Apreciação preliminar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. EXAME EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. FATO GERADOR POSTERIOR À LC Nº 116/2003. LOCAL DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVALORAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS COM BASE EM FATOS INCONTROVERSOS REGISTRADOS NAS DECISÕES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM IMÓVEL DE MENOR. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM IMÓVEL DE MENOR. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS...

Agravo interno em agravo de instrumento. Prova. Produção. Hipótese não elencada no rol do art. 1. 015 do ncpc. Mitigação da taxatividade. Pressupostos. Não atendimento. Agravo interno conhecido e desprovido. A irresignação é voltada exclusivamente quanto ao objeto da prova a ser produzida, hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1. 015, do código de processo civil. Tampouco restaria...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O v. acórdão analisou e fundamentou toda a matéria suscitada em recurso ordinário, em particular sobre a modificação dos Estatutos, que assim requereu o recurso. Portanto, não houve violação dos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, pois

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, a partir da assentada de ID. 5d25da1, inclusive, determinando a reabertura da instrução processual para a colheita de prova oral, resultando prejudicada a apreciação dos demais argumentos recursais. Fundamentos:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MARCAÇÃO DE PONTO POR EXCEÇÃO. A tese da v. decisão regional é no sentido de que a reclamada não observou o disposto na norma coletiva quanto à 'marcação de ponto por exceção', razão pela qual foi mantida a fixação da jornada de acordo com a inicial e com a prova oral. Intactos os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. LIMINAR PARA FINS DE BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Da apreciação da preliminar suscitada. De inicio, voto pelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO. CARACTERIZADA. 1. Analisando  o acórdão embargado, observo que a divergência arguiu,  em preliminar, a incompetência deste Órgão Fracionário, observado os termos do Regimento Interno desta Corte, que não foi apreciada pelos demais julgadores na ocasião, que se limitaram a apreciar o mérito. Por isso, estes embargos devem ser...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AGRAVO RETIDO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DO APELO – AGRAVO NÃO CONHECIDO – MÉRITO - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – ELABORAÇÃO DO PRAD E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL COMO CONDICIONANTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO – CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS INÁBEIS À COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS EM TRÂMITE NA 3ª UNIDADE DO JECC E NA 18ª VARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. O vínculo necessário à caracterização da condenação subsidiária é indireto, em que a responsabilidade é decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada pelo tomador de serviços. Assim, se constatada essa realidade quando da apreciação de mérito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. O vínculo necessário à caracterização da condenação subsidiária é indireto, em que a responsabilidade é decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada pelo tomador de serviços. Assim, se constatada essa realidade quando da apreciação de mérito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. O vínculo necessário à caracterização da condenação subsidiária é indireto, em que a responsabilidade é decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada pelo tomador de serviços. Assim, se constatada essa realidade quando da apreciação de mérito da...

Apelação. Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro. Terreno adquirido pelo Ministério Público Estadual cujas obras teriam colocado o imóvel vizinho em risco de desabamento. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Réu Apelante ao pagamento de aluguel temporário em favor da parte autora, à realização de medidas de engenharia para proteção da edificação e a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR DEZ MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO ATRELADO AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA ACIONADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTO ESTABELECIDO NO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO....

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ E JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO RESP

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-467 (480). IMPLANTAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL SUSCITADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO ARGUMENTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE AUSENTE NO ROL DO ART. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ANÁLISE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE AUSENTE NO ROL DO ART. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ANÁLISE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FATO DO PRODUTO. EXPLOSÃO DE FOGO DE ARTIFÍCIO NA MÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. SUSCITADA A INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTO ESTABELECIDO NO ART. 523, § 1º, DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema por parte do Tribunal a quo não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Agravo conhecido e desprovido. PENHORABILIDADE DE BEM HIPOTECADO GARANTIDO POR CÉDULA DE...

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 50, incisos I e VI, c/c 39, incisos I e II, ambos da lei 7.210/84. Desobediência. Movimento para subversão da ordem. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Aplicação do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, consoante a iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta...