Apreciação preliminar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NOVO CPC - ROL TAXATIVO DO ART.1.015 DO CPC/15 - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei nº 13.105/2015,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NOVO CPC - ROL TAXATIVO DO ART.1.015 DO CPC/15 - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei nº 13.105/2015,

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS PELOS COMISSIONADOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO À REVISÃO GERAL. DIREITO

PROCESSO Nº: 0813064-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANKLIN DA SILVA ADVOGADO: Victor Rodrigues Settanni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816385-35.2021.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Resta caracterizado o cerceamento de defesa se a parte requer, de forma adequada e oportuna, a produção de provas e o juiz profere sentença sem apreciação expressa do requerimento. Entendimento contrário

EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILDIADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. Este E. Regional, na apreciação do recurso ordinário anteriormente interposto pela parte autora, afastou a preliminar de impossibilidade jurídica de formação de vínculo de emprego direito entre a reclamante e a Petroquímica Suape, sem submissão a concurso público. Logo, mesmo que não configurada a coisa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO NCPC -. OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECORRENTE TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTAS OMISSÕES APONTADAS. ALEGA A EMBARGANTE QUE O V. ACÓRDÃO RESTOU OMISSO QUANTO A APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE O ADVOGADO É QUEM DETÊM LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADUZ,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EFEITO SUSPENSIVO - LIMINAR DE DESPEJO - INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausente demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, da probabilidade do direito invocado, descabe a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Prestada a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. ELEVADO VALOR DA CAUSA E LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. RECONHECIMENTO DA NÃO APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ADIMPLIR O IPTU ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. PARECER DA EMBASA CONSIGNOU QUE A REDE DE FORNECIMENTO DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Não obstante se tratar de questão de ordem pública, a apreciação da preliminar de coisa julgada, nesse momento processual, importaria em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Não obstante se tratar de questão de ordem pública, a apreciação da preliminar de coisa julgada, nesse momento processual, importaria em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM DIFERENÇA ESTIMADA DE 42 CM DO COTO EM COXA DIREITA EM RELAÇÃO AO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E DIFICULDADES...

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contrarrazões. Matéria não submetida à apreciação do juízo a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação. Preliminar de perda superveniente do objeto. Cumprimento da decisão liminar. Rejeição....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS. ART. 54, §2º, V, DA LEI Nº 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL PELA INVERSÃO DE PROCEDIMENTOS. TESE PREJUDICADA. Alegação de constrangimento ilegal pela inversãoda ordem procedimental com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia19/03/2019 sem prévia apreciação da defesa preliminar é matéria prejudicada, porque, emconsulta ao sistema...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ - APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA EXPLICITAMENTE EM CONTRARRAZÕES (ART. 523, §1°, DO CPC/1973) - NÃO CONHECIMENTO - 2. PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS DEFESA PRELIMINAR. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. ART. 226 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO COMO PARTÍCIPE. DILAÇÃO PROBATÓRI

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FOI VENTILADA NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. PRETENS&#x

1. COISA JULGADA. INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Carece de interesse recursal o Reclamante, por não haver sucumbência, quando não é acolhida, na apreciação do recurso ordinário, a preliminar de coisa julgada alegada pela Reclamada. 2. CAPAF. ABONO SALARIAL. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO. O artigo 457, § 1º, da CLT estabelece quais as parcelas que compõem a...

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – QUESTÃO SOBRE QUEM DEVA PAGAR DESPESAS DE PERÍCIA TÉCNICA – QUESTÃO QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NO TAXATIVO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO ADMITIDA – AGRAVO NÃO CONHECIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 NÃO APONTADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO PARA INGRESSO NA INSTÂNCIA SUPERIOR –

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR SUSCITADA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR IRRISÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Suscitada preliminar que se confunde com o mérito, o seu exame deve ser realizado quando do enfrentamento deste. 2. Sendo irrisório o proveito econômico os honorários advocatícios podem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DO VICIO APONTADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA. PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. OMISSÃO ALEGADA NO TOCANTE À NÃO APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA NAS...

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CARTEL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE INSUSCEPTÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA EM DOIS ATOS. FINALIDADES DISTINTAS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO QUE EVIDENTEMENTE NÃO ULTRAPASSA 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICAS DO SERVIÇO DE SAÚDE. REGIME DE PLANTÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO....