Anuidade
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Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A
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Acórdão nº 2016/0080077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MATRIZ E FILIAL DE EMPRESA SITUADAS NA MESMA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO...
... JURISDIÇÃO. ... ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DE AUTONOMIA FINANCEIRA DA ... FILIAL. INCIDÊNCIA DA ANUIDADE" E DA TAXA DE ANOTAÇÃO DE ... FUNÇÃO TÉCNICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. ... I - Consoante \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0191946-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE CAPITAL DESTACADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farm
... ADMINISTRATIVO. ... EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ... COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA ... JURISDIÇÃO DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE CAPITAL DESTACADO. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Registrada, franquia exige anuidade
sem rivalidade O Crossfit foi criado pelo ex-ginasta americano Greg Glassman, em 1995, na Califórnia, e se tornou uma marca registrada. Hoje, quem quiser usar o nome da prática e abrir um box precisa pagar uma anuidade de US$ 3 mil. Além disso, todo ...
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Seccional catarinense da OAB manterá valor da anuidade em 2018
Seccional catarinense da OAB manterá valor da anuidade em 2018
A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil não reajustará o valor da anuidade em 2018. Com a decisão, os advogados que atuam no estado continuarão pagando R$ 963,90 no ano que vem. Anu... -
Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/PE. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É pacífico no STJ que a divergência...
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ... ADVOGADOS ... BRASIL-OAB/PE. ... CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. ... APLICAÇÃO ... JURÍDICA. ... -
OAB assina contrato com consultoria para implantar Anuidade Zero em 90 dias
OAB assina contrato com consultoria para implantar Anuidade Zero
O Conselho Federal da OAB assinou, na quarta-feira (10/4), um contrato de assessoria e auditoria com a empresa Deloitte para implementar o programa Anuidade Zero, que permite que advogados troquem pontos por descontos em anuidades. A medida já exi... -
Gilmar Mendes mantém decisão que proíbe anuidade para sociedade de advogados
Gilmar Mendes mantém proibida anuidade para sociedade de advogados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que proíbe a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de cobrar anuidade de uma sociedade de advogados. A entidade queria derrubar um /dl/acordao-tr... -
OAB não deve cobrar anuidade de advogado com 70 anos
OAB não deve cobrar anuidade de advogado com 70 anos
A OAB deve prezar pela proteção ao advogado que trabalhou durante anos, geralmente durante toda sua vida profissional, motivo pelo qual merece especial atenção — sobretudo quanto a seus direitos e- Justiça mantém decisão que limitou valor da anuidade da OAB em R$ 500
Justiça mantém decisão que limitou valor da anuidade da OAB
A 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Justiça Federal) negou provimento a recurso da OAB-RJ contra decisão que limitou o valor da anuidade de um advogado a R$ 500. Justiça Federa...- Anuidade de conselho profissional só será interrompida após cancelamento formal
Conselho profissional pode cobrar anuidade enquanto houver vínculo
Colegiado da 7ª turma do TRF-1 confirmou sentença favorável a conselho profissional 123RF Cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição, perante ...- CFOAB suspende efeitos do desconto na anuidade da OAB-MG
CFOAB suspende efeitos do desconto na anuidade da OAB-MG
Uma decisão liminar do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) sustou os efeitos da decisão da seccional mineira que havia diminuído em 20% o valor das anuidades para o exercício de 2022. A liminar foi concedida nesta qui...- Conselho regional não pode aumentar anuidade sem lei específica, decide juiz
Conselho regional não pode aumentar anuidade sem lei específica
Os valores de anuidades pagos às entidades de fiscalização profissional têm caráter tributário e submetem-se às mesmas regras dos impostos em geral, previstas no Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Justiça Federal de S...- Atraso de segunda anuidade não extingue automaticamente patente no Inpi, diz STJ
Atraso de segunda anuidade não extingue patente automaticamente
Ao afastar o direito de restauração de patente invocando hipóteses não previstas na lei, o Instituto Nacional de Propriedade Industria (Inpi), por meio de resolução, restringiu ilegalmente o direito. Assim, o atraso de mais de uma anuidade não pod...- Escritório individual de contabilidade não paga anuidade a conselho profissional
Escritório individual de contabilidade não paga anuidade a conselho
A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Movida por esse ente...- Anuidade da OAB-SP será mantida em 2018, diz Marcos da Costa
Anuidade da OAB-SP será mantida em 2018, diz Marcos da Costa
A anuidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil não sofrerá reajuste em 2018. Assim, o valor a ser pago pela advocacia continuará sendo de R$ 997. Esse montante é o total “cheio”, mas há desconto para pagamento antecipado. <...- Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora dêste prazo ... Parágrafo único. O ...- Justiça dá liminar para reduzir anuidade da OAB-MG para advogado
Justiça dá liminar a advogado para reduzir anuidade da OAB-MG
Embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica distinta da dos conselhos profissionais em geral, ela se submete à Lei 12.514/2011, que regulamenta as anuidades dessas instituições. Dessa maneira, a OAB deve reajustar sua cobrança c...- STF define tese sobre fixação de anuidade por conselhos profissionais
STF define tese sobre fixação de anuidade por conselhos profissionais
“É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das cat...- Sem anuidade, atrelado a gastos
Para quem quer fugir da anuidade, há cartões que isentam o cliente da taxa e outros que, para tanto, exigem que se mantenha um gasto médio mensal. Nesse caso, o consumidor deve fazer as contas antes de contratar para ver se o valor de consumo exigido...- TERCEIROS - EDITAL PESSOA FÍSICA ANUIDADE 005 22
- TERCEIROS - EDITAL PESSOA FÍSICA ANUIDADE 006 22
- TERCEIROS - EDITAL PESSOA FÍSICA ANUIDADE 002 22
- TERCEIROS - EDITAL PESSOA FÍSICA ANUIDADE 001 22
- EDITAL DE Nº 2 NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE DÉBITOS DA ANUIDADE DE 2019
- Justiça mantém decisão que limitou valor da anuidade da OAB em R$ 500