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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... § 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a aver-bação das suas eventuais alterações ... § 2º ... ção do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou ...
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Sentença nº 0000549-38.2013.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... por base uma breve pesquisa feita na internet a valor de venda de imóveis do condomínio, conforme certidão de ID 2b9dcf4.Para comprovar o quanto ... de avaliação de R$ 720.000,00.Além disso, trouxe também anúncios de imóveis do mesmo condomínio na internet, nos termos do documento de ...
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Acórdão Nº 0012610-55.2008.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... : Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: BATESTAL IMOVEIS LTDA APELADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.148951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A PEDIDO DO LOCATÁRIO - FACULDADE PREVISTA NA LEI AO LOCADOR OU SUBLOCADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.- Impossibilidade de fixação do aluguel provisório em sede de ação...
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Acórdão Nº 0012130-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ao auto de avaliação judicial que consta nos autos, tampouco anúncios de imóveis da região que possuem preços divergentes, para fins ...
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Sentença nº 1001352-93.2013.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... écnico e porque o Oficial de Justiça Avaliador não apresentou anúncios" de imóveis semelhantes para amparar a sua avaliação.Rejeito a substitui\xC3" ...
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Decisão Nº 08003797520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-01-2020
... A parte executada limitou-se a trazer anúncios imobiliários, com preços e imóveis diversos. Não juntou laudo a fim de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de sucessão hereditária, ... respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do ...
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Decisão Monocrática N° 07123703220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por FÁBIO JOSÉ MOTA CAROLINO, JOÃO CAROLINO e CLAUDIO FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília pela qual, nos autos do cumprimento de sentença 0015049-54.1996.8.07.0001 movido por THAÍS IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO EIRELI - EPP (agravada), rejeitada impugnação ao...
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Acórdão Nº 0020681-81.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que a atividade desempenhada pelo autor insere-se na atividade-fim da reclamada, bem como a prova contida nos autos evidencia a prestação de trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado. Presentes, portanto, todos os requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Provido o recurso do reclamante.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que a atividade desempenhada pelo autor insere-se na ... ); que os vendedores eram responsáveis pela administração dos anúncios dos imóveis por eles agenciados; que poderia ocorrer de ser repassado o ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no estabelecimento; ... g) se ... recibo, e abertas pelo juiz, no dia e hora designados nos anúncios, perante o síndico e os interessados que comparecerem, lavrando o ...
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Acórdão Nº 0020397-91.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de "plus" salarial. Hipótese em que o reclamante não
... 3º mês passou a cuidar das locações e manutenção dos imóveis, além da parte de compra e venda ... O contrato social da ré ... de locação, controlando as locações dos imóveis, fazendo anúncios, vistorias, contratos e manter os imóveis em ordem. Asseverou que ... -
Legislação
... de anunciar a venda, a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um memorial por eles assinado ou ... declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel ...
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Decisao Nº 8039848-08.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... de dezembro de 2019, a Agravante tomou conhecimento através de anúncios de compra e venda de imóveis no site da OLX, localizado na Rua Ari ...
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Acordao N° 1669036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no creci por inadimplência das anuidades. Art. 47 do decreto-lei n. º 3. 688/1941. Exercício ilegal da profissão. Demonstrada ciência quanto ao cancelamento ou suspensão. Redução do dia-multa em razão da situação financeira. 1. A conduta do agente que exerce atividades de
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRETOR DE IMÓVEIS ... EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO ... vezes sobre o exercício irregular, o que o levava a retirar os anúncios ... O exercício durante a suspensão do registro incorre de mesma forma ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156166-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91. 80% DO ALUGUEL VIGENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 68, II, a da Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações), na ação revisional de aluguel ajuizada pelo locatário locador, o aluguel provisório, quando pleiteado, nã
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Acórdão nº 1.0000.19.156166-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91. 80% DO ALUGUEL VIGENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 68, II, a da Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações), na ação revisional de aluguel ajuizada pelo locatário locador, o aluguel provisório, quando pleiteado, nã
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Acórdão nº 1.0015.13.006049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR DA MÉDIA INDICADA PELO PERITO - ELEMENTO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO. - A ação revisional de aluguel tem por objetivo atualizar o valor da locação, para que o equilíbrio contratual não seja afetado pelos efeitos negativos do tempo, de modo que a Lei n. 8.245/91, no art. 68, II, a, prevê que o...
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Acordao N° 1311481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Liquidação de sentença. Arbitramento. Lucros cessantes. Valor dos aluguéis. Imóveis semelhantes. Época correspondente. Art. 510 cpc. Perito. Nomeação. Necessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece que ?na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação...
... ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ... ALUGUÉIS. IMÓVEIS SEMELHANTES. ÉPOCA CORRESPONDENTE. ART. 510 CPC ... PERITO. NOMEAÇÃO ... anúncios" de imóveis nas mesmas condições da loja objeto da ação, contudo, o ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020281-39.2015.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PREÇO VIL. Hipótese em que o imóvel penhorado foi arrematado pelo equivalente a 50% do valor da avaliação, que não configura preço vil. Aplicação do artigo 888, §1º, da CLT. Agravo de petição da executada não provido.
... a metragem de 200m², através da consulta ao portal de imóveis ZAP, percebe-se que todos os imóveis com características semelhantes ao ... anúncios de outros imóveis semelhantes (ID a9a2f62 e seg.) O pedido de ... - Conheça casas para alugar no Rio com diárias acima de R$ 10 mil
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