anulatória contrato
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Processo nº 0013605-87.2009.8.19.0003 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Despejo e Anulatória. Sentença que Julgou Procedente O Pedido de Desalijo, Com a Condenação Ao Pagamento Dos Alugueres Entre Maio de 2008 Até a Desocupação Do Imóvel, Bem como Improcedente a Pretensão Anulatória de Contrato. Indeferimento de Produção de Prova. Agravo Retido. Desprovimento. Livre Convencimento Motivado. Magistrado Destinatário Das...
... ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE ... PRETENSÃO ... ANULATÓRIA ... CONTRATO. ... INDEFERIMENTO ... DESPROVIMENTO. ... CONVENCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0050430-26.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA PARTE AUTORA. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
... ANULATÓRIA ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ... PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DO ... VERIFICADA ... CONFIGURADA ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0002090-65.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o...
... hi-flex", avaliado em R$ 78.355,00.Por ocasio da assinatura do contrato, o autor foi advertido expressamente de que a contratada no comercializa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.- Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas...
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao anulatria de contrato c/c indenizatria movida pela apelante em face do BANCO BMG S/A. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-3255/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA. Indiscutivelmente compete ao Ministério Público do Trabalho, por força da legislação aplicável (arts. 127 da Constituição da República e 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93), no exercício de suas funções institucionais, zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático, pelos interesses sociais e individuais indisponíveis, ajuizando, quando for pertinente,...
A C Ó R D Ã O ... RLL/Sl/mgg ... AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA. Indiscutivelmente compete ao ... Ministério ... , quando for pertinente, ação anulatória contra cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva, não somente nas hipóteses de violação ... -
Decisão Monocrática Nº 0050893-09.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-08-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO NULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 5056840-33.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. PARTE RECORRENTE QUE INTIMADA, NA ORIGEM, DEIXOU DE ACOSTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE.
... Vara Cvel da Comarca de Palhoa, que nos autos da "Ao Anulatria de Contrato de Emprstimo Consignado, com Pedido de Antecipao de Tutela, Cumulada com ... -
Acórdão Nº 0000659-19.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE SEMIANALFABETA OU ANALFABETA FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA. VICIO SANÁVEL.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0051442-07.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. SIMILITUDE DAS ...
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Acórdão Nº 5005318-16.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APELANTE QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO EM DIVERSAS COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... RELATRIOODETE JUDITE APOLINARIOajuizou ao anulatria de contrato de carto de crdito com reserva de margem consignvel, com pedido de ... -
Acórdão Nº 0254212-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. ENTENDIMENTO DO STJ PELA DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO
... APELAÇÃO ... CIVIL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0181994-52.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PROVIDO, EM PARTE, O ADESIVO. SENTENÇA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA" DE ... CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE ... IND\xC3" ... -
Processo nº 0007576-97.2011.8.19.0052 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... ANULATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ...
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Acórdão Nº 0301365-24.2018.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. OFÍCIO CITATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DE QUE NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA DEVERIA SER APRESENTADA NA MESMA SESSÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE CONTESTAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. TRANSFERÊN
... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0176117-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO ACERVO ACOSTADO PELA RÉ. AUTORA QUE SEQUER APONTOU A FALSIDADE OU A INVALIDADE DOCUMENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS EM BRANCO
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO ... EM DANOS ... -
Acórdão Nº 0179582-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. 1. ERROR ... JUDICANDO ...
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Acórdão nº 2016/0040449-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPC/73. AUSÊNC
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ... II. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pelo Município de Aparecida contra ... -
Acórdão nº 50021014620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO.
... GRACIANO DA SILVA em face da decisão proferida na ação anulatória com pedido de indenização ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ... Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – COM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMPRESAS DIVERSAS E INDEPENDENTES. AUTONOMIA DAS AVENÇAS. DESFAZIMENTO DO PRIMEIRO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.- Se o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de financiamento para a sua aquisição foram...
... MEDEIROS contra a deciso proferida nos autos da ao anulatria de contrato de compra e venda de veculo c/c cancelamento de contrato de financiamento ... -
Acórdão Nº 0700053-90.2022.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
... CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MATERIAIS E ...
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Decisão Monocrática N° 07121278820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AO ANULATRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AES E OUTRAS AVENAS. ESTADO ...