aposentadorias cumulacao
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Decisão monocrática Nº 1375960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... ART. 14, DA LEI 7.394/1985. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.047715-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRÊS CARGOS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR À PRÓPRIA EMENDA 20/98 - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO - OPÇÃO DE ESCOLHA APRESENTADA AO SERVIDOR, QUE NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL - PROCEDIMENTO QUE...
... vigente, impede expressamente a acumulao trplice de aposentadorias. O que foi assegurado ao servidor, pelas normas de transio acima ... -
Decisão da Presidência nº 1101043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Ocorre que, é vedada a cumulação de duas aposentadorias, conforme vasta jurisprudência. 3 ... Apelação do autor improvida ...
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Decisão monocrática Nº 1463515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... “MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS NO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI 3.765/60 ... Não há ...
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Os Proventos
... Consequentemente, e com o pensamento latente de que as aposentadorias seriam um prêmio para os servidores, inúmeras legislações criaram os ...
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Decisões Monocráticas nº 1185847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... na via administrativa, não consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91 ... Assim, a opção ...
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Decisão da Presidência nº 1185847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... na via administrativa, não consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91 ... Assim, a opção ...
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Decisões Monocráticas nº 1133790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... agravante no sentido da possibilidade de cumulação de aposentadorias com base no disposto no artigo 37, XVI, a, da Constituição Federal, ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO E ACIDENTÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA ...
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Decisão da Presidência nº 948980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... integrante desta decisão, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo ...
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Decisão da Presidência nº 1163861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... 2 ... É vedada a cumulação de duas aposentadorias ... Precedentes do STJ e desta Corte. 3 ... Agravo desprovido.' (Doc. 1, ...
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Acórdão Nº 39464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... aposentadoria à impetrante, que passou a receber duas aposentadorias ... militares ... Essa cumulação de pensões militares foi julgada ...
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Decisão monocrática Nº 1475653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... DE PENSÃO ORIUNDOS DE REGIMES DIVERSOS, BEM COMO DE DUAS APOSENTADORIAS, UMA VEZ QUE DECORREM DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CUMULÁVEIS – SENTENÇA ...
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Decisão da Presidência nº 25538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... unidades da Federação , o que deu ensejo a duas aposentadorias não acumuláveis; b) impossibilidade de contagem do tempo de trabalho na ...
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Decisão da Presidência nº 1068528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... CONSTITUCIONAL ... CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ... ARTIGO 37, § 10 DA CF ... EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 ...
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Decisão da Presidência nº 1152174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... do Juízo, julgou improcedente a cumulação de duas aposentadorias, uma pelo regime geral de previdência e outra pelo regime próprio, ...
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Decisões Monocráticas nº 1152174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... do Juízo, julgou improcedente a cumulação de duas aposentadorias, uma pelo regime geral de previdência e outra pelo regime próprio, ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAISNO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. MATÉRIA CÍVEL. INAPLICABILIDADE.PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE.REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DANOS MORAIS EREPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAISCOLETIVOS E OBRIGAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017222-10.2022.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NEGOU O REGISTRO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE NO CARGO DE PEDAGOGA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE ORIENTADORA PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NO QUAL AINDA ESTÁ EM ATIVIDADE, EMBORA AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. RECUSA DE...
... UMA DAS APOSENTADORIAS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA ... MEDIDA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL ... -
Decisão da Presidência nº 915097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... do STF no sentido de não ser possível acumular duas aposentadorias do regime de previdência próprio prevista no art. 40 da CF/80 (RE ...
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Decisão monocrática Nº 1326710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... 105 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, "nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, bem como nas ...
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Decisão da Presidência nº 996941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL ... CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ... POSSIBILIDADE ... ART. 37, XVI, b, CF/ RETORNO À ATIVIDADE ATÉ A ...
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Decisões Monocráticas nº 1160096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... (N/B 1041839895), desse modo, o autor deve optar por uma das aposentadorias, compensando-se, no que couberem, os valores devidos com os valores já ...
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Decisão da Presidência nº 1160096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... (N/B 1041839895), desse modo, o autor deve optar por uma das aposentadorias, compensando-se, no que couberem, os valores devidos com os valores já ...
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Decisão da Presidência nº 1208210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... 129 ... É vedada a cumulação de duas aposentadorias considerado o mesmo tempo de serviço como base de cálculo, o que ...