aplicação da lei penal no tempo
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... § 3º As disposições de natureza penal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de ... Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a ... condições requeridas para a outorga, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à ...
-
Acórdão Nº 5043274-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... Juzo da 2 Vara da Comarca de Xaxim na Ao Penal 0010517-84.2014.8.24.0081.Sustentaoimpetrante, em ... a perspectiva da aplicao da lei penal no tempo. Aqui temos que diferenciar duas hipteses:a) se a ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , ao Ministrio Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ou inobservncia de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002057-20.2009.8.24.0070 do Segunda Vice-Presidência, 24-11-2020
... 23 do Código Penal, ser reformado o v. acórdão atacado, para ... , determinem e decidam pela correta aplicação da lei penal no tempo, deixando de constar o art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de ... ?Conversão da penas restritivas de direitos ... Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... tempo de efetivo exercício para fins de progressão e ...
-
Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condies para se justificar ... Pargrafo ... as provas permitidas no Cdigo de Processo Penal Militar ... 3 As provas a serem realizadas ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de ... ços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços públicos de ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... , remunerado ou honorário, seja qual for o tempo dessa pessoa no cargo; ii) toda pessoa que ... Âmbito de aplicação ... 1. A presente Convenção se ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas ... Para os fins ... Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
-
Acórdão nº 2006.42.00.001500-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 23/2/2007 13:44:30 ... Processo ... conflito aparente de leis penais no tempo passa pela clássica hipótese da ... Lisboa, é suficiente para ensejar a aplicação do artigo 18, I, da Lei n° 6368/76." (Destaquei) ...
-
Acórdão nº 2006.42.00.001500-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2007
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 23/2/2007 13:44:30 ... Processo ... conflito aparente de leis penais no tempo passa pela clássica hipótese da ... Lisboa, é suficiente para ensejar a aplicação do artigo 18, I, da Lei n° 6368/76." (Destaquei) ...
-
Acordao N° 1430911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Estelionato. Acordo de não persecução penal não aceito. Preclusão. Impossibilidade do anpp após a instrução. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade....
... ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO ... ACEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO ... DENÚNCIA OFERTADA E ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; ... III - ... do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6o ... ARTIGO 8 ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) dia ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos ...
- Julgamento 0000173-33.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
-
Acórdão Nº 0004809-22.2015.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL, NOS CRIMES DE ESTELIONATO, PARA CONDICIONADA À ... ser analisada sob a perspectiva da aplicação" da lei penal no tempo. [ ... ] a) se a inicial (den\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ser revista a qualquer tempo pelo ... aplicação ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 640. Quando a lei exigir a aplicação do preço em outros bens, observar-se-á, no que ...
-
Decisão Monocrática N° 00053254820188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI Nº 13.964/2019. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO...
... ALTERAO LEGISLATIVA. APLICAO DA LEI PENAL NO TEMPO. DENNCIA OFERTADA E RECEBIDA. AO PENAL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes ...
-
Acórdão Nº 0137824-46.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
... 619 do Cdigo de Processo Penal, a parte pode opor embargos de declarao contra os ... a perspectiva da aplicao da lei penal no tempo. Aqui temos que diferenciar duas hipteses:a) se a ...