anulacao imovel registro
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Acórdão nº 1.0035.15.001694-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE SERVIDÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONHECIMENTO DO ASSENTAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL - ANULAÇÃO INVIÁVEL - ESCOAMENTO DA ÁGUA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A servidão é caracterizada por dois prédios/terrenos, um dominante e um serviente, dois proprietários diferentes, já...
... de Direito de Servido e Cancelamento de Registro ajuizada em face de MARIZETE MARIA RESENDE DE ... - Acórdão nº REsp 1133451 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0073.14.000352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - TEMPESTIVIDADE - DATA DA PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DOS GENITORES - REGISTRO APENAS EM NOME DE UM DOS HERDEIROS - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe a Portaria-Conjunta 119 de 2008/TJMG, "o primeiro dia útil subseqüente à data em que se disponibilizar o Diário...
... anular duas escrituras pblicas e um registro pblico, com a restituio de valores. Segundo ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... casos de ampliação de área que envolva imóvel da União, será aplicado o disposto no § 2º do ... III - registro ou cadastramento em órgão de gestão de mão de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - TERMO A QUO - REGISTRO. É anulável a venda de ascendente a descendente, caso os outros não houverem consentido. Não havendo previsão específica, a pretensão de anulação de compra e venda de ascendente para descendente deve ser exercida no prazo de dois anos, nos termos do art. 17
... do ato, que se daria apenas com o registro da escritura de compra e venda, no h decadncia ... -
Acórdão nº 1.0481.15.010438-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONEXAO - JULGAMENTO SIMULTANEO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - APELO NÃO CONHECIDO. Viola o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal a interposição de mais...
... jurdico cumulado com cancelamento de registro imobilirio e procedente o pedido de imisso na ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO ... ôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em ...
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Acordao N° 1824512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Imóvel. Propriedade. Registro público. Veracidade. Presunção. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença. Anulação. Necessidade. Mérito. Julgamento. Condições. Registro público. Requisitos legais. Inobservância. Nulidade. Reconhecimento. 1. O registro do título de aquisição gera presunção relativa de propriedade, o que confere a seu detentor...
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE ... REGISTRO PÚBLICO. VERACIDADE ... -
Acórdão nº 0002850-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL ARREMATADO ... EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO ... DE IMÓVEIS COMPETENTE. AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... : AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... : AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... : AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO ... -
Acórdão Nº 0001409-53.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... PÚBLICA E REGISTRO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0878.09.023707-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INCLUSÃO EM SOBREPARTILHA - ALIENAÇÃO POSTERIOR A TERCEIRO DE BOA-FÉ - ANULAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a interposição da apelação adesiva é o mesmo de que dispõe a parte para apresentar contrarrazões ao recurso principal. Uma vez...
... possui ttulo registrado no Cartrio de Registro de Imveis que lhe assegura a propriedade do bem ... -
Acórdão nº 1.0878.09.023707-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INCLUSÃO EM SOBREPARTILHA - ALIENAÇÃO POSTERIOR A TERCEIRO DE BOA-FÉ - ANULAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a interposição da apelação adesiva é o mesmo de que dispõe a parte para apresentar contrarrazões ao recurso principal. Uma vez...
... possui ttulo registrado no Cartrio de Registro de Imveis que lhe assegura a propriedade do bem ... -
Acórdãos nº 1000913-54.2016.8.26.0082 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000211828 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... quitação de parte do preço do imóvel", cujo restante é objeto da consignaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0703184-87.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. SIMULAÇÃO/NULIDADE. TESE NÃO COMPROVADA. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 179 DO CC. ENUNCIADO 545 CJF. EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. DATA DO REGISTRO DE IMÓVEL...
... COMPRA. DATA DO REGISTRO DE IMÓVEL PARA PLEITEAR ... ANULAÇÃO DE VENDA ... -
Acórdão nº 0003310-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... registrado um gravame sobre determinado imóvel" (decisão transladada ... Relata que em 25 de mar\xC3" ... seja determinado o registro de gravame na matrícula do imóvel objeto da ...
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Acórdão Nº 0300328-37.2018.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE TERIAM ADQUIRIDO UM SÍTIO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS QUE, POR SUA VEZ, TERIAM INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO A PROPRIEDADE DO BEM AO TERCEIRO E QUARTO RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA ANÁLISE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE
... ao requerido Antonio, transferindo o imóvel para o nome deste. "Requereram a antecipação ... ório com reserva de propriedade no registro da matrícula, há de se acolher o pedido ... -
Acórdão nº 0794394-23.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... imóvel pelo pagamento dos tributos; que não há ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE COMPRA E ... VENDA ANULADO ANTES DA ...
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Acórdãos nº 0051425-69.2010.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000850884 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... DE REZENDE COMPRA E VENDA Bem imóvel - Anulação de Escritura Pública e de ...
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Relatório e Voto com número 5141349-31.2020.8.09.0113 da 5ª Câmara Cível, 25-07-2023
... compra e venda do imóvel discriminado como “lote nº 12, quadra nº 24, ... conseguinte, determino o cancelamento do registro da ... escritura à Matrícula do bem ... Por ...
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Acórdão nº 0058618-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO. UTILIZAÇÃO PELO MANDATÁRIO PARA ADQUIRIR, PARA SI, IMÓVEL DO MANDANTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO REPRESENTADO OU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA: AUSÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INVALIDADE. ARTS. 117 E 685 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADA.
... em síntese, a validade da aquisição de imóvel do segundo recorrente, pois a procuração que ... , cuja tentativa de nulificação do registro da casa representa mera vingança decorrente do ... -
Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de ... ório apto a ensejar a retificação do registro imobiliário para a propriedade da União, tendo ...