Antecipação de férias
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Acordao N° 1808872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Agravo interno. Agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Mútuo bancário. Descontos. Conta corrente. Limitação. Suspensão. Tutela provisória. Tema 1085 stj. Seguro prestamista. Contratação. Nulidade. Não comprovada. 1. O art. 116, §2º da lei complementar nº 840/2011 do distrito federal limita o percentual de pagamento de mútuos bancários nas
... 4. Dívidas contraídas por meio de antecipação salarial, de férias, 13º salário, cheque especial, cartão de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0071082-86.2023.8.19.0000 (Cível), 07-02-2024
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de diferenças remuneratórias, alegando a autora, em resumo, ter vínculo com a parte ré sob registro de matrícula nº00-5022350-2, com início de exercício em 01/09/1994, no cargo de Professor Docente II, cuja carga horária é de 40h semanais. Sentença de procedência dos pedidos, declarando extinto o feito na forma do art. 487, I, do CPC,
... Autora, ora agravante, que requer a ... concessão da antecipação da tutela para que seja implementada diferença no ... valor de R$5.370,96 ... décimo terceiro e férias. Decisão que indefere o pedido de antecipação de ... tutela, porquanto, ... - Acórdão nº0031107-30.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 11-07-2023
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Acórdãos nº 2210662-15.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... pedido de antecipação de tutela. Contratos bancários. Créditos consignados ... ção, vale transporte, 13º salário, abono e 1/3 das férias, sob pena de multa diária. Decisão que indeferiu pedido de ...
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nº 1998.01.00.004301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 1. Incabível a antecipação de tutela para assegurar ao titular de aposentadoria excepcional de anistiado o pagamento de 14º salário, a título de gratificação de férias, a exemplo do que ocorre com os servidores ativos da Petrobrás S/A, pois, no caso, não se caracteriza a possibilidade de...
... ção Judiciária do Estado da Bahia, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado com vistas ao restabelecimento da da "Gratificação de Férias" (14º salário), a qual lhes vinha sendo paga até 1996 em simetria com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL - Hipótese em que o Reclamado comprovou o recolhimento de valor inferior àquele indispensável para alcançar o total da condenação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO - Inespecificidade do ú
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO - Inespecificidade do único aresto indicado, pois trata ... Revista não conhecida. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Incidência analógica dos Enunciados 145 e 202 do TST, conforme já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL - Hipótese em que o Reclamado comprovou o recolhimento de valor inferior àquele indispensável para alcançar o total da condenação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO - Inespecificidade do ú
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO - Inespecificidade do único aresto indicado, pois trata ... 333/TST. Revista não conhecida. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ... Incidência analógica dos Enunciados 145 e 202 do TST, conforme já ... -
nº 1998.01.00.065047-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. CITAÇÃO DA UNIÃO E DA PETROS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO INSS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 14º SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que esta eg. Corte entenda que nas ações da espécie só o INSS é que deve figurar no pólo passivo, não se conhece de agravo retido que impugna decisão do Juízo a quo...
... de aposentados anistiados, o recebimento da gratificação de férias, denominada de 14º salário, em conformidade como o que recebem os ... antecipação da tutela ... Em relação à antecipação da tutela, não se encontram ... -
Acórdão nº 0000951-78.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... responsável pelo ato encontrar-se em férias ... 2 - Por força da antecipação da tutela mandamental, liminarmente ...
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Acordao N° 1325145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Administrativo. Servidor público. Preliminar de suspensão do feito. Rejeitada. Imposto de renda sobre terço constitucional de férias. Cessada a suspensão da incidência do imposto. Devidos os valores não recolhidos. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na...
... REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... CESSADA A SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DEVIDOS OS VALORES ... antecipação de tutela pelo Juízo da 21ª Vara Federal (em novembro de 2013), que foi ... -
Acordao N° 1647753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil, processual civil e consumidor. Servidor público - empréstimos bancários. Superendividamento. Lei 14. 181/2021 - incompetência dos juizados especiais - rito próprio. Preliminar de incompetência suscitada de ofício e acolhida. Processo extinto. 1. O processo estava suspenso em virtude de decisão proferida nos processos paradigmas resp 1. 863. 973/sp, resp 1. 877. 113/sp e resp 1. 872441/sp,...
... 4. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a limitação dos descontos ... salário, antecipação de férias, majoração do cheque especial, crédito pessoal e cartões de crédito - ... -
nº 1999.01.00.074564-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF SOBRE LICENÇAS- PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 151. 1. Não é possível a antecipação de tutela para obter suspensão de exigibilidade de tributo - no caso, imposto de renda sobre licenças-prêmio e férias não gozadas, por ausência de previsão no CTN (art. 151). 2. Agravo de instrumento provido.
... ) de decisão que, em ação pelo rito ordinário, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a retenção na fonte do IRPF sobre agamentos feitos a título de licenças-prêmio e férias não gozadas ... Sustenta a recorrente, em síntese, que as parcelas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-60.1997.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEEE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverou o Regional, inexiste lesão continuada, uma vez que, sem que se invalide o ato de enquadramento do empregado, não é possível postular as diferenças que dele resultem, incidindo, portanto, a prescrição total, nos termos da Súmula...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, 13ºs SALÁRIOS, FÉRIAS, PRÊMIO-ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS E REPOUSOS SEMANAIS ... Consignou que a antecipação salarial é salário e já integrava a aludida base de cálculo. Por fim, ... -
Acordao N° 1417682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recebimento valores férias e antecipação. Recebimento indevido. Recursos especiais 1. 769. 306/al e 1. 769. 209/al. Publicação acórdãos 19/05/2021. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO VALORES FÉRIAS E ... ANTECIPAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. RECURSOS ESPECIAIS 1.769.306/AL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7735/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO SALARIAL. CONCESSÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS E DA INDENIZAÇÃO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. Decisão regional em que se acresceu à condenação o pagamento das diferenças da indenização de incentivo ao desligamento e das parcelas rescisórias aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias, depósito do Fundo de Garantia do...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO SALARIAL. CONCESSÃO NO CURSO DO ... AVISO-PRÉVIO. INCIDÊNCIA NO ... parcelas rescisórias aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias, depósito do Fundo de Garantia do Tempo de ... Serviço FGTS e acréscimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... MULTA DIÁRIA ... No que diz respeito à proibição de antecipação do vencimento de dos débitos da reclamante com o banco, sob pena de ... pela superintendência sem maiores explicações; no período de férias, a reclamante foi aconselhada pelo gerente da agência a se aposentar, ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... protocolizado sob o SIGA nº 24900/2021", PUBLICA a escala de férias para o exercício 2022 dos membros do Ministério Público que, por força ... Antecipação para férias ... Aline ...
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Acórdão nº 0074761-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2011
... protocolizado em 22 NOV 2010, a FN (ré) pede a reforma da antecipação de tutela, concedida pela MMª. Juíza Federal Substituta Ana Paula ... [aviso prévio indenizado, FGTS e seus 40% indenizatórios, férias indenizadas e proporcionais, multa do art. 477 da CLT, indenização ...
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Acórdão nº 0074761-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2011
... protocolizado em 22 NOV 2010, a FN (ré) pede a reforma da antecipação de tutela, concedida pela MMª. Juíza Federal Substituta Ana Paula ... [aviso prévio indenizado, FGTS e seus 40% indenizatórios, férias indenizadas e proporcionais, multa do art. 477 da CLT, indenização ...
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Acórdão nº 2001.34.00.028197-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2006
... , por exemplo, sobre o adiantamento de gratificação natalina e as férias antecipadas ... Alega, também, que os cálculos apresentados pelos ... Não procede, também, a alegação de que as parcelas "antecipação de férias" e "antecipação de 13º" não devem ser alcançadas pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5038336-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2017
... ão revisional de contratos bancários, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida para limitar os descontos em folha de ... b) diárias; ... c) terço constitucional de férias, antecipação e conversão de férias em pecúnia; ... d) gratificação ...
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Acórdão nº 0055987-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEVIDO IRPF SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (GOZADAS) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - AUSENTE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: IRRELEVÂNCIA, NO CASO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o agravo de instrumento foi protocolizado dentro de seu...
Assunto: Incidência Sobre 1/3 de Férias (art. 7º, Xvii da Cf) - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - ... protocolizada em 08 SET 2010, a FN pediu a reforma da antecipação" de tutela datada de 18 AGO 2010, pelo MM. Juiz Federal Substituto Ênio La\xC3" ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... protocolizado sob o SIGA nº 23591/2021, PUBLICA a escala de férias" para o exercício de 2022 dos membros do Ministério Público que, por for\xC3" ... Antecipação para férias ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... SUSPENSÃO DAS FÉRIAS da Procuradora de Justiça MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA, no ... dia ... - 07/07/2021; 04/10/2021 - 13/10/2021; ... Antecipação ... para férias ... Adelina ... de Cássia Bastos Oliveira ...
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nº 1999.01.00.075016-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2005
... íveis e remessa oficial em Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida por MOACYR PINHEIRO SILVA E OUTROS contra o INSTITUTO ... pagamento do 14º salário (como é denominada a gratificação de férias) para os anistiados, em total afronta ao Decreto 611/92, ao Acordo ...