Apreciação preliminar

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO PRETENDIDA PELO AUTOR E DA DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA QUANTO AOS PRÊMIOS PAGOS ANTES DE UM ANO DO INÍCIO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO –EMBAR

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO CERCEIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MÉDICA POR COOPERATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU DAS CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTO ESTABELECIDO NO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. O vínculo necessário à caracterização da condenação subsidiária é indireto, em que a responsabilidade é decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada pelo tomador de serviços. Assim, se constatada essa realidade quando da apreciação de mérito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. O vínculo necessário à caracterização da condenação subsidiária é indireto, em que a responsabilidade é decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada pelo tomador de serviços. Assim, se constatada essa realidade quando da apreciação de mérito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. O vínculo necessário à caracterização da condenação subsidiária é indireto, em que a responsabilidade é decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada pelo tomador de serviços. Assim, se constatada essa realidade quando da apreciação de mérito da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM IMÓVEL DE MENOR. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM IMÓVEL DE MENOR. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS...

Agravo interno em agravo de instrumento. Prova. Produção. Hipótese não elencada no rol do art. 1. 015 do ncpc. Mitigação da taxatividade. Pressupostos. Não atendimento. Agravo interno conhecido e desprovido. A irresignação é voltada exclusivamente quanto ao objeto da prova a ser produzida, hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1. 015, do código de processo civil. Tampouco restaria...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, a partir da assentada de ID. 5d25da1, inclusive, determinando a reabertura da instrução processual para a colheita de prova oral, resultando prejudicada a apreciação dos demais argumentos recursais. Fundamentos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema por parte do Tribunal a quo não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Agravo conhecido e desprovido. PENHORABILIDADE DE BEM HIPOTECADO GARANTIDO POR CÉDULA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AGRAVO RETIDO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DO APELO – AGRAVO NÃO CONHECIDO – MÉRITO - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – ELABORAÇÃO DO PRAD E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL COMO CONDICIONANTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO – CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS INÁBEIS À COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS EM TRÂMITE NA 3ª UNIDADE DO JECC E NA 18ª VARA

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...