apelação cpp
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. ... DESNECESSIDADE. ... DEFENSORIA ... INTIMADA. ...
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Acórdão nº 2016/0154126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA QUE SE APLICA SOMENTE A DEFENSORES PÚBLICOS OU DATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a
... QUANTO À INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DE ... APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA QUE SE APLICA ... DEFENSORES ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE....
... INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN ... PEJUS . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO" EXCLUSIVA DA DEFESA. ... MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ... REGIME INICIAL FECHADO. PENA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0012042-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CPP. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 579 DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É
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Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... CONDICIONAL ... PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO ... CONHECIDA. ... CONSIDERADO ... AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 806, § 2º, DO CPP. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL APÓS RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO PARADIGMA. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, A, DO CPP. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE...
... AO ART. 593, III, A, DO CPP. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE ... APELAÇÃO JULGADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE. ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ... TENTATIVA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SUM N. 7/STJ. PENA SUBSTITUTIVA APLICADA NOS TERMOS LEGAIS. 1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos ...
... ESPECIAL. ... NUMERAÇÃO ... SUPRIMIDA. ... CONDENAÇÃO ... CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. ... -
Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito ... a recurso especial ou extraordinário, não compromete o ...
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Acórdão nº REsp 1035320 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES. OFERECIMENTO. ABERTURA DE VISTA. TRANSCURSO IN ALBIS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. ATOS POSTERIORES. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 271, § 2º, DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Se, após o oferecimento das razões de apelação pelo Ministério Público, o assistente de acusação, apesar de intimado, deixa de se manifestar, nos...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO". RAZÕES. OFERECIMENTO. ABERTURA DE VISTA. TRANSCURSO IN ALBIS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. ATOS POSTERIORES. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 271, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0065567-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEGRATIVO. ART. 231 DO CPP. JUNTADA DE PROVA EM ... APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ... ELEMENTOS ... PROBATÓRIOS. ... ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0259205-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA ...
... DO WRIT. ... INADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE ... JULGAMENTO. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ... -
Acórdão nº 2016/0023133-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ... PARA LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO" INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ... AUTOS. CASSAÇÃO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0038724-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. GRAVAÇÃO EM MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO DESNECESSIDADE. ART. 405 DO CPP E ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE ...
... FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO ... DA APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. GRAVAÇÃO EM MEIO ... AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO DESNECESSIDADE. ART. 405 DO CPP ... -
Acórdão nº 2014/0266130-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDA ... APELAÇÃO" COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INCISO III, D, DO CPP. ... VEDAÇÃO DO ART. 593, § 3º, DO MESMO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0337642-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. ART. 594 DO CPP. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. ART. ...
... DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ... RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. ART. 594 DO CPP. ... RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. TEMPUS REGIT ACTUM. ... -
Acórdão nº 2016/0281812-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE NULIDADE JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM ... GRAU DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 461, § 2º, ... DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0252945-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 619, ... AMBOS DO CPP. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. FUNDAMENTOS ... IDÔNEOS. OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. QUESTÕES SUSCITADAS E NÃO ... ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR E FUNDAMENTOS NÃO ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JURI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS ...
... CABIMENTO. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS. APELAÇÃO" INTERPOSTA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA \xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0197024-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO (ARTIGO 600, § 4º, DO CPP). ... APRESENTAÇÃO ... INSTÂNCIA ... RECURSAL. ...
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Acórdão nº 2016/0130660-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DISCUSS&
... apelação é interposto contra a sentença ... proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido ... -
Acórdão nº 2007/0169521-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO...
... PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0090374-2 de T5 - QUINTA TURMA
... se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação" ... prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito ... suspensivo. Óbices do art.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... judicial, para contra ela se insurgir por meio da apelação prevista ... no art. 593, II, do CPP, restando-lhe, assim, apenas a via do ...
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Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação" ... prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito ... suspensivo. Óbices do art.\xC2" ...