aposentadorias cumulacao
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12275-26.2017.5.03.0050)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. TRÍPLICEACUMULAÇÃODE REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS ADVINDOS DOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 921 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... receber, de forma cumulativa, proventos das aposentadorias por regimes jurídicos . diferentes (RPPS/IPSEMG e RGPS/INSS) e ... -
Decisão da Presidência nº 590774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... de dois cargos de médico com um cargo de professor, aposentadorias essas concedidas antes da EC 20/ Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
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Acórdão, Processo nº 0014645-91.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
... que sob o fundamento de não ser possível a cumulação de aposentadorias" pelo mesmo regime, no caso, o RGPS, com fundamento de no art. 124 da Lei n\xC2"...
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Acórdão Nº 1368580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte...
...APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ... -
Decisão da Presidência nº 1047968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
...III. Somente seria permitida a cumulação das duas aposentadorias se fosse o caso de militar reformado que reingressasse no serviço ...
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Decisões Monocráticas nº 872508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
...): ADMINISTRATIVO PENSÃO MILITAR CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS CIVIS CABIMENTO. Cabível a percepção de pensão militar cumulada com ...
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Decisão monocrática Nº 36864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... de então, a UFMG cessará o pagamento de uma de suas aposentadorias; e considerando inclusive que a Procuradoria Geral da República já se ...
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Decisão da Presidência nº 1003566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
...77): In casu, está afastada a cumulação das aposentadorias. Como bem assinalado na decisão recorrida, restou demonstrada a opção ...
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Decisão da Presidência nº 1021092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
...CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER ...
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Decisões Monocráticas nº 1214537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
...BOA-FÉ DA SERVIDORA. CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ...
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Decisão da Presidência nº 1214537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
...BOA-FÉ DA SERVIDORA. CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ...
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Decisão da Presidência nº 1129863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...Corte está deferindo o recebimento conjunto de aposentadorias, veja-se que se o segurado tem direito a aposentadoria por tempo de ...
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Decisão da Presidência nº 1079707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... do Juízo, assentou a impossibilidade de cumulação de aposentadorias pelo regime próprio de previdência, considerado o artigo 11 da Emenda ...
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Decisões Monocráticas nº 1129863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...Corte está deferindo o recebimento conjunto de aposentadorias, veja-se que se o segurado tem direito a aposentadoria por tempo de ...
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Decisão monocrática Nº 1212145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... a improcedência do pedido de cumulação das duas aposentadorias pelo Regime Próprio de Previdência Social, na forma do supracitado ...
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Acórdãos nº 0040570-20.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO - TETO REMUNERATÓRIO CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO NÃO SUJEIÇÃO ÀQUELE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Como as aposentadorias e as pensões têm instituidores distintos, o limite do §18 do art. 40, da CF, não é aferido sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de aposentadoria, por serem decorrentes de fatos geradores distintos. RECURSOS DESPROVIDOS.
...Como as aposentadorias" e as pensões têm instituidores distintos, o limite do \xC2"... -
Decisão da Presidência nº 1057080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
...Desse modo, a autora deve optar por uma das aposentadorias, compensando-se, no que couber, os valores devidos com os valores já ...
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Decisão monocrática Nº 38568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
...b) “não há que se questionar a validade das aposentadorias, por não ser possível alterar coisa julgada”;. c) “inconformado ...
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Decisão da Presidência nº 915207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
...ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DA PARAÍBA E AGENTE ...
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Decisão monocrática Nº 1382988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
...PROFESSORA. CARGOS ACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR: POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS: IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 1354468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
...ART. 14, DA LEI 7.394/1985. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Acórdão Nº 1354468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 7.394/95. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO RECORRICO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Tendo o acórdão...
...ART. 14, DA. LEI 7.394/1985. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... -
Decisão monocrática Nº 1339728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
...ÇO AUTÔNOMO FUNDADO NA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1184529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
...2. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas constituições federais de 1967 e ...
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Decisões Monocráticas nº 1111541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/ ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DE DOIS CARGOS DE INSPETOR ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO ...