Apreciação preliminar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Não conheço do Agravo retido interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, eis que não reiterado o pedido de apreciação, em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões, razão pela qual se tem por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO Na espécie, a ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional, contado da vigência da Lei Complementar nº 110/01. O r. despacho agravado, com fundamento na Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1, conheceu do Recurso de Revista do Reclamante, por violação ao artigo 7º

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO Na espécie, a ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional, contado da vigência da Lei Complementar nº 110/01. O r. despacho agravado, com fundamento na Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1, conheceu do Recurso de Revista do Reclamante, por violação ao artigo 7º

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO Na espécie, a ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional, contado da vigência da Lei Complementar nº 110/01. O r. despacho agravado, com fundamento na Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1, conheceu do Recurso de Revista do Reclamante, por violação ao artigo 7º

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO.- Falece aos postulantes, que não comprovam nenhum vínculo fático-jurídico com a residência abarcada pelo fornecimento debatido, a legitimidade ativa para ajuizar a presente ação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - AGRAVO RETIDO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2007 - APLICAÇÃO APENAS DA LEI 11.482 - SENTENÇA REFORMADA. Quando exaurida a questão, discutida em agravo retido, ao longo do processo fazendo com que o mesmo perca o objeto e a parte requerer sua apreciação em preliminar recursal,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MOEDA FALSA. INAUTENTICIDADE COMPROVADA. FALSO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS. POSTERIOR DESTRUIÇÃO DAS CÉDULAS. IRRELEVÂNCIA. 1. Inicialmente, a apontada preliminar de nulidade absoluta apresentada pelo agravante, se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A TROCA DE OFENSAS ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM TESE DE MÉRITO - AFASTAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANUÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRESCINDIBILIDADE CONDICIONADA - PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESAPOSSAMENTO - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM TESE DE MÉRITO - AFASTAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANUÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRESCINDIBILIDADE CONDICIONADA - PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESAPOSSAMENTO - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o aresto recorrido afirmado a iliquidez do título executivo, o exequente opôs embargos declaratórios,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. ÓBICE DA SUMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. 1