Antecipação de férias
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... V - ajuda de custo, diárias e indenização de transporte; ... VI - gratificação de Natal, adicional de férias, salário-família e auxílio-funeral ... Art. 10. Os vencimentos e demais retribuições dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10794-54.2018.5.15.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. FÉRIAS. DOBRA INDEVIDA. PAGAMENTO DO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO". INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 450 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O entendimento deste...
... 13.467/17. FÉRIAS. DOBRA INDEVIDA. PAGAMENTO DO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NO ... diferenças controvertidas. Assim, a não antecipação do pagamento da referida "transitória ... remuneração" não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10733/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
1) NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de violação dos arts. 832 da CLT, 282 e 535, I e II, do CPC e 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Juízo conclusivo, com exposição satisfatória dos fundamentos da decisão. Prestação jurisdicional completa. Violação não configurada. Recurso não conhecido. 2) CEEE - GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS. Há...
... Recurso não conhecido ... 2) CEEE - GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS. Há identidade de natureza entre a chamada Gratificação de ... antecipação do pagamento de 1/3 da gratificação de após-férias. Aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 43-12.2019.5.21.0017)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte (Súmula nº 450 do TST),...
... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS – GOZO ... NA ÉPOCA PRÓPRIA – PAGAMENTO FORA DO PRAZO – ... descanso, ainda que desacompanhado da antecipação do respectivo pagamento. Revela-se, ... portanto, marginal o ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional, e repassados à União, como antecipação dos pagamentos, valores correspondentes a 0,5% (cinco décimos por cento) ... a) terço constitucional de férias; ... b) horário extraordinário; ... c) horário extraordinário ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do ... pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88140-20.2007.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os ... Agravo de instrumento de que não se conhece. CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR ... -
ACÓRDÃO Nº 2877/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2008
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA DEVOLUÇÃO PARCELADA DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. DETERMINAÇÃO. 1. Ante a ausência de amparo legal para a devolução parcelada da antecipação de férias, o adiantamento concedido deve ser descontado, de forma integral, nos vencimentos dos servidores e magistrados, no mês de fruição, ou, na hipótese de parcelamento das férias, no mês de
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Decisão Monocrática N° 07067763720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELISANGELA BORGES DA SILVA contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS? ajuizada em face do BANCO DE BRASÍLIA S/A ? BRB e CARTÃO BRB S/A: ?1. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. A autora requer, em tutela de urgência, que os réus, integrantes do mesmo grupo econômico, limitem os descontos em sua folha de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10276-50.2018.5.15.0153)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A SBDI-1 do TST decidiu, por ocasião do julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em sessão realizada em 19/04/2021, que é desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação
... DOBRA DE FÉRIAS. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... A SBDI-1 do TST ... como conceder a dobra de férias. De fato, a não antecipação do pagamento da verba ... "transitória remuneração", por si ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 71789 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
- Acórdão Nº 0305430-76.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
- Acórdão Nº 0301038-59.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... dos chamados gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base da cada categoria. Recurso hecido e provido ... UNICIDADE CONTRATUAL/FÉRIAS. No particular o apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, porquanto a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... dos chamados gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base da cada categoria. Recurso hecido e provido ... UNICIDADE CONTRATUAL/FÉRIAS. No particular o apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, porquanto a ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-lhe os mesmos percentuais de revisão geral ou de antecipação de reajustes de vencimento ... Art. 21. O Banco Central do Brasil, até ... 26 e 27 da Lei nº 8.112, de 1990 ... Art. 26. Os saldos de férias e de abonos-assiduidade, adquiridos pelos servidores do Banco Central do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3658800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... dos chamados gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base da cada categoria. Recurso hecido e provido ... UNICIDADE CONTRATUAL/FÉRIAS. No particular o apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, porquanto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3658800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... dos chamados gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base da cada categoria. Recurso hecido e provido ... UNICIDADE CONTRATUAL/FÉRIAS. No particular o apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, porquanto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3658800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... dos chamados gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base da cada categoria. Recurso hecido e provido ... UNICIDADE CONTRATUAL/FÉRIAS. No particular o apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, porquanto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36588/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... dos chamados gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base da cada categoria. Recurso hecido e provido ... UNICIDADE CONTRATUAL/FÉRIAS. No particular o apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, porquanto a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.219075-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.O ato administrativo que autoriza a fruição das férias-prêmio é discricionário, que envolve a análise dos critérios de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. Contudo, estando a servidora na iminênci
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de quitação de obrigações ... inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento; ... XIII – o prazo de garantia ...
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Acórdão Nº 1403532-21.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/06/2022
... DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A ...
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Acórdão Nº 0000649-35.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ... ANTECIPAÇÃO ... PROFESSORES MUNICIPAIS. PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE ... QUARENTA E ...