Aparelhamento
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Acórdão nº 2015/0159542-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PREJUDICADO. 1. Tendo sido designadas cinco audiências de instrução e julgamento, das quais quatro restaram infrutíferas por desídia do Juízo processante, além de...
... 2. Identificado que a demora do feito deve-se a falhas do aparelhamento" estatal ... persecutor, que não realizou os procedimentos necessários para o regular ... andamento processual, é\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0019712-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SEDIA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. LEIS 5.010/1966 E 13.043/2014. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a execução fiscal em município que não seja sede de Vara Federal foi ajuizada corretamente perante o Juiz
... 2. A opção legal facilita tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da ... execução, que não fica (via de regra) sujeita ao cumprimento de atos por cartas ... -
Acórdão nº 2015/0222349-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. (1) EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) SÚMULA 691. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. (3) SUPERVENIENTE DECISÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. FUNDAMENTOS DESTA
... da existência de novo ato constritor. ... 4. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heróico ... indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ... -
Acórdão nº 2015/0155201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA APÓS A LEI 11.457/2007. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas...
... sucumbenciais e verbas destinadas ao aparelhamento e desenvolvimento da ... -
Acórdão nº 2015/0123256-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DE INVESTIGADOS. PREFEITOS MUNICIPAIS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIENTE JUNTADA DE ELEMENTOS. SERÔDIA. LIAME ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E OS...
... SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus , ... indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ... -
Acórdão nº 2013/0171968-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INCOATIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JUNTADA DE FICHA CADASTRAL DA JUNTA COMERCIAL. SERÔDIA. NOVEL DOCUMENTO NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.
... SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus , bem ... como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova ... -
Acórdão nº 2015/0085243-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.146.194/SC. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execu&#x
... aparelhamento da execução, que ... assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas ... -
Acórdão nº 2014/0325213-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LETARGIA DO CREDOR. MOROSIDADE DECORRENTE DE CULPA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento,
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Acórdão nº 2013/0366044-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458, 459 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA MESMA ESP
- Lei nº 3.407 de 16/06/1958. CONCEDE A FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL O AUXILIO DE CR 10.000.000,00 PARA CONCLUSÃO E APARELHAMENTO DO EDIFICIO DE SUA SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
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Uma autópsia do aparelhamento do estado
A trapaça ficaria ainda maior quando o destemido deputado petista André Vargas (PR), vice-presidente da Câmara, surgiu nas investigações da PF com ligações muito próximas ao conterrâneo Youssef, também com impressões digitais em outros escândalos. Es...
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Aparelhamento subjuga Jardim Botânico
Instituição não apenas histórica, mas de importância científica reconhecida na comunidade acadêmica mundial, o JB, nestes mais de dois séculos de existência, sobreviveu à fase de Brasil monárquico independente de Portugal, à proclamação da Repúblic...
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Acórdão nº 2004/0070100-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – FUNAPOL – FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL – AGÊNCIAS MARÍTIMAS – REVOLVIMENTO FÁTICO – SÚMULA 7/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO – AGRAVO REGIMENTAL. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a taxa FUNAPOL - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal é devida pelas agências
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - FUNAPOL - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - AGÊNCIAS MARÍTIMAS - REVOLVIMENTO FÁTICO - SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL ... -
Padilha desqualifica críticas ao aparelhamento político do CNS
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, relacionou ontem as críticas de aparelhamento político do Conselho Nacional de Saúde (CNS) com as divergências entre as entidades médicas e o governo após o lançamento do programa Mais Médicos. Em reportagem do...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... II - assegurar, ao comércio e à navegação, o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto; ... III - pré-qualificar os operadores portuários; ... IV - fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária; ... V - ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...
... desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, ... aparelhamento", equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas ... atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0326955-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA
... criminosa dotada de grande estrutura, aparelhamento e engenhoso esquema, ... com perfeita distribuição de tarefas, sendo que "ora uns e outros atuam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-65.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Inexiste provimento possível, na presente situação, pois o entendimento do Colegiado de origem, efetivamente, observa a disciplina da Orientação Jurisprudencial n° 404 da SBDI-1, não merecendo processamento o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇ
... 896, "a") e inespecíficos (Súmula 296, I), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147100-39.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. CONFISSÃO. REAJUSTE DE 14,74%. 1.1. Decisão em consonância com a Súmula 51, II, do TST não desafia recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 1.2. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TS
... a violação indicada e escudado em arestos inespecíficos (Súmula 296, I), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1334-22.2011.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.847/94, a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando...
... ívida ativa emitida pelo Poder Público não se faz necessária quando a CNA ajuíza ação de cobrança e somente é exigível para o aparelhamento de ação executiva prevista no art. 606 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-58.2010.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a responsabilidade subsidiária deve ser atribuída à segunda reclamada, dona da obra. Aparente contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...
... Recurso de revista não conhecido, no tema ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. A indicação de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 desserve ao aparelhamento da revista, uma vez que nada dispõe acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-28.2001.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ANUÊNIOS DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. O art. 651, § 1º, da CLT trata de competência territorial, de modo que desserve ao aparelhamento da revista, em que se discute enquadramento sindical e norma coletiva aplicável. Arestos paradigmas inábeis ao cotejo....
... NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ANUÊNIOS DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. O art. 651, § 1º, da CLT trata de competência territorial, de modo que desserve ao aparelhamento da revista, em que se discute ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1378, DE 06 DE JUNHO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Contratar, Mediante Concorrencia Publica, a Construção e Aparelhamento do Porto de Amarração No Estado do Piaui.
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Para AGU, mudança não provocará aparelhamento
Adams enxerga críticas de entidades a projeto como tentativa de mostrar que uma crise se instala no órgão Flávia Pierry flaviap@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA O ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia Geral da União (AGU), negou ontem que a proposta de...
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Riscos de aparelhamento na AGU
O mais explícito modelo patrimonialista de gestão visto na redemocratização, depois do condomínio montado para governar o país com a morte de Tancredo Neves, foi o adotado pelo PT de Lula. Não apenas a máquina burocrática inchou, como foi pelo mesmo ...