anulatória contrato

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILICITUDE. Há inovação recursal quando o tema é abordado, pela primeira vez, na apelação, o que enseja o não conhecimento do recurso nesse ponto. Apesar do Seguro de Proteção Financeira servir para a proteção de ambas às partes do contrato, esse serviço não pode ser imposto ao consumidor,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 827, DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE EVIDENCIADA. APELAÇÃO DA PROMOVIDA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Combinando-se a leitura dos termos de depoimento com o repentino sumiço da TLT – Logística e Distribuição LTDA.,

CIVIL - ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CIVIL - ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CIVIL - ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGÓCIO QUESTIONADO POR CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide trazida a juízo se revela como uma relação de consumo, na medida em que se encaixa a parte autora ao conceito de consumidor e o Banco recorrido como fornecedor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRAUDE C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO RECORRIDO PARA AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO AGRAVADO NÃO ATENDIDA SATISFATORIAMENTE - INVIABILIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRIDO - OMISSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incumbe às partes proverem as despesas dos atos que realizarem...

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. COISA CONTROVERSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA, COMO DISPOSTO NO ART. 849...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROPAGANDA ENGANOSA - INDUZIMENTO A ERRO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não comprovada a existência de promessa de contemplação da cota de consórcio administrada ou de contemplação em determinado prazo, não há falar em anulação das contratações por erro ou propaganda enganosa.-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO, ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO, ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou

AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA. Indiscutivelmente compete ao Ministério Público do Trabalho, por força da legislação aplicável (arts. 127 da Constituição da República e 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93), no exercício de suas funções institucionais, zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático, pelos interesses sociais e individuais indisponíveis, ajuizando, quando for pertinente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ESCRITURAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A dialeticidade anunciada exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ESCRITURAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A dialeticidade anunciada exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROMOVIDA. JULGAMENTO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O REGULAR JULGAMENTO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVistos,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE...