aplicação de derivadas
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... serviriam para identificar as sanções cujo procedimento de aplicação superasse os limites constitucionais ou legais ou não fosse contemplada ... derivadas da vontade consciente (dolo) na prática da ilicitude ... Rememorando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000054-85.2014.5.06.0000), 15-04-2014
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ação rescisória não é o meio adequado para discutir-se a escorreita aplicação do direito ao caso. Nestes autos, o que faz o autor é questionar se a pretensão de obter diferenças salariais derivadas do desvio de função poderia ter sido fulminada pela prescrição total, nos moldes em que fez o Juízo singular por entender que desde antes do...
... ória não é o meio adequado para discutir-se a escorreita aplicação do direito ao caso. Nestes autos, o que faz o autor é questionar se a tensão de obter diferenças salariais derivadas do desvio de função poderia ter sido fulminada pela prescrição total, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001679-43.2017.5.06.0391), 15-04-2020
EMENTA: CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. A situação em tela enseja a aplicação do artigo 455 da CLT que assim dispõe: "Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento...
... A situação em tela enseja a aplicação do artigo 455 da CLT que assim dispõe: "Nos contratos de subempreitada sponderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1683-20.2013.5.20.0007) 07-02-2018
... APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O quadro fático descrito no ... de causalidade entre a patologia e as condições estressantes derivadas do exercício das atividades do autor em prol da reclamada, não houve ...
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Decisão monocrática Nº 2791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2021
... 10. Aplicação da pena de demissão baseada, também, na prova documental e testemunhal ... determinado a impossibilidade de uso das provas produzidas (derivadas), bem como o seu desentranhamento do processo judicial, bem como o seu uso ...
- Acórdão nº 1037746 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2017
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Contrato Internacional de Trabalho
... necessidade de uma norma para a aplicação de normas de escolhas. Os tratados inter-nacionais — e convenções são ... A Convenção não determina a sua aplicação: a) questões derivadas do estado civil das pessoas físicas, capacidade das partes ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 288800-02.2009.5.02.0203)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 131 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. POR PROTELAÇÃO. 1. Conforme se extrai da decisão agravada, o acórdão turmário objeto...
... APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER ... PROTELATÓRIO. POR PROTELAÇÃO. 1 ... todas as matérias derivadas e interligadas com a nulidade da dispensa imotivada dos ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO.BUSCA E APREENSÃO. LASTRO EXCLUSIVO EM DELAÇÃO ANÔNIMA.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.1. Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis desdeque a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, emdiligências prévias, sejam coletados elementos de informação queatestem sua verossimilhança.2. Entretanto, o...
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Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTEINDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N.º 7/STJ.1.
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Direito Administartivo
... Alternativa B correta (trata-se da aplicação per saltum dos princípios constitucionais). Alternativa C incorreta ... derivadas da coercitividade presente no referido poder ... A: incorreta – no ...
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Acórdão Nº 6394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). ARTS. 19, 20, 21, 22 E 23. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AFASTAMENTO DE LIMITAÇÕES DE DESPESA COM PESSOAL, CONTRATAÇÃO, AUMENTO...
... II - relativas a incentivos à demissão voluntária; ... III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o ... do art. 57 da ... -
Decisão monocrática Nº 49878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... nas instâncias ordinárias, de maneira que se possibilite a aplicação do entendimento fixado pela sistemática da repercussão geral. E por ... ário e, por conseguinte, pela exclusão do condeno das parcelas derivadas da aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários, assim ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1518-16.2015.5.17.0191)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ... ônus da prova em desfavor da ... derivadas da relação de emprego havida entre o Reclamante e seu ... -
Acórdão nº 34464 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 106/ CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MERECIMENTO. SOBREPOSIÇÃO, PELO REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE REGRAS QUE ALTERARAM O PROCEDIMENTO E O RESULTADO DA ESCOLHA. DETERMINAÇÃO PARA REFAZIMENTO DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPOSTAS DISTORÇÕES NO PROCESSO ELETIVO...
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Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
... Já era esse o entendimento que resultava da aplicação do art. 280 do CC às situações em que o exercício de determinada ... resultar em responsabilidade cível e outras consequências dela derivadas ... @5. Não violação à constituição federal (arts. Io-, III, e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 8º É vedada às entidades referidas ao artigo anterior a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não ... de dirimir por arbitramento todas as duvidas e controvérsias derivadas dos respectivos contratos (Decreto-lei nº 1.312/74, art. 11) ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042041020144058400), 15-10-2019
PROCESSO Nº: 0804204-10.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Danyel Freire Furtado De Mendonça e outros APELADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pela autarquia metrológica estadual ", consistente em aplicação de singelas advertências em lugar de multas pecuniárias; (b) o réu ... da empresa, com relação ao abrandamento de sanções derivadas de autos de infração emitidos pelo IPEM/RN, entre 2007 e 2008, através ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. NULIDADE. INJÚRIA. CRIME MILITAR DE DESRESPEITO ACOMANDANTE (ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM). INCOMPETÊNCIA DOJUÍZO. JUSTIÇA COMUM. POSTERIOR DECLÍNIO PARA JUSTIÇA MILITAR.TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. MOMENTO DA DECRETAÇÃO.POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE CRIME MILITAR.PRECEDENTES. DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. VEDAÇÃO DE QUEBRA DESIGILOS. ART. 2º, III, DA...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ROUBO MAJORADO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA. NECESSIDADE DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. 2. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. CONFIGURAÇÃO.ACESSO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDOPELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. ORDEMCONCEDIDA
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 16. Aliás, a ... Sob a pressão e a insegurança derivadas do déicit prestacional em matéria de direitos fundamentais, a ...
- Acordão nº 20080725281 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2009
- Acordão nº 20090312010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
- Acordão nº 20080689781 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2009
- Acordão nº 20080677333 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2009