aplicação da lei penal no tempo
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Acórdão nº 1.0079.08.412202-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MAIS BENÉFICOS - POSSIBILIDADE - MINORANTE ESPECIAL - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. 01. Em observância aos princípios constitucionais da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a combinação de leis como forma de integração necessária à adequada aplicação da lei...
... ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a combinação de leis ... integração necessária à adequada aplicação da lei penal no tempo. 02. Para que seja ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, ... , que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... b) De dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua ... Não se aplicará essa regra quanto a aplicação dos mencionados recursos prolongar-se ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele ... ção judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem ... Parágrafo ... as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar ... § 3º - As provas a serem ... em consideração os preceitos de aplicação de pena previstos no Código Penal Militar, ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... de Execução Penal, por período igual ao tempo da condenação; ... XII - condenadas a pena ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Acordao N° 1253133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Habeas corpus. Prisão em flagrante convolada em preventiva para a garantia da ordem pública. Presença dos requisitos. Indeferimento do pedido de revogação da prisão. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Crime de estelionato. Aplicação da lei penal no tempo. Denúnca ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de...
... CRIME DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. DENÚNCA OFERTADA ... E ... -
Acordao N° 1318435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Recurso em sentido estrito. Estelionato. Réu citado por edital. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Excepcionalidade. Prova testemunhal. Perecimento. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Recurso...
... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. DENÚNCIA OFERTADA E ... -
Acordao N° 1352587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação criminal. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade. Demonstrado o elemento subjetivo do tipo. Absolvição incabível. 1. A lei nº 13. 964/2019...
... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. DENÚNCIA OFERTADA E ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... § 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo ...
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Acórdão nº 1.0035.10.000151-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 - APLICAÇÃO DA ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS BENÉFICO -- COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE. 01. Em observância aos princípios constitucionais da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a combinação de leis como forma de integração...
... SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 - APLICAÇÃO DA ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS ... ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a combinação de leis ... tempo. 02. Sendo o agente primário, de bons ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ...
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Acórdão nº 1.0188.11.009516-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MAJORANTE CONFIGURADA - ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS BENÉFICO - COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE. O1. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de...
... ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a combinação de leis ... integração necessária à adequada aplicação da lei penal no tempo. 03. Assim, considerando ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... matéria de inspeção do trabalho a aplicação de multas, na forma prevista no art. 634 da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... mil) habitantes ao Programa e para a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do ... inciso I será aplicado regressivamente no tempo, de tal forma que a relação entre os pagamentos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... "Art. 51-C. A aplicação do disposto nos arts. 51-A e 51-B aos servidores ... ários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... de Execução Penal, por período igual ao tempo da condenação; ... XII - condenadas a pena ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ...
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Acórdão nº 1.0035.06.068089-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 - APLICAÇÃO DA ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS BENÉFICO -- COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO FACE À HEDIONDEZ DO CRIME - INADMISSIBILDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01. Em observância aos princípios...
... SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 - APLICAÇÃO DA ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS ... ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a combinação de leis ... tempo. 02. Sendo o agente primário, de bons ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tempo, de ilícitos praticados por controladores, ... ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ... , aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: ... I - ... interior mais de quatro operários ao mesmo tempo, nem um total de explosivos, em trabalho e ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...