aplicação da lei penal no tempo
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral. § 1° Os servidores que legalmente ... à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...ções especializadas para a sua aplicação. § 2º Objetivando a compatibilização dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do ..., para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F. ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. h) Contribuição ... SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;. XXXV – licitação internacional: ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...a) exame da escrituração, da aplicação dos fundos e disponibilidades, e da situação ... em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e ...penal. ARTIGO 33. O liquidante prestará contas ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. Das normas ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...
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O princípio da legalidade no direito penal brasileiro
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com...
...Sua aplicação é idêntica, tendo-se-o como verdadeira garantia do cidadão (art. 5º, ...tempo. A regra geral da lei penal no tempo é tempus regit actum, isto é, ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...- procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ...V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... de vaga aberta em decorrência da aplicação da quota compulsória. § 3º Serão também ...ção, ressalvados os casos de desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos ...d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão incriminada, podendo ...A aplicação das multas acima referidas não exclui a ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ...penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ... brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a ...
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Julgamento 0000006-86.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2017
FURTO DE MUNIÇÃO DE ÍNFIMO VALOR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A Defesa suscitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar crimes praticados por militar contra bens jurídicos da União. Arguição que não se sustenta, uma vez que o Apelante...
... e r a l te m af as tad o a aplicação d o p ri n c íp i o da ins ig n if ... -
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada ...§ 3º Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como ... o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
..., salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. . § 2o A correição geral ... e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas; . ...VI - pelo tempo de serviço público efetivo; . VII - pela idade. ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. #Incluído pela Lei nº 12.490, de ...ARTIGO 5. Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a ... condições requeridas para a outorga, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à ...
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Acórdão Nº 5043274-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AOS NOVOS DITAMES DA LEI N. 13.964/2019. NÃO CABIMENTO. NÓVEL LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGIU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E NÃO DE PROSSEGUIBILIDADE...
... da 2ª Vara da Comarca de Xaxim na Ação Penal ..., sendo tal alteração passível de aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu. ... perspectiva da aplicação da lei penal no tempo. Aqui temos que diferenciar duas hipóteses:a) se ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 3º - Na determinação da base de cálculo para a aplicação dos percentuais de que tratam o parágrafos precedentes, serão computados ..., ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal". ARTIGO 53. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigaç\xC3"...
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Decisão Monocrática Nº 0002057-20.2009.8.24.0070 do Segunda Vice-Presidência, 24-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002057-20.2009.8.24.0070/50000 de Taió Recorrente : Ivonete Aparecida VenturaAdvogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAIvonete Aparecida Ventura, com fulcro no art. 105,
...23 do Código Penal, ser reformado o v. acórdão atacado, para ..., determinem e decidam pela correta aplicação da lei penal no tempo, deixando de constar o art. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de ...?Conversão da penas restritivas de direitos. Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma ...