aposentadoria integral inss
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ... ãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS." (NR) ... "Art. 62 ... , que será mantida no seu valor integral." (NR) ... "Art. 179 ...
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Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de...
... APOSENTADORIA ... -se, na origem, de ação contra o INSS com o ... e da concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço ... -
Acórdão nº 2012/0270158-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... INSS DESPROVIDO ... integral ou descontínuo, conforme preceituam os ...
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Acórdão nº 2014/0049354-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5º, o ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ... INSS) considerará caracterizada a natureza ...
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no cumprimento de metas de arrecadação, ... Lei integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo ... Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 2º Fica estruturada a ... no INSS perceberão a GDASS em seu valor integral ... Art. 15. Os integrantes da ... A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com: ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153227920204058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0815322-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMEU BATISTA PORDEUS ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMEU BATISTA PORDEUS ADVOGADO: Fabio ... benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria" por tempo de serviço ... \xC2" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
Localização do texto integral ... ... ... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ...
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Acórdão nº 2013/0107806-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO ... integral ...
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Acórdão nº 2013/0023677-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR ... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO ... integral" ou ... descontínuo, conforme preceituam os\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000485120204058502), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0800048-51.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ILMAR CRUZ FREIRE JUNIOR ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ILMAR CRUZ FREIRE JUNIOR ... bem como determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com data de ... -
Acórdão nº 2013/0396761-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM. APOSENTADORIA POR IDADE ... da controvérsia de modo integral" e adequado, apenas não adotando \xC2" ... INSS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 215300-82.2005.5.04.0203) 29-11-2017
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. REAJUSTES DO INSS. TRANSCRIÇÃO ... INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral" ... ... ... \xC2" ... § 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e ... II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097383620194050000), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSTERIOR PERÍCIA DO INSS RECONHECENDO CAPACIDADE LABORAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento provisório de sentença, em sede de tutela antecipada, determinou ao INSS o...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALKILENE MARIA DO NASCIMENTO ... ao INSS o restabelecimento do pagamento integral relativo à aposentadoria por invalidez, tal qual ... -
Acórdão nº 2015/0270868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRIDO ... integral ... , em 2010 e a concessão de aposentadoria por invalidez ( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032569420204058000), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. OFICIAL DE NÁUTICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Apelações...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MUCIO WAGNER BOMFIM DE ARAUJO ... , condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071129820184058400), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, bem como a pagar os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO GURGEL PINHEIRO FILHO ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016162320204058302), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, bem como a pagar os valores pretéritos a contar da data da citação (10/09/2020),...
... procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por o de contribuição integral ao autor, bem como a pagar os valores pretéritos ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
Localização do texto integral ... ... ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000052-19.2016.5.06.0171), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização em questão está prevista no artigo quatorze do Acordo Coletivo de Trabalho que rege a relação estabelecida entre as Partes, segundo o qual: "Aos empregados que contando com mais de 04 (quatro anos) de serviço na Empresa, estejam comprovadamente há 30 (trint
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO ... para o implemento da aposentadoria pelo INSS, por velhice, tempo de contribuição normal ou special, seja proporcional ou integral, ser-lhe-á garantido o emprego durante o aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39165/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Reportando-se ao acórdão recorrido, firma-se a ... anos de serviço para aposentadoria integral. Ao interpretar o artigo 40 da CF/88 e 226, da ... aos 32 anos, um mês e 18 dias perante o INSS, impedindo o reconhecimento do direito à ...