anulação protesto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO - INTIMAÇÃO - EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A intimação de protesto por edital consiste em medida excepcional, somente sendo viável caso frustrada as tentativas de comunicação pessoal do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO - INTIMAÇÃO - EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A intimação de protesto por edital consiste em medida excepcional, somente sendo viável caso frustrada as tentativas de comunicação pessoal do...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. NÃO-MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REITERAÇÃO DO APELO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PESSOA JURÍDICA. TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ. Conforme jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a suspensão dos efeitos do protesto desde que sejam demonstrados os requisitos da tutela de urgência antecipatória (art. 300 e 303 do CPC/15),

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOBOY. PROTESTO DE DUPLICATA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTES PRESTADOS. INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA 2ª, § 2º, DO PACTO. ÔNUS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE PROTESTO - ENTIDADE RELIGIOSA - IPTU DO ANO DE 2009 - COMPROVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA AO TEMPO DO FATO GERADOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Devidamente apreciadas todas as questões deduzidas, não se verifica omissão passível de correçã

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPTU. AUTOR QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUI IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME NO MUNICÍPIO DE LAGES. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COBRANÇA INDEVIDA. TESE REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR O...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23-6-2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CPB. RÉU CONDENADO.1. PROTESTO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESE ACUSATÓRIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE.2. PROTESTO PELA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. A indenização

PROCESSO Nº: 0803808-75.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HELENITA SARINHO SOARES ADVOGADO: Andre Araujo Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PREENCHIMENTO ABUSIVO - CONFIGURADO - CHEQUES ANULADOS - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO NOVADO PELOS TÍTULOS DECLARADOS NULOS - RETORNO AO...

EMENTA: APELALÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM ESCALONADA E PREFERENCIAL - PPRESENÇA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE. Não incide a fixação dos honorários de sucumbência por equidade quando os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados. É cogente, nesses casos, a observância dos percentuais...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. RECEBIMENTO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI COMO APELAÇÃO EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO MS ANULADO PELO STJ POR FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO MS COM MANUTENÇÃO DO MÉRITO. 2. APELAÇÃO JÁ JULGADA. PEDIDO DE RENOVA&

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de...

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Protesto. Anulação. Protesto expressamente permitido pela Lei nº 12767/2012, que acrescentou parágrafo único ao artigo 1º da Lei 9492/1997. Inconstitucionalidade formal, por vício do processo legislativo, rejeitada por decisão do Órgão Especial. Desnecessidade de comunicação prévia da dívida. Não há ilicitude para ensejar dever de indenização a título de dano moral....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - INEXISTÊNCIA DE LASTRO E DE ACEITE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO MANDATÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DAS DUPLICATAS POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADA -...

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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS.RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DO CREDOR. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA OBTIDA DIRETAMENTE PELA SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - PREJUÍZOS MATERIAL E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de indevida inscrição do nome do autor em cadastros desabonadores de...