apelo letra

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. SOLUÇÃO CONFLITANTE COM A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. RENOVAÇÃO DA SESSÃO LEIGA. O veredicto absolutório do Júri em favor dos processados, acolhendo a tese da legítima defesa, quando os elementos de convicção da ação penal apontam vários disparos de arma de fogo contra a vítima, atingida quando já estava...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀS VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA MANTIDA. 1. VIAS DE FATO. Réu acusado e condenado pela prática de vias de fato contra sua ex-companheira. Prova coligida que não demonstra suficientemente a ocorrência da conduta atribuída ao increpado....

AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INCABIVEL E O APELO EXTREMO, PELA LETRA D DA PERMISSAO CONSTITUCIONAL, QUANDO, INVOCANDO-SE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NÃO VEM A MESMA COMPROVADA, NA FORMA DA SÚMULA N 291 E EM QUE SE VENTILA MATÉRIA PURAMENTE DE FATO, VERIFICAVEL NO CAMPO DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.

AÇÃO RENOVATORIA; TEM DIREITO QUEM ARRENDA PREDIO AO FIM DE CONTINUAR EXPLORAÇÃO DE NEGÓCIO JA ESTABELECIDO NO LOCAL, PELO PRÓPRIO LOCADOR; CIRCUNSTANCIAS QUE, NA ESPÉCIE, FAZEM MAIS RESSALTAR A LEGITIMIDADE DAQUELA SOLUÇÃO; APELO CONHECIDO PELA LETRA D, MAS PARA SE LHE NEGAR PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO LEIGA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. O veredicto absolutório do Júri em favor do processado, que responde pelos crimes de homicídio qualificado, tentado, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro,

VALOR DA CAUSA. DESERÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO RECONHECIDA COM JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO, PELA LETRA A. CABIMENTO NA LETRA D.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALICERCE NA LETRA D DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS DOIS FUNDAMENTOS POSTOS NO ACÓRDÃO. SE DUAS RAZOES FORAM POSTAS NO ACÓRDÃO, COMO ALICERCADORAS DA NEGATIVA DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS, EM INVENTARIO E, NO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO, SOMENTE SE COMPROVOU A DIVERGENCIA EM RELAÇÃO A UMA DELAS, INCABIVEL CONHECER-SE DO APELO ÚL

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR NÃO ATENDIDOS. INVIAVEL O CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO PELA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C. F. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O EMBASARAM NÃO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356); E TAMB[M NÃO SE TORNA POSSIVEL SEU CONHECIMENTO PELA LETRA 'D' SE OS ACORDAOS TRAZIDOS PARA CONFRONTO NÃO TRAZEM INDICAÇÃO DOS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALICERCE NA LETRA D DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS DOIS FUNDAMENTOS POSTOS NO ACÓRDÃO. SE DUAS RAZOES FORAM POSTAS NO ACÓRDÃO, COMO ALICERCADORAS DA NEGATIVA DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS, EM INVENTARIO E, NO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO, SOMENTE SE COMPROVOU A DIVERGENCIA EM RELAÇÃO A UMA DELAS, INCABIVEL CONHECER-SE DO APELO ÚL

MARCA. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. NÃO SE OBSERVANDO ENTRE O ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO E O IMPUGNADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IDENTIDADE DE SITUAÇÕES, INCABIVEL O CONHECIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL PELO FUNDAMENTO DA LETRA 'D' DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO, ÚNICO INVOCADO.

MARCA. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. NÃO SE OBSERVANDO ENTRE O ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO E O IMPUGNADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IDENTIDADE DE SITUAÇÕES, INCABIVEL O CONHECIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL PELO FUNDAMENTO DA LETRA 'D' DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO, ÚNICO INVOCADO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. BANCÁRIO SUBMETIDO À JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO -CAPUT- DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Nos termos do item II, letra

INOFENDIDA LETRA DE LEI FEDERAL, DESCABE APELO ESPECIFICO.

NÃO CONSTITUI ENTRADA DE CAPITAL O SIMPLES REAJUSTE DE VALORES DO ATIVO SOCIAL. INDEVIDO O IMPOSTO DE SELO. CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO PELA LETRA D E SEU PROVIMENTO.

INOFENDIDA LETRA DE LEI FEDERAL, DESCABE O APELO EXTREMO.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03, PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA QUE APÓS A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL RESTOU TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 666, DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO...

HONORARIOS DE ADVOGADO. LEI N. 4215RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA LETRA 'D' DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO PARA JUSTIFICAR O APELO EXTREMO PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL SÃO ANTERIORES A LEI 4215-63, CUJO ART-99, PAR-1. DISPÕE DE FORMA DIVERSA QUANTO A COBRANÇA AUTONOMA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NÃO SE TEM COMO CARACTERIZADA A...

HONORARIOS DE ADVOGADO. LEI N. 4215RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA LETRA 'D' DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO PARA JUSTIFICAR O APELO EXTREMO PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL SÃO ANTERIORES A LEI 4215-63, CUJO ART-99, PAR-1. DISPÕE DE FORMA DIVERSA QUANTO A COBRANÇA AUTONOMA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NÃO SE TEM COMO CARACTERIZADA A...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E SUFICIENTE, PARA QUE SE CONSIDERE FUNDAMENTADO O APELO DERRADEIRO PELA LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE SE LIMITE O RECORRENTE A REFERIR OS DISPOSITIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, OS CONTIDOS NO MEMORIAL QUE OFERECEU E OS OUTROS CONSTANTES DAS RAZOES DA APELAÇÃO, MAS SIM QUE NO EXTRAORDINÁRIO HAJA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CUJA...