Antecipação de férias
-
Acórdão Nº 5001973-46.2020.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PARTE DEMANDANTE QUE RESIDIA EM APARTAMENTO PERTENCENTE AO ENTEADO E, AO VOLTAR DE FÉRIAS, TEVE ACESSO NEGADO AO BEM, EM RAZÃO DE DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE O PROPRIETÁRIO E A CONSTRUTORA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA...
-
COVID Legislação Correlata
... II — medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados ... I — o teletrabalho; ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de férias coletivas; ... IV — ...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... registrados no SIGA sob o nº 41600/2022, PUBLICA a escala de férias para o ... exercício de 2023 dos membros do Ministério Público que, por ... 18/01/2023 ... 08/02/2023 - ... 17/02/2023 ... Antecipação para ... 12/06/2023 - ... 21/06/2023 ... 20/11/2023 - ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
... 459 da CLT ... — Férias + 1/3: são as férias anuais remuneradas acrescidas de abono de férias, ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... j) a ... luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado, por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo à autoridade à qual ...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... PUBLICA a escala de férias para o exercício de 2023 dos membros do Ministério ... Público que, por ... Francisco Junior ... 07/01/2023 - 26/01/2023 ... Antecipação para ... aniversário ... 27/01/2023 - 15/02/2023 ... Gean ...
-
Acordão nº 00136-2006-611-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
DAS FÉRIAS EM DOBRO. Antecipação de pagamento não comprovada. O pagamento antecipado visa permitir aporte de recursos para que o empregado possa viajar ou usufruir algum lazer no período. O descumprimento da regra, contudo, não é de tal gravidade que comprometa a finalidade do instituto, que é o direito ao descanso nas férias. Provimento negado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Declarada pelo...
... Insurge-se, o recorrente, contra o indeferimento do pagamento das férias em dobro; de diárias e de honorários advocatícios ... A reclamada ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ...
-
nº 2002.01.00.005976-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRPF SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - AGRAVO PROVIDO. 1. A parcela do terço constitucional de férias, paga quando da sua fruição, não tem caráter indenizatório, incidindo sobre ela o IRRF, o que afasta a verossimilhança da alegação. 2. Agravo de instrumento provido. 3. Peças liberadas pelo Relator em 09/04/2003 pra publicação do acórdã
... FEV 2002, a União pede, com efeito suspensivo, a reforma da antecipação de tutela datada de 16 JAN 2002 (f. 48/50), que o MM. Juiz Federal ... e contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos ... -
Decisão Monocrática N° 07502113220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Autos recebidos em substituição eventual, em vista do relator originários encontrar-se em período de férias regulamentares. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. O pedido de reconsideração não tem previsão legal, sendo certo que o Código de Processo Civil prevê remédio específico para a parte que deseje...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288200-87.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. I - Percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso obrigado a apreciar e rebater todos...
... na base de cálculos das verbas que indica, dentre as quais 'férias" + 1/3'\", circunstância insuscetível de reexame pelo TST, na esteira da S\xC3" ... Público do Trabalho terem constatado inexistir a alegada antecipação de prestação de serviços, considerando-se o serviço em linha de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-329/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO-OCORRÊNCIA. A recomposição de quorum, com releitura de relatório e faculdade de as Partes sustentarem novamente seus apelos, tem previsão legal e regimental, mormente em órgãos colegiados de grande porte, onde férias, jubilações e afastamentos tornam, muitas vezes, impossível apreciar recurso submetido a vista regimental com idêntica composição
... regimental, mormente em órgãos colegiados de grande porte, onde férias, jubilações e afastamentos tornam, muitas vezes, impossível apreciar ... de intempestividade ou inadequação do recurso permitem a antecipação do dies a quo do prazo decadencial para propositura da ação rescisória ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... SIGA nº 11596/2020, DETERMINA A SUSPENSÃO DAS FÉRIAS do Procurador de Justiça ... WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ, no dia ... 08/09/2021 - ... 27/09/2021; ... Antecipação ... para férias ... Alex Santana ... 15/02/2021 - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DA RECLAMADA. Não se vislumbra, no caso, o preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela, uma vez que, a despeito de tratar-se de contrato nulo, não há prova inequívoca da verosimilhança da alegação, na medida em que a nova redação atribuída ao En. 363 desta Corte, em consonância com o art. 19-A, e parágrafo único da Lei nº 803
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DA RECLAMADA. Não se vislumbra, no caso, o ... 363. São indevidos, pois, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... FÉRIAS da Promotora de Justiça MARIA PILAR CERQUEIRA MAQUIEIRA MENEZES, no ... 20/01/2023 - 29/01/2023 ... Não antecipação ... 04/09/2023 - 13/09/2023 ... 05/11/2023 - 14/11/2023 ...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... SIGA nº 11442/2020, DETERMINA A SUSPENSÃO DAS FÉRIAS da Procuradora de Justiça ... TEREZINHA MARIA LOBO SANTOS, no período de ... 01/09/2021; 22/11/2021 - 01/12/2021; ... Antecipação ... para férias ... Dario José ... 11/01/2021 - ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7557-98.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 966, VIII, DO CPC . ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 136 DA SBDI-2. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente...
... pedido de pagamento da dobra das férias dos períodos 2013/2014 e 2014/2015, deixando de ... perceber que ... Reclamada teria confessado a inadimplência em relação à antecipação ... salarial na contestação. 3. No entanto, na decisão ... -
Decisões Monocráticas nº 6354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2023 a utilização dos ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
-
nº 2002.01.00.020587-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS, NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. I - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para deferir o pagamento de auxílio-alimentação
... Carlos Roberto de Carvalho, que deferiu "parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela requerida apenas em relação aos ... -lhes o pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos de férias, licença para capacitação, licença-prêmio e licença para tratamento ... -
Acórdão nº 2000.01.00.029310-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. URV. CONVERSÃO DO VALOR DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 8.880/94, ART. 24. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a conversão do valor do adiantamento da gratificação natalina ou das férias deve ser observado o valor da URV da data do efetivo pagamento da antecipação e não da data do desconto das parcelas nos contracheques dos servidores...
... metade, se o desejarem antecipadamente, inclusive por ocasião das férias; que nos meses de férias (janeiro e março de 1994) os respectivos ... da gratificação natalina seria levado em conta o valor da antecipação em URV na data do efetivo pagamento; que em decorrência do disposto nesta ... -
Acordão nº (RO)0145900-58.2009.5.06.0017 (01459.2009.017.06.00.6) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 22 de Septiembre de 2011
A concessão regular das férias tem o exato escopo de propiciar um período de descanso ao empregado, após o período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (art. 130), e a disposição inserta no art. 145 da CLT tem a finalidade de propiciar a esse mesmo empregado meios econômicos para o pleno gozo do período de férias ao estabelecer que: O pagamento da remuneração das férias e, se for o...
-
MP que suspendia contratos e salários prevê outras medidas controversas
MP que suspendia contratos prevê outras medidas controversas
... contratos, as outra sete providências são: teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e ... -
Férias
... A ECT, no entanto, disse que o acordo coletivo irmado com o sin-dicato da categoria permite que o empregado opte pela não antecipação e que, ao realizar a programação de férias, ele pode optar pelo abono pecuniário e pela antecipação também da primeira parcela da ...
-
Neofascismo, neoliberalismo e direito do trabalho no governo bolsonaro
... pelos empregadores durante a pandemia, como teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e ...