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Acórdãos nº 2116059-47.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Laudo pericial. Avaliação de imóvel. Irresignação dos exequentes quanto ao metro quadrado da região apontado pelo perito. Ponderações desprovidas de técnica, baseada em anúncios de site de venda de imóveis, ao contrário trabalho realizado pelo experto, que, para apuração do metro quadrado, considerou a homogeneização tanto do índice fiscal, como padrão e idade dos apartamentos. Laudo ratificado....
... Ponderações desprovidas de técnica, baseada em anúncios de site de venda de imóveis, ao contrário trabalho ... -
Decisão Monocrática N° 07061955620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021
1. A terceira embargada agrava da decisão da 5ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0702096-40.2021.8.07.0001 ? id 82262749) que suspendeu as medidas expropriatórias dos imóveis especificados, até o julgamento dos embargos. Alega, em resumo, que i) os bens não pertencem ao terceiro embargante, mas, sim, ao seu pai, Sr. Pedro Calmon Mendes; ii) inexistência de provas quanto ao "perigo de dano ou o risco
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Despacho com número 5445784-49.2017.8.09.0090 da Jandaia - Vara de Família e Sucessões, 20-07-2023
Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADEQUADOS. 1. Goza de fé pública a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, e nova avaliação exige demonstração cabal de ter ocorrido erro ou dolo na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na...
... 2. Apenas a juntada de anúncios extraídos da internet, referentes a imóveis que não se sabe se guardam ... -
Acordao N° 1391708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato locação de imóvel para temporada. Legitimidade passiva da administradora do imóvel/contrato. Extinção prematura. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... fornecidos pela referida funcionária da administradora de imóveis. Afirmam, que os anúncios também ... seriam feitos pela 1ªré/recorrida ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156166-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91. 80% DO ALUGUEL VIGENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 68, II, a da Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações), na ação revisional de aluguel ajuizada pelo locatário locador, o aluguel provisório, quando pleiteado, nã
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
- Preço dos imóveis tem maior alta em mais de um ano
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Acórdãos nº 2008303-18.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Laudo pericial. Discordância de valores. Alegação genérica de subavaliação fundada em anúncios de imobiliárias. Inexistência de confronto analítico das características dos imóveis. Não configuração de erro ou dolo do avaliador (CPC, art. 683). Laudo pericial suficientemente embasado. Valor de avaliação mantido. Recurso improvido.
... VARELLA ZANNIN e SOLOCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA. Juiz: José Alonso Beltrame Júnior. Agravo de instrumento ... Alegação genérica de subavaliação fundada em anúncios de imobiliárias. Inexistência de confronto analítico ... - Após maior alta em mais de um ano, preço de imóveis no país desacelera
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Acórdãos nº 0151569-64.2008.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
PROVA Ação de indenização por uso exclusivo de imóvel comum Apuração do valor locativo do bem, no qual se baseia o valor da indenização Renovação da prova Inadmissibilidade Prova que traduz o seu real valor na época em que realizada, não tendo meras cópias de anúncios de outros imóveis à venda na região, de diferentes características, o condão de tirar-lhe o crédito Pedido de conversão do...
... em que realizada, não tendo meras cópias de anúncios de outros imóveis à venda na região, de diferentes ... -
Contratos em Espécie
... se transfere mediante o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245) ... 1.2 Elementos relevantes/essenciais do contrato ... Durante a comercialização, principalmente na veiculação de anúncios, deve o comprador ficar atento às seguintes irregularidades: ... 1 ...
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Administração
... anúncios de imóveis, o que impediu que José Francisco da Silva, apelidado “Frei ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da ... ção do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. 52. Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, ...
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Acórdão Nº 0023868-57.2011.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0012384-50.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0016457-65.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0007166-70.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0012052-83.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0002604-47.2012.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0011403-50.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0029626-22.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0022718-46.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0007517-43.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0024871-52.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0022719-31.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...