Apreciação preliminar

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI N. 9.696/98. ALEGAÇÃO DE OFENSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA PELO STF. PREJUDICIALIDADE DO WRIT MANEJADO NO TRF. INVIABILIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DAS SÚMULAS 126 DESTE TRIBUNAL E 283 DA...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Havendo o Tribunal Regional emitido tese específica a respeito de todos os temas levados a sua análise, consignando expressamente os motivos de seu entendimento, cumpriu ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não basta o Recorrente alegar que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, apontando violação legal e constitucional. Deve, também, nas razões recursais, explicitar claramente quais foram os pontos ditos omissos ou não analisados. Nego...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA. VÍCIO OCULTO. PANE. DESLIGAMENTOS OCASIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DAS DEMANDADAS.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES ECONTRADIÇÃO NO JULGADO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PASSIVA PARCIAL DO BANCO PAN. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AQUISIÇÃO DAS CARTEIRAS DE CRÉDITO PELO BANCO PAN, SENDO ESTE SUCESSOR PROCESSUAL, AO PASSO QUE RESPONDE PELOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de...

RECURSO DE REVISTA. TEMAS PREJUDICADOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso julgado prejudicado não é passível de uma futura análise, pois exaurida a sua apreciação ao se acolher impugnação de natureza preliminar. Caberia à parte, caso houvesse interesse, renovar a sua insurgência oportunamente, obedecendo aos critérios de admissibilidade do recurso. Precedentes. Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não tendo o Eg. Regional se pronunciando expressamente acerca da suposta violação aos artigos 5º, caput e inciso II; 105, inciso I, -d-; 109, I; e 114, todos da Constituição Federal, porém, de maneira diversa e contrária a pretendida pelo reclamado, adotou tese expressa a respeito da validade da sua citação,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não tendo o Eg. Regional se pronunciando expressamente acerca da suposta violação aos artigos 5º, caput e inciso II; 105, inciso I, -d-; 109, I; e 114, todos da Constituição Federal, porém, de maneira diversa e contrária a pretendida pelo reclamado, adotou tese expressa a respeito da validade da sua citação,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO DE SANEAMENTO EM QUE FOI MANTIDO O ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INDEFERIDO O PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. 1. PRETENDIDA PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA Não se conhece de agravo de instrumento, quando a agravante tenha se limitado a mencionar o equívoco do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, sem atacar seus fundamentos e devolver a matéria recursal, para apreciação dos pressupostos específicos do apelo. Preliminar acolhida....

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. PORTARIA Nº 16.659/2019, DO TJCE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DEMAIS OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MERA

JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. A ausência da completa prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, proferindo julgamento "citra petita", impõe a decretação de nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação dos pleitos formulados. Acolhida a preliminar de irregular entrega da prestação jurisdicional, para declarar a nulidade da sentença.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APRECIAÇÃO POR ORDEM DE PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. PRINCÍPIO "KOMPETENZ-KOMPETENZ". RELAÇÃO CONSUMERISTA. REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. PREJUDICADA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. DECISUM QUE NÃO APRECIOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E REJEITAR A PRELIMINAR AVENTADA, MANTENDO-SE A DECISÃO NOS DEMAIS TERMOS. - Verificada a ausência de apreciação da preliminar de não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARESTO ESPECÍFICO. PROVIMENTO. O Agravo de Instrumento merece provimento quando demonstrado o dissenso de teses entre a decisão proferida pelo Regional e o aresto colacionado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Mostrando-se evidente...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificada a negativa injustificada de apreciação de argumentação importante, constante das razões de Recurso e dos Embargos de Declaração, em ofensa aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, determina-se o retorno dos autos ao e. TRT de origem para que sobre elas se pronuncie. Recurso conhecido, em parte, e provido.

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificada a negativa injustificada de apreciação de argumentação importante, constante das razões de Recurso e dos Embargos de Declaração, em ofensa aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, determina-se o retorno dos autos ao e. TRT de origem para que sobre elas se pronuncie. Recurso conhecido, em parte, e provido.