aplicação da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2016/0181478-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... APLICAÇÃOIVATIVA DE ... LIBERDADE ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano ...
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Acórdão nº 2012/0212956-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INSIGNIFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICA
... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MODALIDADE MENOS ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... cidadão), deverá ser motivada, sob pena de ofensa ao disposto no ... -
Acórdão nº 2016/0168233-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE. ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2015/0194976-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE PRIMÁRIO. PENA"-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ... CUMPRIMENTO\xC2" ... APLICAÇÃOPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ...
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Acórdão nº 2016/0326352-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA" ... NEGADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS \xC2" ... DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ... privativa ... de liberdade" por restritivas de direitos, nos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0178771-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0299127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL O EXAME DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A decisão do Tribunal Estadual entendendo invi&
... INICIAL MAIS BRANDO PELA APLICAÇÃO DA ... DETRAÇÃO. ... DESCUMPRIMENTO ... da pena" privativa de liberdade, bem como \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0052379-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE ... PENA DESCONSIDERADA NO CÁLCULO FINAL ... DA PRIVATIVA ...
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Acórdão nº 2016/0182962-0 de T6 - SEXTA TURMA
... QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... quantum de aplicação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... DOCUMENTO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA NO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA ... SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... RESTRITIVAS ... -
Acórdão nº 2016/0215781-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...
... para afastar a aplicação ao caso ... rto para cumprimento inicial da pena privativa de ... liberdade. ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ... previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, ...
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Acórdão nº 2016/0123556-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... para afastar a aplicação ao caso ... rto para cumprimento inicial da pena privativa de ... liberdade. ... -
Acórdão nº 2015/0134200-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ... NÃO APLICAÇÃO ... PRIVATIVA ... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos ...
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Acórdão nº 2012/0095768-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ORGANIZAÇÃO ... CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTAS NOS ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA" ... LIBERDADE ... RESTRITIVAS ... DIREITOS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... acarretar, ao final, a aplicação de pena privativa de liberdade. ...
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Acórdão nº 2014/0081970-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA ... LIBERDADE ... SUBSTITUÍDA ... IMPOSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO" DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA \xC2" ... aplicação ...
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Acórdão nº 2011/0033431-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE ... 3. A causa de aumento de pena ... relação ao pleito de aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0278089-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ... FUNDAMENTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... APLICAÇÃO" ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA \xC2" DE LIBERDADE POR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ... APLICAÇÃO" DO REGIME ABERTO. ART. 33, § \xC2" ... PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ... quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade ... § 1º Ao Conselho Estadual dos ... ícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... c) a previsão da concessão de ... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FARIAS. REINCIDENTE. APLICAÇÃO" DA ... MINORANTE PREVISTA NO ART. \xC2" ... º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... LIBERDADE ... RESTRITIVAS ...
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Acórdão nº 2016/0106565-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO.
... DOSIMETRIA. PENA ... na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo ... para cumprimento inicial da pena privativa de ... liberdade. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e
... ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ... DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... ter a substituição da privativa de ...