aposentadorias cumulacao
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Decisão da Presidência nº 1163989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... integrante desta decisão, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 1163989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... integrante desta decisão, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5020351-54.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 02-04-2019
.../162.0633.76-8), desse modo, o autor deve optar por uma das aposentadorias, compensando-se, no que couberem, os valores devidos com os valores já ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
...PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO E ACIDENTÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. ...
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Decisões Monocráticas nº 29300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
...Afirma-se que as aposentadorias são válidas, uma vez que a primeira foi formalizada na égide da ordem ...
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Decisão da Presidência nº 29300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
...Afirma-se que as aposentadorias são válidas, uma vez que a primeira foi formalizada na égide da ordem ...
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Acórdão, Processo nº 5028304-69.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 19-09-2022
... que o réu da presente rescisória deve optar por uma das aposentadorias, compensando-se, no que couber, os valores devidos com os valores já ...
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Acórdão, Processo nº 0004003-15.2004.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... mais vantajoso, ante a impossibilidade de cumulação das aposentadorias, nos termos do artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, no ...
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Decisao Nº 8008123-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-05-2021
... autorização não se estendeu para a acumulação de duas aposentadorias, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis ...
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Acórdão, Processo nº 5016365-29.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2019
... na via administrativa, não consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, a ...
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Acórdão, Processo nº 5000082-28.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-04-2019
... na via administrativa, não consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91.Dessa forma, a ...
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Acórdão, Processo nº 0011408-80.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
...V - Restou afastada, a cumulação das aposentadorias, eis que consignado na r. decisão a acolhida da opção realizada pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 708176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... EXTRAORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO NOVA INVESTIDURA APOSENTADORIAS IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PRECEDENTE PROVIMENTO. Reconsidero ...
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Decisão da Presidência nº 708176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... EXTRAORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO NOVA INVESTIDURA APOSENTADORIAS IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PRECEDENTE PROVIMENTO. Reconsidero ...
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Acórdão, Processo nº 5015850-35.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... na via administrativa, não consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, a ...
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Acórdão nº 1.0702.12.064829-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE ADSTRITA ÀS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA CRF/1988 - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DA ATIVA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANCORADA NA REGRA DO ART. 11 DA EMENDA...
...CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS. PRETENSÃO DIRECIONADA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 1.0702.12.064829-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE ADSTRITA ÀS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA CRF/1988 - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DA ATIVA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANCORADA NA REGRA DO ART. 11 DA EMENDA...
...CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS. PRETENSÃO DIRECIONADA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08119447520164058100), 12-12-2018
Processual Civil e Previdenciário. contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de complementação de aposentadoria/pensão, nos termos das Leis 8.186/91 e 10.478/02, objetivando a manutenção da paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa na VALEC-Engenharia Construções e Ferrovias S.A, sucessora da Rede Ferroviária Federal. A tutela de urgência foi deferida na
... por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. Preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086811720164058300), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0808681-17.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIA MARIA ALVES DE MELO ADVOGADO: Antonio Carneiro De Albuquerque Maranhao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... ação em face do INSS para obter a revisão de suas duas aposentadorias. Tendo o autor falecido no curso do processo, a ora apelada e sua filha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121584820184050000), 22-02-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus (União e IFPE) se abstenham de efetuar descontos de abate-teto nos próximos contracheques do autor, e os considere de...
... o teto constitucional, após a soma das próprias aposentadorias" do apelado, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constitui\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5001219-21.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... especial, em razão de ser vedada a cumulação de aposentadorias, o requerente não está desonerado da compensação de valores, se ...
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Acórdão, Processo nº 0007697-62.2009.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... na via administrativa, não consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, a ...
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Acórdão, Processo nº 0342899-90.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
... mais vantajoso, diante da impossibilidade de cumulação de aposentadorias, nos termos do art. 124 da Lei de Benefícios. Consoante jurisprudência ...
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Acórdão, Processo nº 5115243-28.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... especial, em razão de ser vedada a cumulação de aposentadorias, o requerente não está desonerado da compensação de valores, se ...
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Acórdão, Processo nº 5046760-43.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... especial, em razão de ser vedada a cumulação de aposentadorias, o requerente não está desonerado da compensação de valores, se ...