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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação renovatória. Tutela provisória. R. decisão agravada que indeferiu o requerimento de fixação de aluguel provisório. Não cabimento de alteração do critério de contraprestação adotado ao longo de dez anos, ao menos nesta fase liminar do processo. Insuficiência dos anúncios de locação de imóveis semelhantes na região para fins do art. 300 do CPC. Decisão mantida....

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação à penhora do imovel da agravante. Penhora do bem de família para pagamento de dívidas do próprio condominio. Possibilidade. Mantido o valor da avaliação do bem e determinação de leilão judicial. Avaliações corretas. Impossibilide de venda direta a requerimento do devedor. Agravo...

Ementa: Apelação. Incorporação imobiliária. Atraso de três anos na entrega das chaves. Dano moral reconhecido na sentença. Arbitramento razoável, insuscetível de elevação, sob pena de enriquecimento sem causa demonstrável pela desproporção entre eventual verba majorada e o próprio preço negociado entre as partes para...

Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência incidental formulada por ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA após o julgamento da apelação interposta (Acórdão ID 44394088), que por unanimidade negou provimento ao recurso, para manter a inalterada a sentença. Informa que, os réus estão dilapidando o patrimônio na tentativa de furtar-se ao cumprimento da obrigação. Colaciona anúncios de venda dos

Apelação nº 0000099-21.2019.8.19.0080 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Silva Jardim Apelante: DELSON GUIMARÃES CAMPOS JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por DELSON GUIMARÃES CAMPOS JUNIOR em que é requerida a reforma da sentença que se vê no index. 260 que o...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Contrato de prestação de serviços. Reajustes. Impugnação. Perícia. Extinção sem mérito. Ausência de manifestação da parte demandada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

AÇÃO ORDINÁRIA Empresa que explora painéis publicitários em imóveis contíguos a estradas, objetivando que a ARTESP abstenha-se de praticar atos que cerceiem a atividade da autora em relação a seus anúncios em imóveis privados, fora da faixa de domínio e de área non aedificandi, inclusive atividade de fiscalização Cabimento - Competência para a fiscalização de tais painéis publicitários que...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (contrato de locação). Avaliação do bem penhorado. Impugnação pelos devedores. Rejeição. Utilização do método comparativo. Admissibilidade. Ausência de distorção significativa com o valor de mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido. A perícia avaliou o imóvel penhorado utilizando o método comparativo direto, a partir de coleta de dados...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA DE IRREGULARIDADE NA...

Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Liquidação de sentença. Valor do aluguel. Divergência. Parâmetro. Valor médio do mercado. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Diante da divergência entre o valor de locação de imóvel baseado em anúncios locatícios e...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Avaliação do imóvel. Erro no laudo. Nova avaliação. Ausência de comprovação. Decisão mantida. 1 - inexiste erro no laudo de avaliação, produzido por avaliador especializado designado pelo juízo a quo, diante do simples fato de não ter estampado conclusão favorável aos interesses da agravante, uma vez que...

Apelação criminal. Crime de parcelamento do solo para fins urbanos. Dano ambiental direto e indireto. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Furto de energia elétrica. Absolvição. Impossibilidade. Materialidades e autoria demonstradas. Provas testemunhais e documentais. Perícia técnica. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Condenação à

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Duplicatas mercantis – Origem dos títulos de crédito devidamente comprovada – Empresa-ré que é responsável pelo Jornal de Classificados "Primeiramão" - Demonstração inequívoca de que as partes litigantes firmaram contrato de anúncios de imóveis no referido periódico – Veiculação dos anúncios realizada de forma satisfatória pela ré – Danos morais não configurados –...

Ementa: Processo Nº: 0027521-71.2017.8.19.0210 Recorrente(s): Flavia Oliveira de Freitas Recorrido(s): Rossi Residencial S/a Voto Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora (fls. 239/244), Em Face Da Sentença de Fls. 207/208 que Julgou Extinto O Processo Sem Julgamento Do Mérito, Quanto Ao Pedido de Indenização por Danos Morais, Em Face Da Litispendência Operada, e Julgou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO RÉU JUNTO AO CRECI. DOCUMENTO EXIGIDO LEGALMENTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO DE ANÚNCIOS NA...

Direito civil. Ação revisional de aluguel. Apelação cível. Perícia judicial. Método comparativo. Aplicação. Valor real do metro quadrado. Preço justo. Reconvenção. Extinção. Possibilidade. Natureza dúplice da ação revisional. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Sentença mantida. 1. De acordo com as normas inscritas no artigo 51 da lei 8. 245/1991, em...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado. Homologação do valor apurado por oficial de justiça. Presunção de veracidade. Desconstituição por prova idônea. Demonstração de subavaliação por anúncios e recentes transições imobiliárias de imóvel no mesmo edifício. Decisão reformada. Valor adequado apurado em avaliação anterior no mesmo processo. Imóvel equivalente.

Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Direito processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Recolhimento do itbi. Tema 1113 do stj. Base de cálculo. Valor de venda do imovel. Devolução. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de repetição de indébito tributário. Recurso do

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Desvalorização de imóvel. Não realização de benfeitorias. Liquidação de sentença. Ausência de laudo pericial. Ônus da prova dos executados. Não desincumbência. Homologação do valor indicado pelo exequente. Comparação de valores mercadológicos. Diferença das médias de preços de...

Agravo de instrumento – Cédula de crédito bancário – Ação de execução por título extrajudicial – Decisão que afasta o alegado excesso de penhora, determina que o exequente apresente "anúncios publicitários" e avaliações dos imóveis penhorados realizadas por corretores do mercado imobiliário, e que se amplie a penhora – Irresignação parcialmente procedente. Hipótese impondo que a avaliação se faça

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação no pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Título executivo judicial que fixou os alugueis no valor correspondente a média de três avaliações distintas do bem comum. Valor apurado pela exequente que se pautou em anúncios de venda de outros imóveis situados na mesma região. Inobservância do título exequendo que...

Juizado especial. Consumidor. Telefonia móvel. Portabilidade. Serviço não executado. Cancelamento. Cobrança da multa por fidelização. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Trata-se de recurso contra a sentença que declarou a inexistência de dívida em nome da autora, no valor total de r$1. 574. 75, já incluída a multa de fidelização

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018581-88.2019.8.24.0000 de Joinville Agravantes : Dari da Silva Nonato e outroAdvogada : Dayane Cintia Salles (OAB: 28952/SC)Agravado : Imobiliária Zattar LtdaAdvogada : Claudine Zattar Ribeiro (OAB: 7827/SC)Relator(a) : Desembargador André Luiz DacolDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo de instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL – NULIDADE DE AVALIAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM REGISTRO NO CREAS - PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC – MERA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NOS VALORES INDICADOS NO LAUDO AVALIATIVO DO PERITO E NO PARECER TÉCNICO DO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico PJe nº 0810180-88.2021.8.19.0038 (Prioridade Idoso) RECORRENTE: WALDENYR NUNES MONTEIRO RECORRIDOS: VIVAREAL INTERNET LTDA. RG SERVIÇOS GESTÃO ADMINISTRATIVA EIRELI. V O T O Na petição inicial, narra o Autor ter se...