anulação venda
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Acórdão nº 1.0000.21.002864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE ESCRITURAS DE DOAÇÃO E COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO - MATÉRICA CONHECIDA DE OFÍCIO. Mantém-se a sentença que julga extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, quando a pretensão autoral, consistente na anulação de negócios jurídicos (doação e compra e venda),...
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Acórdão nº 1.0607.17.003255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DO VENDEDOR QUANTO AO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Inexistindo provas de que...
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Acórdão nº 1.0607.17.003255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DO VENDEDOR QUANTO AO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Inexistindo provas de que...
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Acórdão nº 1.0000.22.018110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVAS - NÃO APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA OPERADA1. Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto
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Acórdão nº 1.0000.22.018110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVAS - NÃO APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA OPERADA1. Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto
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Acórdão nº 1.0312.16.001274-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO - Ao autor de ação de anulação de contrato incumbe provar o defeito que imputa ao negócio, porquanto se trata de fato constitutivo do...
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Acórdão nº 1.0707.15.007723-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A relação existente entre a sociedade incorporadora e os compradores é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da expressa disposição da legislação consumerista (Lei 8.078/90), em...
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Acórdãos nº 4002882-85.2013.8.26.0073 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... : DIVALDO JOÃO TROMBETA JUIZ (A) : EDSON LOPES FILHO COMPRA E VENDA. Anulação. Lesão. Demonstrada a venda por preço vil, de lote ...
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Acórdão Nº 0120191-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO SE INICIA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ALIENAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA, REALIDADE DIVERSA DA RETRATADA NOS AUTOS.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ... ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034483420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803448-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA LUIZA FURTUNA DOURADO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Siqueira AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNOCS. LEGÍTIMO...
... de Oliveira Neto e sua esposa Marisa Vale Marinho Alexandrino, cuja venda teria sido realizada ad corpus pelo importe total de R$ 150.000,00 (cento ... de exploração do(s) lote(s), acarreta, de pleno Direito, a anulação da aludida Escritura de Compra e Venda ... Destarte, a suposta posse ... -
Decisao Nº 0516261-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VANDA DE IMÓVEL. ENFITEUSE, RECONHECIDA. ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ARTS. 674 A 678 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR INADIMPLEMENTO DO FORO ANUAL, INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO, INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA, COMPROVADA. SÚMULA 122 DO STF. ALIENAÇÃO...
... DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VANDA DE IMÓVEL. ENFITEUSE, RECONHECIDA. ART ... NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DECRETADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO ... -
Acórdão Nº 5016059-03.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA SUSCITADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPOÁ, COM COMPETÊNCIA AOS FEITOS CIVEIS EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA COM COMPETÊNCIA A FEITOS RELATIVOS A REGISTROS PÚBLICOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE VISA DESCONSTITUIR NEGÓCIO...
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Acórdão nº 1.0035.05.061885-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RECONVENÇÃO - UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE - NECESSIDADE.1- Ocorre inovação recursal quando a parte recorrente ventila matérias apenas em sede de recurso, as quais não foram...
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Acórdão Nº 0010849-40.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ça de improcedência dos pedidos formulados na "Ação de Anulação de Ato Jurídico", ajuizada por Maria de Fatima Zuchinalli Canani, contra ... , em 05-11-1998, recebeu, por meio de uma simulação de compra e venda, o imóvel descrito na exordial dos genitores dos litigantes, situação ...
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Acórdão nº 1.0446.15.001387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MERO INSTRUMENTO DE MANDATO - NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE DO ATO. Considerando que a procuração outorgada com cláusula de causa própria não preenche os requisitos do contrato de compra e venda, é forçoso reconhecer...
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Acórdão Nº 0700106-83.2015.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
... : Defeito, Nulidade Ou Anulação ... AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO. DOLO ...
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Acordao N° 1285613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito processual civil. Competência. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Natureza pessoal. Competência relativa. Inaplicabilidade do art. 47 do cpc. I. Demanda que tem por objeto principal anulação de compra e venda de imóvel por vício de consentimento não se qualifica como ação real imobiliária e, por conseguinte, não se sujeita à regra de competência absoluta do artigo 47, caput e §
... ANULAÇÃO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA ... -
Acórdão nº 1.0433.13.034609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.Pleiteando a parte autora a anulação de escritura pública de compra e venda, firmada entre os réus e terceiras pessoas, devem estas integrarem o polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do CPC, vigente à época. A citação de todos litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da
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Acórdão nº 1.0433.13.034609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.Pleiteando a parte autora a anulação de escritura pública de compra e venda, firmada entre os réus e terceiras pessoas, devem estas integrarem o polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do CPC, vigente à época. A citação de todos litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da
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Decisao Nº 0508850-75.2017.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ATÉ A ÉPOCA DA VENDA. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS...
... o direito de preferência, ressaltando que só tomou conhecimento da venda após o registro da escritura, vez que o contrato de compra e venda não ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0805546-45.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019
... FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ... - Pedido de anulação ou nulidade de compra e venda de imóvel refoge ao ... âmbito de ...
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Acordao N° 1292627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo interno no pedido de efeito suspensivo prévio à apelação. Ação pauliana. Anulação de compra e venda de imóvel. Escritura anterior à existência da dívida reclamada pelo autor. Ausência de prévio registro de ação contra o alienante. Ausência de prova de conluio ou má-fé da adquirente. Regularidade da transação e adequação de preço evidenciada pela prova contida nos autos. Sentença que revoga
... AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA ... ANTERIOR À EXISTÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO....
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Acórdão Nº 0314916-47.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... – DESINTELIGÊNCIA DOS FORNECEDORES NA ... VENDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... – ANULAÇÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO ... DOS VALORES DESPENDIDOS ... OS PRESSUPOSTOS ...
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Acórdãos nº 0005544-82.2015.8.26.0441 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... - Inconformismo do adquirente - Desacolhimento - Venda do único bem imóvel após o ajuizamento de demanda pelos ... Presença de eventus damni e consilium fraudis - Anulação da venda e cancelamento do registro - Inteligência dos ...