aposentadoria calculo periculosidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO NO JULGADO. 1. Há omissão no Acórdão, pois deixou de apreciar o pedido de incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo nos proventos de aposentadoria do autor, ora embargante. 2. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional registrou que o reclamante foi dispensado em 2/8/10 e que a ação foi ajuizada em 12/5/11, assim, não há prescrição a ser declarada a teor do art. 11 da CLT. Arestos inespecíficos. 2. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DE CRATO. GUARDA MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CÁLCULO DA APOSENTADORIA EM OBEDIÊNCIA À LEI MUNICIPAL Nº 2.630/10. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se o Apelante, servidor público aposentado do Município de

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. De acordo com a jurisprudência do TST, o termo -salário-, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação...

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. De acordo com a jurisprudência do TST, o termo -salário-, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST nº 191 e da Orientação...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BRASIL TELECOM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho, à luz do art. 114 da Constituição da República. Revista não conhecida, no...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CEEE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrênci

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – CESP – Pretensão de incluir o adicional de periculosidade na base de cálculo da complementação de aposentadoria – Impossibilidade – Natureza jurídica da complementação de aposentadoria, prevista na Lei Estadual nº 4819/58, que não se confunde com o regime celetista no qual vinculado o autor – Dever de observância ao regime estatutário – Vantagem pecuniária de...

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 326 DO TST. Tratando-se de pretensão relativa à integração do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria - parcela que sempre foi paga no decorrer do contrato mas que nunca integrou a base de cálculo da complementação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE...

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. O reclamante observou o prazo bienal a contar da data da extinção do contrato de trabalho, mas não o quinquênio a partir da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.5.2000, daí porque a declaração da prescrição parcial pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-1, interpretado a contrario sensu....

HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. 1. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que...

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em se tratando de pedido de integração de verba reconhecida em juízo, na base

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O item II da Súmula n.º 364 do Tribunal Superior do Trabalho foi cancelado por deliberação do Tribunal Pleno desta Corte superior, de que resultou a Resolução n.º 174, de 24/5/2011. A partir daí, passou a prevalecer nesta Corte...

DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo o Tribunal Regional concluído pela integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das gratificações de férias, natalina e de farmácia, em virtude da natureza salarial conferida ao mencionado adicional, porque atendidos os ditames da legislação estadual, e diante do fato

RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1.1 - Quanto à coisa julgada, consoante a jurisprudência desta Corte, é inviável reconhecer a existência de coisa julgada entre reclamação trabalhista individual e dissídio coletivo de natureza jurídica proposto pelo ente sindical. 1.2 - Com relação ao adicional de periculosidade, segundo o Tribunal Regional, restou demonstrado que o reclamante...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte: -A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e...

ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. (Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1/TST). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO COM BASE EM DIFERENÇAS DE PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO. Demonstrada divergência jurisprudencial com julgado da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que nos casos de pedido de integração, na base de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. sucessão TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RIO GRANDE ENERGIA S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não demonstrados os requisitos específicos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS SALARIAIS. SÚMULA 191 DO TST. A jurisprudência desta Corte aplica o disposto em sua Súmula 191, no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Vigora, em rigor, a interpretação dada ao art. 1

RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA SUCESSORA. SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO. Os créditos de natureza trabalhista são resguardados em função de seu caráter alimentício, sendo devidos em caso de sub-rogação do contrato a outra empresa, sem solução de continuidade, ainda que haja apenas cisão do seu último empregador, com consequente alteração de sua estrutura jurídica (artigos 10 e 448 da CLT). Recurso de...