aposentadoria por tempo de serviço 2008
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Acórdão Nº 0300251-31.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... 4, 4, da Lei Complementar n. 412/2008 era de que o servidor pblico possua a faculdade ... PERODO QUE NO PODER SER UTILIZADO COMO TEMPO DE SERVIO, NEM UTILIZADO PARA FINS DE BENEFCIO DE ... como tempo de servio para a aposentadoria.Logo, inadmissvel que a autarquia previdenciria ...
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Acórdão Nº 5011426-94.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... 6); e que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou ... 4º, § 4º, da Lei Complementar n. 412/2008 era de que o servidor público possuía a ... ÍODO QUE NÃO PODERÁ SER UTILIZADO COMO TEMPO DE SERVIÇO, NEM UTILIZADO PARA FINS DE ... COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA. ARRECADAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os admitidos com contrato assinado por tempo indeterminado ... Dos 332 impetrantes, restam ... invalidez, dois aposentados por tempo de serviço e dez falecidos, sendo sucedidos pelos herdeiros ... , documentos comprovando a data da aposentadoria e o motivo da inatividade; ... c) a prova do ... Brasília (DF), 26 de novembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO RECOLHIDO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS ... MULTA DE 40% DO FGTS - APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ... Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos ...
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Acórdão Nº 5060219-44.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... 4, 4, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008. pacfico na jurisprudncia desta Corte o ... PERODO QUE NO PODER SER UTILIZADO COMO TEMPO DE SERVIO, NEM UTILIZADO PARA FINS DE BENEFCIO DE ... como tempo de servio para a aposentadoria.Logo, inadmissvel que a autarquia previdenciria ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos ... -se os atos de gesto, de admisso, de aposentadoria, de penso, de progresso, de movimentao e de ... IV da Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... 5 Os valores do subsdio dos titulares dos ...
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Acórdão Nº 1022583-93.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... aposentadoria especial, por serem funções ... 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE ... questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções ... E PAGAMENTO DE FÉRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2008, ALÉM DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2002/0136251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes ... serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível ... TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 10/03/2008; REsp 479.072/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1035333 / RN de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.333 - RN (2008⁄0045105-0) ... RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA ... CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO ... previdenciário, como a aposentadoria por tempo de serviço custeada pelo Instituto Nacional do ...
- Acórdão nº RMS 28407 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239845 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO.DA RENDA MENSAL ... Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4⁄11⁄2008) ... 4. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112300-83.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA GARANTIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS ... de documentação para comprovação do tempo de serviço teriam, para tanto, trinta dias de ... /7/1990 e dispensado sem justa causa em 11/12/2008, quando faltavam apenas 1 ano, 5 meses e 2 dias ... -
ACÓRDÃO Nº 1410/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-05-2008
... ilegal o ato de concesso de aposentadoria do Sr. Simo Tkatchuk em razo da contagem ficta de tempo de servio, em clara violao ao disposto na Smula ...
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ACÓRDÃO Nº 5270/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2010
... que se apreciam atos de concesso de aposentadoria referentes a servidores vinculados Fundao ...
- Acórdão nº RMS 28228 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224540-48.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. RESTAURAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO DA PARCELA "SEXTA-PARTE". 1. Segundo a diretriz da Súmula nº 327, parte final, deste Tribunal Superior, incide a prescrição total à pretensão de complementação dos proventos de aposentadoria, se as diferenças postuladas decorrerem...
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. RESTAURAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO DA PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16600-89.2004.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTABILIDADE DECENAL ... Recurso de ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1130264 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.130.264 - SP (2008⁄0262213-8) ... RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA ... 10.01.73, e 07.12.73, retornado esta ao serviço público, apenas, em 14.08.74, no METRÔ, onde ... trabalhados, restringe-se à contagem de tempo de serviço para aposentadoria, não havendo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-71.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ; b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o ho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço". II. A Reclamante ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Celso de Mello, J. 11/6/2008, AI-654.763-1, Rel. Joaquim Barbosa, J ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28256 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149600-36.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; ... VI - vantagens incorporadas aos ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1104398 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.398 - SP (2008⁄0255292-9) ... RELATOR:MINISTRO ADILSON VIEIRA ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA" POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTA\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 1305/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-02-2019
... o ato de alterao da concesso de aposentadoria deferido pela Diretoria de Administrao do Pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199840-64.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EMPRESA QUE READMITIU, A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA DA QUAL FOI AFASTADO PARA ... PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA E PENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 4/2008" DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ...