Aparelhamento
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254000-17.1991.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 1. Hipótese em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 422/TST, porquanto não atacado o óbice oposto ao processamento da revista, qual seja, a...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 1. Hipótese em que denegado seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155500-82.1998.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. O Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante por entender que o juízo falimentar é indivisível e competente para apreciar todas as ações e reclamações referentes a bens, interesses e negócios da...
... EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. O Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante por entender que o juízo falimentar é indivisível e competente para ... -
Acórdãos nº RO-152400/2005-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... DIES A QUO. FATO ... DANOSO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO ... RECURSO DE REVISTA. Desserve ao ...
-
Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aparelhamento", equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas ... atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133841-53.2007.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. DEFEITO DE APARELHAMENTO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Não merece reparos, portanto, a decisão...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/ma AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. DEFEITO DE APARELHAMENTO. O "caput" do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, ... -
Acórdão nº REsp 1220835 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E RECORRER DE DECISÕES PROFERIDAS NO RESPECTIVO PROCESSO. INDUBITÁVEL RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público detém legitimidade processual para propor Ação Civil Pública que trate de matéria...
... aparelhamento e a infraestrutura da Defensoria Pública, deve ser aceita a atuação do Ministério Público na defesa de direitos de indubitável relevante ... -
Entidades afirmam que projeto facilita aparelhamento da AGU
Receio é politização de cargos e sua ocupação por pessoas de fora da carreira Demétrio Weber demetrio@bsb.oglobo.com.br Em xeque. Luís Inácio Adams, da AGU: reação à s críticas Gustavo Miranda BRASÍLIA A proposta de alteração da Lei Orgânica da Advo...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-43.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA EM QUE O SINDICATO FIGURA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 6º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Agravo de instrumento
... Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 6º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33800-61.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ATUAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 26 E 57, § 3.º, DA LEI N.º 8.630/93. Aparelhamento portuário não é sinônimo de bem de propriedade do operador portuário, ou de uso exclusivo na área portuária, significando, isso sim, que todos ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o ...
-
Acórdão Nº 44909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO– INADEQUAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA. É inadequada a abreviação do rito da reclamação, revelada na ausência de citação da parte beneficiária da decisão impugnada, sob pena de contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal e ao previsto no artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. A apreciação...
... devido processo legal e ao previsto no artigo 989, inciso III, do Código de ... Processo Civil. A apreciação do mérito requer o aparelhamento da ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover parcialmente o ... - Acórdão nº HC 205463 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
LEI 13190 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NOS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração ... § 1º A contratação referida no caput sujeita-se à mesma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1574-08.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. A decisão proferida pelo Regional está consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 74, I, do TST, descabendo cogitar de violação dos arts. 359 e 400, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 74, II, do TST. 2....
... violados, ou mesmo de divergência jurisprudencial correlata, o que inviabiliza o exame da questão suscitada, ante a deficiência de aparelhamento do recurso neste particular, em atenção ao disposto no art. 896 da CLT e na Súmula nº 221 desta Corte, como bem observou o Regional, mantida a ... -
Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... aparelhamento de execução. 3. Crédito proveniente de responsabilidade civil não reconhecida pelo suposto responsável não integra a chamada dívida ativa, nem ... -
Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) por longos três anos manifesta uma falta de razoabilidade sem tamanho, mesmo levando em consideração a distância e o eventual mal-aparelhamento das unidades administrativas ... 13. O dolo é abstratamente caracterizável, uma vez que, pelo menos a partir do primeiro ofício de reiteração, ...
-
Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) por longos três anos manifesta uma falta de razoabilidade sem tamanho, mesmo levando em consideração a distância e o eventual mal-aparelhamento das unidades administrativas ... 13. O dolo é abstratamente caracterizável, uma vez que, pelo menos a partir do primeiro ofício de reiteração, ...
-
Acórdão nº 2007/0002419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.584 do CC/02 ... - Melhores condições para o exercício da guarda de menor, na acepção jurídica do termo, evidencia não só o aparelhamento econômico daquele que se pretende guardião do menor, mas, acima de tudo, o atendimento ao melhor interesse da criança, nos sentido mais completo ...
-
AGU nega que projeto facilite aparelhamento e rebate críticas
Flávia Pierry (flaviap@bsb.oglobo.com.br) BRASÍLIA - O ministro Luiz Inácio Adams, da Advocacia Geral da União (AGU), afirmou nesta quarta-feira que a proposta de alteração da Lei Orgânica do órgão não irá permitir o aparelhamento ou reduzir o número...
-
Acórdão nº 2007/0151058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de menor, evidencia, acima de tudo, o atendimento ao melhor interesse da criança, no sentido mais completo alcançável, sendo que o aparelhamento" econômico daquele que se pretende guardião do menor deve estar perfeitamente equilibrado com todos os demais fatores sujeitos à prudente ponderaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128900-09.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Arestos paradigmas que não indicam a fonte de publicação, em desatenção ao item I da Súmula 337/TST. Deficiência do aparelhamento da revista a inviabilizar o seu conhecimento, no aspecto ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. Decisão regional em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-40.2007.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. Desserve ao processamento da revista a indicação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que versa sobre a prescrição na Justiça do Trabalho, porquanto impertinente à matéria em apreço....
... ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. Desserve ao processamento da revista a indicação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que versa sobre a ... -
Aécio responsabiliza aparelhamento e pressão do governo por cálculo errado
Campanhas de marina e dilma não comentam revisão dos dados da pnad de 2013 BRASÍLIA O candidato tucano à Presidência da República, Aécio Neves, afirmou ontem que o erro nos cálculos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) foram provocad...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2057-70.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS. QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A teor da Súmula 442 do TST, -Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior
... SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS. QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A teor da Súmula 442 do TST, "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-21.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR E REFLEXOS. ARESTOS CONVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFEITO DE APARELHAMENTO ... 1. Nos termos do art. 894, II, da CLT, é incabível o recurso de embargos por indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição ...