aplicação da lei penal no tempo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; ... VI - promover o território como ... ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se ... que constitua infração administrativa ou penal ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Código, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por ... caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos ...
- Acórdão nº 2008/0254901-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, evar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: ... I - a motivação e os ... ARTIGO 5 ... Em tempo de paz, a execução da pena privativa da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... Art. 58 - A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... no apoio às famílias e educação em tempo integral ... Responsáveis: Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar informações privilegiadas ... § 2° Compete à autoridade requisitante a aplicação da multa prevista no caput deste artigo ... § 3° Tratando-se de empresa ...
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Indeferido
Código Florestal
... de florestas, sem licena vlida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela ... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas ... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas ... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ai) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando ... um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta ... não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... 2 O ato de delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante ... 3 As decises ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação ... ção e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei; ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ...