Antecipação de férias
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ... pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-94.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT). DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA PELO RECLAMADO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296...
... PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ... FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DAS FÉRIAS NA MESMA ÉPOCA EM QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-94.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT). DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA PELO RECLAMADO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296...
... PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ... FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DAS FÉRIAS NA MESMA ÉPOCA EM QUE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ções, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário ... ARTIGO 363 ... Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-10.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 6ª Turma ACV/vm/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO INDEVIDA ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato ... É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-94.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DAS FÉRIAS NA MESMA ÉPOCA EM QUE PAGA A REMUNERAÇÃO DO AUTOR E FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de...
... 7.ª Turma GMDMA/VAL/sm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. ANTECIPAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DAS FÉRIAS NA MESMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-64.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mhs ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... No caso dos autos, o ... , mediante antecipação de tutela, a pagar os salários atrasados, férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário. O Regional, no julgamento do recurso ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da ... Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Junio de 1999
... o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2003
... 2ª TURMA JCJPC/arl RECURSO DE REVISTA - ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - COMPENSAÇÃO. O ... a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10369-10.2020.5.15.0099)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. DOCUMENTO ASSINADO PELA EMPREGADA QUE AUTORIZA A SUA NÃO ANTECIPAÇÃO. DOBRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Como regra, a jurisprudência desta Corte entende ser imperativa a antecipação do terço constitucional de férias e do abono pecuniário de férias, além do salário...
... LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. DOCUMENTO ... ASSINADO PELA EMPREGADA QUE AUTORIZA A SUA NÃO ... , a jurisprudência desta Corte entende ser imperativa a antecipação do terço ... constitucional de férias e do abono pecuniário de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31284/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
PROC. Nº TST-RR-726.850/01.0 ... A C Ó R D Ã O ... ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV - ... COMPENSAÇÃO. O ... a URV, estabelece que: " Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, ...
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Acórdão Nº 0005247-71.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... DECRETO MUNICIPAL QUE ANTECIPOU O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TRANSCURSO DO ... 1. Intenta o autor a declaração de impossibilidade de antecipação de férias escolares pela municipalidade ré na forma do Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... VI - auxílio-funeral; ... VII - adicional de férias; ... VIII - auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro; ... IX - ... X - parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000386-42.2020.5.06.0000), 22-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO (EM TRABALHO REMOTO, ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E FERIADOS) DO AMBIENTE HOSPITALAR DE TODAS AS EMPREGADAS GESTANTES E LACTANTES, SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS, EM VIRTUDE DO RISCO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO AO CORONAVÍRUS. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO A DIREITO...
... ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E FERIADOS) DO AMBIENTE HOSPITALAR DE TODAS AS EMPREGADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-600/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 1999
... o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-600/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 1999
... o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-600/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 1999
... o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-600/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 1999
... o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação ...
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Acórdão Nº 0020797-85.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
EMENTA DOBRA DAS FÉRIAS. Prazo de pagamento das férias desatendido. Antecipação apenas do terço constitucional. Dobra devida, excluído o terço constitucional, pago tempestivamente. Aplicação das Súmulas nºs 450 do TST e 97 do TRT4.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA DOBRA DAS FÉRIAS. Prazo de pagamento das férias desatendido. Antecipação apenas do ...