anulação venda
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Acórdão nº 7003716-59.2016.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Venda imóvel. Ascendente para descendente. Prazo decadencial. Dois anos. Exegese do art. 179 c/c art. 2.028 do Código Civil. A venda de ascendente a descendente é ato anulável, o qual tem prazo decadencial de 02 anos, iniciando-se a contagem da data da conclusão do ato. Opera-se contra o autor o instituto da decadência, visto que ante o seu silêncio,...
... de Jaru, que nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda entre ascendentes e descendentes, julgou procedente o pedido inicial ... mencionado dispositivo legal prevê o prazo de dois anos para anulação de certos atos, a contar da data de conclusão do ato. Nesse panorama, ... -
Acórdão Nº 0000350-10.2013.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
... Apelação n. 0000350-10.2013.8.02.0031 ... Compra e Venda ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... : ... : Délcio Deliberato (OAB: 8988/AL) e outros ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ... MANDATÁRIO QUE VENDEU ...
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Acórdão Nº 0500631-56.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 50010656020208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, POIS NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 317, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO A PARTE ADQUIRENTE DO BEM PLENA CIÊNCIA DOS ENCARGOS QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... RELATORA: Desembargadora WALDA ... promessa de compra e venda. anulatória ... não há falar em anulação de cláusula contratual, pois não caracterizada a hipótese do art. 317, ... -
Acórdão Nº 0011482-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023
... ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO ... AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ... AGRAVADO(S): CLAUDILENE DO SOCORRO ... AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA REALIZADA POR ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0335.10.001500-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO: FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SEGUNDO RECURSO: VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. - Nos termos do artigo 85, §2º do CPC "Os honorários serão fixados...
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Acórdão Nº 5032553-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... , nos autos da ação anulatória de escritura pública de compra e venda e do correspondente registro imobiliário c/c adjudicatória de bem ... ício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - EFEITOS AFASTADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito,
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Acórdão nº 1.0000.22.204392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - EFEITOS AFASTADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito,
- Acórdão Nº 0311990-79.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
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Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
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Acórdão nº 1.0054.17.000361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - CÁLCULO ADEQUADO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL- TEORIA DA ASSERÇÃO - PROMITENTE-COMPRADOR - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - ARRAS OU SINAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE ENTRE SINAL E PREÇO FINAL....
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Acórdão nº 1.0000.21.264590-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDÔMINO - INDISPONIBILIDDE DO BEM. - O Código Civil confere aos condôminos o direito de preferência nos casos de venda de fração ideal pertencente a um dos condôminos. Hipótese em que a indisponibilidade do bem se revela necessária para garantir o exercício do direito de...
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Acórdão nº 1.0035.10.001204-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO- CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA E INFORMANTE - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE DESCENDENTE - COMPROVAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0035.10.001204-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO- CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA E INFORMANTE - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE DESCENDENTE - COMPROVAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0049.13.001986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - CONFIGURAÇÃO.- Para a anulação de um ato jurídico por erro, é necessário haver demonstração inequívoca de vício de consentimento da parte que se diz prejudicada pelo negócio, sob pena de improcedência do pedido.- Comprovado o vício do consentimento, decorrente
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Acórdão nº 1.0049.13.001986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - CONFIGURAÇÃO.- Para a anulação de um ato jurídico por erro, é necessário haver demonstração inequívoca de vício de consentimento da parte que se diz prejudicada pelo negócio, sob pena de improcedência do pedido.- Comprovado o vício do consentimento, decorrente
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Acórdão Nº 0000857-37.2014.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO ... DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE ... REGISTRO PÚBLICO C/C ...
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Acórdão nº 1.0569.16.000010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DESTINATÁRIO DE PROVAS - DUPLICIDADE DA COMPRA E VENDA DO MESMO IMÓVEL PARA PESSOAS DISTINTAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO - NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. Incumbe ao juiz, destinatário das provas, instruir a produção de provas conforme a sua necessidade...
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Acórdão nº 1.0000.19.022130-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - VALORES GASTOS OU QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO DEIXOU DE AUFERIR. Não é necessária a ocorrência
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Acórdão nº 1.0000.21.075098-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCLUSÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA LIDE. INCLUSÃO DO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - Não havendo previsão expressa no
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...