anuncios de imoveis
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Acórdão Nº 0010139-32.2009.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0012793-26.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0022516-69.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0010122-30.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0011325-56.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0022230-91.2008.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Acórdão Nº 0011400-95.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. PRETENSÃO INIBITÓRIA, PARA IMPEDIR QUE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCORRA SEM PRÉVIA INCORPORAÇÃO E QUE SE FAÇA PUBLICIDADE DOS IMÓVEIS SEM QUE O NÚMERO DO REGISTRO SEJA INFORMADO, E CONDENATÓRIA, POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um memorial por êles assinado ou ... declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... áveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ ... a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada ...
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Decisão monocrática Nº 55863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... vista que lá residem apenas duas/três famílias, ocupando três imóveis edificados em duas frações de 2.500m², de forma individual e ... (um milhão de reais), sem contar as edificações, de acordo com anúncios retirados de portais de venda de imóveis na região ... 14. Do que ...
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Acórdão nº 7025041-91.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial. Preliminar. Nulidade de decisão. Mera inconformidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. Não há o que se falar em nulidade da decisão proferida quando não há ireregularidades processuais a serem reconhecidas. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude...
... de intermediação, colocando à disposição dos consumidores anúncios de imóveis para hospedagem por temporada, como esclarecido pela própria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5028798-33.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... AGRAVANTE : WM - INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) AGRAVANTE : LUIS ... sequer informa a localização, tamanho, padrão construtivo e anúncios relativos aos imóveis utilizados como base comparativa para o cálculo ...
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Decisão Monocrática nº 5026153-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Mayo de 2017
... Os anúncios de imóveis indicados pela parte executada como avaliações comparativas ...
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Decisão Monocrática nº 5026153-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Mayo de 2017
... Os anúncios de imóveis indicados pela parte executada como avaliações comparativas ...
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Decisão Monocrática nº 5026153-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Mayo de 2017
... Os anúncios de imóveis indicados pela parte executada como avaliações comparativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Art. 20. Todo aquêle que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da ... lI - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho; ... III - fixar ou alterar as de ...
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A Publicidade Infantil e a Regulação da Publicidade de Alimentos de Baixo Teor Nutricional
... , consumo esse, por sua vez, fortemente estimulado por anúncios publicitários ... Não se deve olvidar que a indústria alimentícia ... 18 proscreve a aposição de anúncios publicitários em imóveis" públicos ou privados. Observa-se, dessa feita, que para tornar a cidade \xE2\x80" ...
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Processo nº 1999.001.12897 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Octubre de 1999
Ordinaria. Prestacao de contas. Administracao de imoveis. Despesas nao autorizadas. Contrato verbal. Tendo a administradora efetuado despesas com anuncios de locacao, acodadamente, antes da efetiva desocupacao dos imoveis, fe-lo `a sua conta e risco, nao podendo ser ressarcida pelo proprietario. Os honorarios advocaticios referentes a servicos prestados por profissionais que nao integram a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... meio de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis ... Art. 8º Compete à EBC: ... I - implantar e operar as emissoras e ... direito público e de direito privado, vedada a veiculação de anúncios de produtos ou serviços; ... VIII - da distribuição da publicidade ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... datadas de 1998, “nas quais igurava um anúncio de uma venda de imóveis" em hasta pública decorrente de um arresto com vista à recuperação de d\xC3" ... ções a páginas de arquivos em linha de um jornal que contém anúncios que mencionam o nome dessa pessoa e que respeitam a uma venda de imóveis ... -
Decisão monocrática Nº 223114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... integrantes do grupo criminoso captavam vítimas, realizando anúncios de financiamento de bens, móveis e imóveis, com promessa de pagamento ...
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Tombamento
... no que se refere à necessidade de inscrição no registro de imóveis, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo ... Apesar da ... , fazer obras que impeçam ou reduzam a visibilidade, nem colocar anúncios ou cartazes ... Tanto os bens móveis quanto os imóveis não poderão ...
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Decisão monocrática Nº 50966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... legal da empresa Foco Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda. forjou diversos documentos e, de maneira fraudulenta, ajuizou o ... (um milhão de reais), sem contar as edificações, de acordo com anúncios retirados de portais de venda de imóveis na região ... 14. Do que ...
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Acordao N° 1420068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Homologação. Laudo pericial. Avaliação. Imóvel. Presunção relativa. Validade. Legalidade. Nova avaliação. Desnecessidade. 1. O laudo de avaliação realizado por perito oficial, terceiro desinteressado, possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, razão pela qual cabe à parte interessada a demonstração da...
... 2. O preço indicado em anúncios particulares não serve, necessariamente, como parâmetro confiável de ... Imóveis Residenciais do Distrito Federal ... 4. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Negócios: cautelas e garantias
... Cartórios de Registro de Imóveis : quando o objeto a ser transacionado for um imóvel (casa, terreno, ... Na comercialização, principalmente na veiculação de anúncios, deve o comprador ficar atento às seguintes irregularidades: ... 1 ...