aposentadoria proporcional professores
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Acordao N° 1375046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Ônus probatório do réu. Aposentadoria com proventos proporcionais. Alteração da base de cálculo. Entendimento supremo tribunal federal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que, determinou para fins do...
... APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALTERAÇÃO DA BASE ... quanto ao cálculo da aposentadoria proporcional de professores públicos ... que atuam na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308596-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0308596-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO Recorrido: Renata Araújo Fernandes RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR. REDUTOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STF. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ... -
Acordao N° 1811917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Contradição caracterizada. Direito constitucional e administrativo. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Ônus probatório do réu. Aposentadoria com proventos proporcionais. Alteração da base de cálculo. Entendimento do supremo tribunal federal. Embargos conhecidos e acolhidos. Modificação do julgamento do recurso inominado....
... APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ... ALTERAÇÃO DA ... ção constitucional concedida aos professores. Por esse motivo, ajuizou ação para que ... o ... aposentadoria proporcional dos professores ... 4. Conforme preceitua o art ... -
Decisão Monocrática N° 07378338820238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
A autora, professora aposentada por invalidez da SEE/DF, busca a condenação do Distrito Federal na obrigação de aplicar aos cálculos de sua aposentadoria proporcional o divisor de 25 anos, tendo em vista que os proventos proporcionais foram calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos servidores em geral (30 anos para mulheres) e não foi aplicado o divisor
... de aplicar aos clculos de sua aposentadoria proporcional o divisor de 25 anos, tendo em vista ... que, na aposentadoria proporcional de professores pblicos que exeram funo exclusiva de magistrio, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho ... § 3o A GAPIN ... á, adicionalmente, conceder bolsas a professores ...
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Decisão Monocrática Nº 0500197-45.2013.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2019
... Apelante: Fundo de Aposentadoria e Pensões de Pomerode - FAP ... Apelante: ... de aposentadoria, ainda em caráter proporcional, mas em conformidade à regra prevista para ntadoria especial de professores" da rede pública de ensino ... \xC2" ...
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Acordao N° 1347534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito previdenciário. Aplicação do divisor de 30 anos nos cálculos da aposentadoria. Funções distintas do magistério. Inocorrência de demonstração de erro da administração pública. Revisão de aposentadoria. Possibilidade. Período de contribuição de função exclusiva de magistério. Cálculo com base em tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais...
... DIVISOR DE 30 ANOS NOS CÁLCULOS DA APOSENTADORIA ... FUNÇÕES DISTINTAS DO MAGISTÉRIO ... COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES. APLICAÇÃO DODIVISORDE 25 ... (VINTE E CINCO) ... A aposentadoria ... proporcional de professoresque tenham exercido com ... -
Decisão Monocrática N° 07215753720228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
A autora, professora aposentada por invalidez da SEE/DF, pretende a condenação do Distrito Federal na obrigação de aplicar aos cálculos de sua aposentadoria proporcional o divisor de 25 anos, tendo em vista que os proventos proporcionais foram calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos servidores em geral (30 anos para mulheres) e não foi aplicado o...
... de aplicar aos clculos de sua aposentadoria proporcional o divisor de 25 anos, tendo em vista ... que, na aposentadoria proporcional de professores pblicos que exeram funo exclusiva de magistrio, ... -
Decisão Monocrática N° 07049542820238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
A autora, professora aposentada por invalidez da SEE/DF, pretende a condenação do Distrito Federal na obrigação de aplicar aos cálculos de sua aposentadoria proporcional o divisor de 25 anos, tendo em vista que os proventos proporcionais foram calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos servidores em geral (30 anos para mulheres) e não foi aplicado o...
... de aplicar aos clculos de sua aposentadoria proporcional o divisor de 25 anos, tendo em vista ... que, na aposentadoria proporcional de professores pblicos que exeram funo exclusiva de magistrio, ... -
Acordao N° 1314927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Recurso inominado. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer consistindo em promover a correção no cálculo dos proventos de
... DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... 1 – Na forma do art. 46 da ... da aposentadoria proporcional de professores públicos que atuam em função ... exclusiva de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... Federal e dos Territórios, de forma proporcional aos respectivos valores ... § 3º Após a ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acordao N° 1780021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Administrativo, constitucional e previdenciário. Ilegitimidade passiva. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Cálculo da proporcionalidade. 25 (vinte e cinco) anos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º...
... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA ... ção constitucional concedida aos professores ... 3. Recurso tempestivo e adequado à ... -
Acordao N° 1795995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial de professor. Invalidez. Proventos. Proporcional. Idade. Tempo de contribuição. Redução. Aplicabilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao ente distrital e ao iprev a...
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ... PROFESSOR. INVALIDEZ. PROVENTOS. PROPORCIONAL. IDADE. TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO ... professores que tenham exercido com exclusividade a função ... -
Acordao N° 1606212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Fazenda. Direito previdenciário. Aposentadoria proporcional de professora da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial (cf, art. 40, § 5º). Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida (professora aposentada da secretaria de educação do distrito federal), em que postula a revisão do benefício previdenciário (cálculo da proporcionalidade com base na regra...
... FAZENDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE ... PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ... A regraespecialde aposentadoriaaos professores (reduçãode cinco anos, observados os requisitos ... -
Acordao N° 1662833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Administrativo. Aposentadoria especial - magistério público. Efetivo exercício no cargo de professor. Cálculo dos proventos com base na regra especial (cf, art. 40, § 5º). Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando ao ente federativo o recálculo dos...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL – MAGISTÉRIO PÚBLICO. EFETIVO ... de aposentadoria aos professores (redução de cinco anos, observados os ... é no sentido que a aposentadoria proporcional ... de professores que tenham exercido com ... -
Acordao N° 1320061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Previdenciário. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Magistério público. Aposentadoria com proventos proporcionais. Aplicação do divisor de 25 (vinte e cinco) anos para cálculo dos proventos proporcionais. Possibilidade. Base de cálculo da aposentadoria. Art. 6º-a da ec nº 41/2003, incluído pela ec nº 70/
... REJEITADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO ... proporcional, de ... que, no cálculo da proporcionalidade de ... proventos proporcionais de professores públicos ... 10. Nesse sentido, confira-se: ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão monocrática Nº 1280200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... 2. Professores públicos. Função exclusiva de magistério. 3. Aposentadoria" proporcional calculada com base no tempo de servi\xC3" ...
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Acordao N° 1682464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo. Aposentadoria especial - magistério público. Efetivo exercício no cargo de professor. Redutor de 5 anos. Cálculo dos proventos com base na regra especial (cf, art. 40, § 5º). Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando ao ente...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL – MAGISTÉRIO PÚBLICO. EFETIVO ... deaposentadoriaaos professores (reduçãode cinco anos, observados os requisitos ... -
Acordao N° 1784651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria proporcional por invalidez. Denominador utilizado para cálculo dos proventos. 25 (vinte e cinco) anos. Entendimento reiterado do stf. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. DENOMINADOR ... professores públicos ... 7. A jurisprudência do Supremo ... -
Acordao N° 1812009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes rés em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. As partes embargantes apontam a existência de omissão no
... cálculo da aposentadoria por invalidez proporcional. Para tanto, assinalam ... A aposentadoria ... proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função ... -
Acordao N° 1756306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Denominador utilizado para cálculo dos proventos. 25 (vinte e cinco) anos. Recurso conhecido. Não provido. Preliminares rejeitadas. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09.
... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. DENOMINADOR ... A Constituição Federal prevê que professores, mulheres ... podem se aposentar de forma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036156-52.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0036156-52.2018.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO Recorrido: CLAUDIO DA SILVA GOMES EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARGO DE PROFESSOR....
... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Decisão monocrática Nº 1311560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... CONDENATÓRIA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL – PROFESSORA - INCIDÊNCIA DO TOR - A aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função ...
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Acordao N° 1780787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Fazenda pública. Administrativo. Prejudicial de prescrição. Afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Professor. Cálculo dos proventos da aposentadoria. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Aplicação da regra especial do artigo 40 §5º da constituição federal. Entendimento reiterado do stf. Recurso conhecido. Prejudicial afastada. Preliminar rejeitada e não
... CÁLCULO ... DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO ... DORIA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ARTIGO ... 40 ... A aposentadoria proporcional de professores" que tenham exercido com ... exclusividade a funç\xC3" ...