foi ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ... tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos (Decreto-Lei n 1.089, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário; ... § 4º Para os trabalhadores que recebem antecipação de parte do salário, à exceção de férias e décimo terceiro salário, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os membros do Ministério ... início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento prematuro, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10280-64.2021.5.03.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS.
... trabalho (antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; interrupção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11295/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PERÍODO CONCESSIVO. REMUNERAÇÃO PAGA SEM A ANTECIPAÇÃO PREVISTA NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS. O descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT não equivale à não concessão das férias, de modo a ensejar pagamento em dobro da respectiva remuneração. A cominação ditada pelo art. 137 da CLT dirige-se, especificamente, às férias não usufruídas no período concessivo (art. 134...
PROC. Nº TST-RR-379.899/97.4 ... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PERÍODO CONCESSIVO. REMUNERAÇÃO PAGA SEM A ... -
Acórdão nº 1.0000.18.063472-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE.- A medida concernente no pagamento imediato de férias-prêmio, convertidas em pecúnia, a servidor público já aposentado, não pode ser concedida em sede de antecipação de tutela.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4711/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... FÉRIAS PAGAMENTO ANTECIPADO MULTA DO ART. 153 DA CLT ... Se o empregado goza as férias e recebe a remuneração respectiva, embora sem a antecipação que a lei determina, o efeito é a multa prevista no art.153 da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 190-60.2019.5.21.0042)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. OPÇÃO DO EMPREGADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Na hipótese vertente, a decisão monocrática recorrida manteve a decisão regional que entendeu pela inaplicabilidade da Súmula 450, ao
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. OPÇÃO DO EMPREGADO ... próprio empregado em não receber a antecipação, e não por imposição da empresa, não ... autoriza a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 340-78.2018.5.21.0041)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. OPÇÃO DO EMPREGADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Na hipótese vertente, a decisão monocrática recorrida manteve a decisão regional que entendeu pela...
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. OPÇÃO DO EMPREGADO ... próprio empregado em não receber a antecipação, e não por imposição da empresa, não ... autoriza a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1671/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
... (3ª Turma) ... CARP/ao/fd ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO - Não configurada a ofensa aos arts. 137 e 145 da CLT, porque o ... Além disso, ficou provado o seu pagamento, apenas sem a antecipação que a lei determina. Divergência que não atende ao preconizado na ...
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Acórdão Nº 0020305-73.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA DE FÉRIAS. Não é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, quando evidenciada a antecipação do seu pagamento. Eventual descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT, configura mera infração administrativa. Recurso da reclamante não provido.
... EMENTA MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA DE FÉRIAS. Não é ... da dobra da remuneração de férias, quando evidenciada a antecipação do seu pagamento. Eventual descumprimento do prazo previsto no art. 145 da ... -
Acórdão Nº 0020197-21.2020.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ILEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em que pese seja necessário o reconhecimento das normas oriundas da autonomia coletiva, por força do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, a concessão do período de descanso anual constitui medida de segurança e saúde do trabalhador, de modo que não se admitem as práticas contrárias à sua proteção....
... ILEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em que pese seja necessário o ... -
Acórdão nº 0508599-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Aduziu, ... ainda, que tal ajuste visava à " ... antecipação de verbas extras de férias, ... abono pecuniário e do 13º salário que ...
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Acórdão Nº 0301819-81.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de férias proporcionais não gozadas em pecúnia formulado contra o Estado de Santa ... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O ADIANTAMENTO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-05.2017.5.21.0010) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO POR OPÇÃO DOS EMPREGADOS. A despeito de a jurisprudência desta Corte ser imperativa quanto à antecipação do pagamento do terço constitucional de férias, do abono pecuniário de férias e do salário dos dias de férias a serem usufruídos, sob pena de pagamento da dobra do respectivo valor...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO POR OPÇÃO DOS ... de a jurisprudência desta Corte ser imperativa quanto à antecipação do pagamento do terço constitucional de férias, do abono pecuniário de ...