aposentadoria integral inss

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000052-19.2016.5.06.0171), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização em questão está prevista no artigo quatorze do Acordo Coletivo de Trabalho que rege a relação estabelecida entre as Partes, segundo o qual: "Aos empregados que contando com mais de 04 (quatro anos) de serviço na Empresa, estejam comprovadamente há 30 (trint

...ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO ... para o implemento da aposentadoria pelo INSS, por velhice, tempo de contribuição normal ou special, seja proporcional ou integral, ser-lhe-á garantido o emprego durante o aludido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39165/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Reportando-se ao acórdão recorrido, firma-se a certeza de não ter havido a propalada violação ao art. 1º, da Lei Estadual 4819/1958 Corte. É que o Colegiado de origem não deixou de aplicar as normas estaduais, mas se limitou a interpretá-las em face da legislação federal aplicável à espécie e da própria CF, para concluir pelo não...

...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Reportando-se ao acórdão recorrido, firma-se a ... anos de serviço para aposentadoria integral. Ao interpretar o artigo 40 da CF/88 e 226, da ... aos 32 anos, um mês e 18 dias perante o INSS, impedindo o reconhecimento do direito à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042959720184058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804295-97.2018.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...

... que julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário de tadoria por Tempo de Contribuição integral, e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir ...ão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir da data do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007070620194058402), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a averbar o tempo de serviço especial laborado pelo autor, bem como conceder o benefício de aposentadoria...

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LUIZ ADVOGADO: Jorge Augusto ..., bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com DIB a ... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007064720214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800706-47.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Eduardo De Lima Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ..., o particular não faria jus à aposentadoria" especial. . Em contrarraz\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...

... INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), por MARIA DE JESUS PEREIRA SEGUNDO e pela CAIXA ... que tem direito ao recebimento do valor integral pago a título de aposentadoria ao instituidor da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106941820184058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0810694-18.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIENE CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO: Tiago Maggi De Sousa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos do processo em epígrafe, em face de ... PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ...
Acórdão nº 1.0000.21.277714-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA PELO INSS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - BENEFÍCIO DE MAIOR VALOR - PAGAMENTO INTEGRAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- É possível a cumulação de dois benefícios previdenciários, uma aposentadoria e uma pensão por morte, nos moldes do art. 24, §1º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019, sendo...

... o direito ao recebimento do valor integral da pensão do IPSEMG (benefício mais vantajoso) em detrimento da aposentadoria do INSS, que sofrerá a aplicação dos ...
Acórdão nº 1.0000.21.277714-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA PELO INSS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - BENEFÍCIO DE MAIOR VALOR - PAGAMENTO INTEGRAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- É possível a cumulação de dois benefícios previdenciários, uma aposentadoria e uma pensão por morte, nos moldes do art. 24, §1º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019, sendo...

... o direito ao recebimento do valor integral da pensão do IPSEMG (benefício mais vantajoso) em detrimento da aposentadoria do INSS, que sofrerá a aplicação dos ...
Acórdão nº 786511 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. BENEFÍCIO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199521820194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0819952-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR JOAO DE LIMA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL.

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR JOAO DE LIMA ADVOGADO: .../10/2009, determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de que gozava o ...No entanto, não assiste integral razão ao INSS, pois o termo inicial não deve ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: ... condenando-o, ainda, a conceder-lhe aposentadoria especial, com DER/DIB em 06/08/2019 e DIP no ... por tempo de contribuição integral. Diante do exposto, dou parcial provimento à ...
Versão original Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... provenha exclusivamente de pensão, aposentadoria e benefícios previdenciários considerados de ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pagos pelo Poder Público ou do Benefício de ... estejam matriculadas em creches em tempo integral ou parcial. Parágrafo único. O Auxílio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013115020198250014), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001311-50.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DE GOES ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DE GOES ADVOGADO: Italo ...aposentadoria por tempo de contribuição integral para a parte ...
Acórdão nº 2014/0323585-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR...

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . PROCURADOR. ...ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR . ... benefício pela aplicação integral" do IRSM de fevereiro/1994 porque \xC2"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078898520194058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0807889-85.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONILDO DE MELO PEDROSA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONILDO DE MELO PEDROSA ADVOGADO: ...ça que determinou a concessão aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do ...
Acórdão nº 2013/0373606-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 145 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB O ENFOQUE APRESENTADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃ

...necessários à integral solução da lide. . ... não apenas na concessão da aposentadoria do INSS. ...
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-37.2011.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALIA. ART. 21, § 3º, DO REGULAMENTO BÁSICO. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. A SDI-1 desta Corte, ao julgar o AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.0135, publicado em 11/10/2013, decidiu que a equivalência de correção salarial entre a complementação de aposentadoria paga pela Valia e...

...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALIA. ART. 21, § 3º, DO REGULAMENTO BÁSICO. ... OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. A SDI-1 desta Corte, ao julgar o ... foi garantida pelo percentual de aumento integral de 5,01%, índice aplicado pela própria Valia à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144580320184058400), 28-04-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICA. PREVISÃO NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO LABORADAO COMO EMPREGADA PÚBLICA SOB REGIME CLT. APOSENTADORIA EM REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra...

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUZANNA GONDIM MIRANDA DE FARIAS ...aposentadoria" por tempo de contribuição. \xC2"...
Acórdão nº 2007/0300820-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. 1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o...

...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:AYRES LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO E ...REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO ... manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000771820214058001), 07-12-2021
PJE 0800077-18.2021.4.05.8001 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 09/06/

... julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora a ria por tempo de contribuição integral, desde 09/06/2016, data do requerimento ... o pedido autoral de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000612920154058307), 21-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS TRABALHADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FUNÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração que negou provimento à apelação,

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADO: Marcos ...ção para o INSS conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009877920204058001), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800987-79.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL FERREIRA BARBOSA NETO ADVOGADO: Eveline Dantas Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL FERREIRA BARBOSA NETO ADVOGADO: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030995820194058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803099-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TACIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TACIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria" por tempo de contribuição integral, com convers\xC3"...