aposentadorias cumulacao
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Acórdãos nº 0040570-20.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... Como as aposentadorias" e as pensões têm instituidores distintos, o limite do \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1212145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... a improcedência do pedido de cumulação das duas aposentadorias pelo Regime Próprio de Previdência Social, na forma do supracitado ...
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Decisão da Presidência nº 1057080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... Desse modo, a autora deve optar por uma das aposentadorias, compensando-se, no que couber, os valores devidos com os valores já ...
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Decisão monocrática Nº 38568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... b) “não há que se questionar a validade das aposentadorias, por não ser possível alterar coisa julgada”; ... c) ...
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Decisão da Presidência nº 915207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... ADMINISTRATIVO ... CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ... PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DA PARAÍBA E AGENTE ...
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Decisão monocrática Nº 1453370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... que o ex-segurado teria cumulado, ilicitamente, as suas aposentadorias ... “(…) em virtude de informações fornecidas pelo Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 1382988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... PROFESSORA. CARGOS ACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR: POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS: IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 1354468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... ART. 14, DA LEI 7.394/1985. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Acórdão Nº 1354468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ART. 14, DA ... LEI 7.394/1985. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1339728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... ÇO AUTÔNOMO FUNDADO NA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1111541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/ ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DE DOIS CARGOS DE INSPETOR ESCOLAR ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ...
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Decisões Monocráticas nº 1184529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... 2 ... Direito administrativo. 3 ... Acumulação de aposentadorias em cargos públicos ... Vedação pelas constituições federais de 1967 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 417-84.2011.5.09.0003)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - DESPEDIDA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS - REINTEGRAÇÃO 1. Esta Corte Superior, antes da Emenda Constitucional nº 103/19, firmou jurisprudência no sentido de que o §
... 37, § 14, da CRFB, ... salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até ... a ... -
Decisão monocrática Nº 1354178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... de Belo Horizonte, diante da impossibilidade do acúmulo de aposentadorias por vedação constitucional ... 4 - Diante do deferimento do pedido ...
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Acórdão, Processo nº 5035705-95.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... oficial e quanto à impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório.APELAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1261091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... , em síntese, a impossibilidade de cumulação de aposentadorias quando os cargos públicos exercidos são inacumuláveis ... Em juízo de ...
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Acórdão Nº 1408703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIAS ... NECESSÁRIO ... REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 37477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Cumulação de benefícios previdenciários. Pensão militar, aposentadoria pelo RPPS e aposentadoria pelo RGPS. Possibilidade. Regimes distintos. Ausência de vedação constitucional. Precedentes. 4. Inaplicabilidade do tema 921 da repercussão geral ao caso dos autos. Hipótese distinta. 5. Ausência de argumentos...
... ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM DUAS ... APOSENTADORIAS: RPPS E RGPS. POSSIBILIDADE ... PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” ... -
Decisões Monocráticas nº 1130871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... CONSTITUCIONAL ... CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ... ARTIGO 37, § 10 DA CF ... EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/ RESSALVA ...
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Decisão da Presidência nº 1130871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... CONSTITUCIONAL ... CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ... ARTIGO 37, § 10 DA CF ... EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/ RESSALVA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5062568-67.2014.4.04.7100), 01-06-2018
... nº 20 discutem, dentre outros pontos, (a) cumulação de aposentadorias e de pensões e (b) decadência (ou prescrição do fundo de direito)." ...
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Decisão monocrática Nº 1375960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... ART. 14, DA LEI 7.394/1985. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.047715-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRÊS CARGOS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR À PRÓPRIA EMENDA 20/98 - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO - OPÇÃO DE ESCOLHA APRESENTADA AO SERVIDOR, QUE NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL - PROCEDIMENTO QUE...
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Decisão da Presidência nº 1101043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Ocorre que, é vedada a cumulação de duas aposentadorias, conforme vasta jurisprudência. 3 ... Apelação do autor improvida ...
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Decisão monocrática Nº 1463515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... “MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS NO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI 3.765/60 ... Não há ...