anulação venda
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Acórdão nº 1.0027.14.029308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.- A decadência é a extinção ou perecimento do próprio direito que nasceu com um prazo certo de eficácia e que não foi exercido no prazo predeterminado, sendo a conseqüência legal decorrente da inércia de seu titular.
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Acórdão nº 1.0518.13.013782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C ADJUDICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRENCIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL.- O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 132 do CPC/73 não possui caráter absoluto, sendo perfeitamente possível que a sentença de mérito seja prolatada por Magistrado
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Acórdão nº 1.0000.20.594439-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE DOS AUTORES - INOVAÇÃO RECURSAL POR JUNTADA PRECLUSA DE DOCUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CONDUTA TUMULTUÁRIA MANTIDA.- É ilegítima a parte que não possui autoridade para representar empresa, conforme contrato social, outorgar poderes a procurador para agir em nome da pessoa...
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Acórdão nº 1.0000.20.594439-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE DOS AUTORES - INOVAÇÃO RECURSAL POR JUNTADA PRECLUSA DE DOCUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CONDUTA TUMULTUÁRIA MANTIDA.- É ilegítima a parte que não possui autoridade para representar empresa, conforme contrato social, outorgar poderes a procurador para agir em nome da pessoa...
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Acórdão Nº 0703102-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE BENS IMÓVEIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA E NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PRECLUSÃO. ACERCA DO ATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃOAPEL
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO" DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE BENS IMÓVEIS C/C REINTEGRA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0313.14.004907-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
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Acórdão nº 1.0313.14.001691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
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Acórdão nº 1.0313.14.001691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - IMISSÃO NA POSSE - COMPRADOR. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem qualquer vício no contrato...
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Acórdão Nº 0308478-41.2015.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFORA AQUELAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVENTADA EXTINÇÃO DO ESPÓLIO PELO ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS EM LITÍGIO QUE MANTÉM A EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE RECHAÇADA....
... EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA QUE ... AUTORIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO ... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DIVERSA ... QUE ANULA A VENDA DO IMÓVEL AOS APELADOS EM RAZÃO DA ... LEGALIDADE DE COMPRA ANTERIOR DO ... -
Acórdão Nº 0027929-31.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDANa simulação por ocultação da verdade na declaração, esconde-se a exata natureza do ato, que não se apresenta no mundo jurídico com a devida seriedade. Assim, fica caracterizada a nulidade em avenças de compra e venda de imóveis, quando,...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1341949 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade
... AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇ\xC3" ... , uma vez que já foi proferida a sentença, pois implicaria a anulação dos atos processuais regularmente realizados, devendo se prestigiar os ... -
Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de ... de ambos os contratantes, entre outros motivos, implicando na anulação dos valores registrados como receita de vendas e serviços ... 6. Por ...
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Acórdão nº 50107467620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... RELATOR: Desembargador HELENO ... ção de resilição de contrato de compra e venda cumulada com anulação de cláususlas contratuais e reparação de perdas e danos. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0407.18.000330-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FINANCIAMENTO COMPROVADO - IMPOSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- Provada a relação jurídica e a aquisição do bem, que não foi devolvido pelo comprador, impossível a anulação do...
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Acórdão Nº 0029875-69.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL ... DA HERDEIRA MENOR C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.235012-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE ERRO - IMÓVEL PERTENCENTEA TERCEIROS - DEVE DE RESSARCIR O COMPRADOR COM O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ.A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação,
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Acórdão nº 2007/0207485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra acórdão que, de ofício, decretou a anulação da sentença por ausência de manifestação sobre questão relativa à ... o imóvel, objeto da execução, por promessa particular de compra e venda, e a sentença afastou a eficácia dessa venda por considerar a ...
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Acórdão Nº 0142942-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO ... RESSARCIMENTO ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - NOVAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO - FRAUDE - NEGÓCIO NULO - RETORNO AO 'STATUS QUO ANTE'.- Não é lícito ao réu deduzir tese defensiva não arguida na contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau
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Acórdão Nº 0706983-36.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... ESCRITURAIS NEGOCIADAS EM BOLSA DE ... VALORES. SUPOSTO VÍCIO DE ...
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Acórdão nº 1.0351.13.003117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE ERRO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. DEVER DE RESSARCIR AO COMPRADOR O VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALENTE PROVIDO.1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício...
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Acórdão nº 1.0351.13.003117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE ERRO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. DEVER DE RESSARCIR AO COMPRADOR O VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALENTE PROVIDO.1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício...
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Acórdão nº 1.0313.04.142669-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PARA O JUIZ - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE. De rigor a rejeição de preliminar de intempestividade quando comprovada a interposição do recurso dentro do prazo...
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Acórdão Nº 0023670-48.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Relator: Desembargadora Lenice Bodstein ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... DA HERDEIRA ...
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Acórdão nº 1.0471.13.011894-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INOVAÇÃO RECURSAL - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGIOTAGEM - SIMULAÇÃO - COAÇÃO - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação...