Apreciação preliminar
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1/2002-401-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide. Em preliminar, examina apenas a alegada ilegitimidade ad causam ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... apresentao do pedido de proteo, proceder-se- verificao formal preliminar quanto existncia de sinonmia e, se inexistente, ser protocolado, desde ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da medida de retirada compulsória será encaminhado para apreciação e deliberação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... necessárias à naturalização, consideradas requisito preliminar para o processamento do pedido ... Art. 221. Para fins de contagem dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174900-52.2003.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM IMEDIATAMENTE APLICADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DA SÚMULA N.º 368 DO TST. Reconhecida a ausência de manifestação do Regional acerca da determinação dos descontos...
... ão diz respeito a matéria de direito, que não depende da apreciação, por parte do Regional, de fatos à ela relacionados, não se conhece da ... I - DO CONHECIMENTO ... 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Alega a ... -
Acórdão Nº 0006733-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... úncia, por inexistência de fundamentação e enfrentamento de preliminar da resposta acusatória ... A ordem impetrada deve ser denegada ... para o exercício da ação penal, extrapola os limites de apreciação do habeas corpus pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ...
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Acórdão Nº 0801424-81.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À LOCATÁRIA. INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE DESPEJO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO JUÍZO PRIMEVO. DECISÃOAGRAV
... AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE ... DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... ATIVA PELO JUÍZO PRIMEVO. DECISÃO ... -
Acórdão nº 0300939-39.2014.8.05.0150/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... suscitou preliminar de deserção desta, questão que não foi apreciada pelo ... acórdão ... APELAÇÃO. ALEGAÇÃO ... DE OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ... DESERÇÃO SUSCITADA EM SEDE DE ... CONTRARRAZÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2744/1998-014-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ... ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... APRECIAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0145.12.074713-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INSUFICIENTE INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO - DISSOCIAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXTRAÍDA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.. Ocorrida a expressa apreciação de todas as questõe
... se diga, alis, como quer fazer crer o ESTADO, que a apreciao da preliminar de nulidade da Certido de Dvida Ativa, suscitada pelo executado somente ... -
Acórdão Nº 0307544-32.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. TESE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-15.2007.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Toda a matéria submetida à apreciação foi examinada, estando devidamente fundamentado o v. decisum recorrido. Incólume os artigos 832 da CLT e 458, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Não se verifica a violação do art. 468 da CLT, quando evidenciado no julgado a tese de que a alteração contratual que
... AA C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Toda a matéria bmetida à apreciação foi examinada, estando devidamente fundamentado o v. decisum recorrido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3053/2000-030-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Se o Regional não conheceu dos embargos de declaração, por entender incabíveis, nos termos do artigo 897-A da CLT, e a parte embargante não ataca tal fundamento, não se tem como caracterizar a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o ponto embasador da preliminar sequer foi...
... de prestação jurisdicional, uma vez que o ponto embasador da preliminar sequer foi objeto de apreciação, ante o óbice processual ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... fase preliminar ... se faz nenhuma apreciação ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2814 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE FOLHAS DE PAGAMENTO - 7º CICLO. RELATÓRIO PARCIAL. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA PERMANECEM EM FASE DE EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DOS TRABALHOS.
... alcanados, bem como destacar as situaes que demandam apreciao preliminar da Corte. Um destes aspectos, tratado no primeiro captulo, correspondente ... -
Acórdão nº 2016/0067330-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANÁLISE DE MÉRITO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recorrentes aduzem que o ac
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133300-79.2006.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 6ª Turma ACV/acc/i ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Toda a matéria metida à apreciação foi examinada, estando devidamente fundamentado o v. decisum recorrido ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167625-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - HIPÓTESE AUSENTE NO ROL DO ART. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. O c. STJ pacificou a matéria afeta à extensão do cabimento do recurso de agravo de...
... -se muito genrico, uma vez que tal matria pode ser suscitada em preliminar de apelao e, no caso de acolhimento, os atos processuais sero anulados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000889-49.2014.5.06.0008), 15-06-2016
JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. A ausência da completa prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, proferindo julgamento "citra petita", impõe a decretação de nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação dos pleitos formulados.Acolhida a preliminar de irregular entrega da prestação jurisdicional, para declarar a nulidade da sentença.
... da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação dos pleitos formulados. Acolhida a preliminar de irregular entrega da ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ... 619 do Código de Processo Penal, pois necessária a apreciação das premissas fáticas do caso concreto, sobretudo porque o julgamento de ...
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ACÓRDÃO Nº 2814 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2021
ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DE FOLHAS DE PAGAMENTO - 7º CICLO. RELATÓRIO PARCIAL. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA PERMANECEM EM FASE DE EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DOS TRABALHOS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391200-31.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE ... PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem esgotou a apreciação das matérias, consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042551-92.2020.8.19.0000 (Cível), 21-06-2021
Embargos Declaratórios. Omissão em relação à apreciação da 3ª preliminar suscitada pela Assembleia Fluminense. Efeitos integrativos. Rejeição da preliminar. Fundamentos jurídicos delineados na inicial suficientes para a admissibilidade da ação objetiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Alegação de falta de apreciação conjunta da linha argumentativa. Mero inconformismo com o...
... Embargos Declaratórios. Omissão em relação à ... apreciação da 3ª preliminar suscitada pela ... Assembleia Fluminense. Efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11436/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... nº 115 da SDI, pela qual a apreciação do recurso pela preliminar de negativa de prestação jurisdicional ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares ... de ilegitimidade ativa e de irregularidade de ntação. Precedente ... 4. Em relação à preliminar" alusiva ao dever da requerente de aditar ... a petição inicial em decorr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0133122-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. OI S.A. CESSÃO DE DIREITOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS ... preliminar" de ... ilegitimidade passiva do ora agravante, tendo \xC2" ...