aplicação da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2016/0147280-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...
... para afastar a aplicação ao caso ... rto para cumprimento inicial da pena privativa de ... liberdade. ... -
Acórdão nº 2016/0183171-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... aplicação do referido benefício, não há ... liberdade por restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 2016/0075999-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM N&#
... DA PENA ... para afastar a aplicação ao caso ... para cumprimento inicial da pena privativa de ... liberdade. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO À PENA" CORPORAL DE 5 ... ANOS DE RECLUSÃO,\xC2" ... APLICAÇÃO" DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º\xC2" ... privativa ... ção da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO À PENA" CORPORAL DE 5 ... ANOS DE RECLUSÃO,\xC2" ... APLICAÇÃO" DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º\xC2" ... privativa ... ção da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0190417-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA
... a 1/3 (um terço) para majorar a pena" em ... razão das duas causas de \xC2" ... "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no ... para cumprimento inicial da pena privativa" de ... liberdade. ... 5. Habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REDUTORA DE PENA ... 11,2 GRAMAS DE MACONHA). APLICAÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA" DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0017649-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. MOTIVAÇÃO DA CORTE A QUO NÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO (ART. 544, § 4.º, I, DO CPC/73). REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO...
... , a substituição da pena ... ritiva de direitos ou a aplicação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO À PENA" CORPORAL DE 5 ... ANOS DE RECLUSÃO,\xC2" ... APLICAÇÃO" DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º\xC2" ... privativa ... ção da pena privativa de liberdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena privativa de ... Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, ...
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Acórdão nº 2016/0199088-7 de T5 - QUINTA TURMA
... para afastar a aplicação ao caso ... rto para cumprimento inicial da pena privativa de ... liberdade. ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aplicação desta Lei; ... #XLVII revogado pela Medida ... ção judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo ... Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal ... ços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0119913-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. DETRAÇÃO DE REGIME INDEFERIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de ...
... para afastar a aplicação ao caso ... rto para cumprimento inicial da pena privativa de ... liberdade. ... -
Acórdão nº 2016/0157749-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ... CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... liberdade" de locomoção do paciente ... 2. A aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0133598-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... ENTORPECENTES. ... APLICAÇÃOPENA. ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...
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Acórdão nº 2016/0284626-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para afastar a aplicação ao caso ... rto para cumprimento inicial da pena privativa de ... liberdade. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS...
... PENA ... ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE ... – CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... RESTRITIVAS ... -
Acórdão nº 2016/0308214-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ILEGALIDADE. ... QUE IMPEDE A APLICAÇÃO. ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA" DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0167643-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 440/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... o réu é primário e a pena"-base corresponde ao mínimo ... legal,\xC2" ... para afastar a aplicação ao caso concreto do regime ... para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0257178-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... aplicação ... liberdade por restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 2016/0106630-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do
... para afastar a aplicação ao caso ... rto para cumprimento inicial da pena privativa de ... liberdade. ... -
Acórdão nº 2015/0135761-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REINCIDÊNCIA ... PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... liberdade por restritiva de ...
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Acórdão nº 2015/0197961-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0237062-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERAÇÃO. ... APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ...