apreensão da cnh
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Acórdão nº 0802749-41.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas: suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito até a satisfação ou parcelamento do crédito exequendo. Desproporcionalidade. Recurso improvido. A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, ainda que por via oblíqua, restringe à liberdade de ir e vir do...
... pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do exequente, pelo prazo máximo de 5 anos, ou até o pagamento da dívida, objeto da Ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0166600-76.2009.5.06.0010), 12-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade pelas dívidas, com exceção da prisão do devedor de prestação alimentícia, é apenas patrimonial, não alcançando, pois, medidas que restrinjam direitos inerentes à dignidade humana. Assim, revela-se incabível, com o objetivo de coagir o executado ao...
... Procedência : 10ª Vara do Trabalho de Recife/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade pelas dívidas, com exceção da prisão do devedor de prestação ... - Acórdão Nº 5009229-21.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
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Decisão Monocrática N° 07400797620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
MANTIDA. 1. Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 2. "O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da...
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Acórdãos nº 2269554-77.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... : Bradesco Seguros S.A. VOTO Nº 39.954 EMENTA: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Indeferimento do pedido de suspensão e apreensão da CNH, passaporte e cartão de ...
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Acordao N° 1423387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Cumprimento de sentença. Satisfação do crédito. Medidas excepcionais. Apreensão da cnh e passaporte. Bloqueio de cartão de crédito. Art. 139, inciso iv, cpc. Inaplicabilidade. Decisão mantida. 1. Na aplicação das medidas executivas para adimplemento da obrigação, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS ... EXCEPCIONAIS. APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. Na aplicação das ... -
Acórdãos nº 2014887-91.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... Decisão que indeferiu pedido de suspensão e bloqueio dos cartões de crédito e suspensão e apreensão da CNH da executada. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Medida ...
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Processo nº 0034370-10.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Recusa Ao Teste de Etilômetro. Operação Lei Seca. Aplicaçação Da Penalidade de Suspensão Do Direito de Dirigir. Deferimento de Pedido de Tutela de Urgência Fundada Na Inobservância Do Devido Processo Legal. Irresignação. Imposição Da Penalidade que Deve Observar O Contraditório e a Ampla Defesa (art. 265, Do Ctb). Notificação Da Instauração Do...
... INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO CONDUTOR, QUANDO CIENTIFICADO DA ... DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO E ENTREGA DA CNH NO ENDEREÇO ... CONSTANTE DOS REGISTROS DA AUTARQUIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdão Nº 0053593-25.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... 2ºGrau Francisco Carlos Jorge ... EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DA CNH DOS AGRAVANTES. MEDIDAS COERCITIVAS ... ATÍPICAS. ART. 139, IV/CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO ... PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA ...
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Decisão Monocrática N° 07197402820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 21 ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo nº 0003002-86.2012.8.07.0001, de ID 156514108, na qual o magistrado a quo teria indeferido a apreensão da CNH e passaporte da executada, além de não apreciar as demais mediadas constritivas. O Agravante...
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Acórdãos nº 2008805-44.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Insurgência da agravante contra a respeitável decisão que negou o pedido de mandado de apreensão da CNH da parte agravada. Decisão mantida. Restrição de direito que resulta em conduta abusiva na medida ...
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Decisão Monocrática N° 07322308220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está
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Acórdão Nº 0030256-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
... COMPANHIAS AÉREAS E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, ... PROIBIÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E APREENSÃO ... DA CNH E DO PASSAPORTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MEDIDAS ... EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE ... PARCIAL. PENHORA ...
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Decisão Monocrática N° 07362103720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal (ID 50968352), interposto por JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S/A. - NEODENT em face do ANTONIO CAMILO DE OLIVEIRA FILHO ante decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença n° 0706954-51.2020.8.07.0001, indeferiu o pedido do Agravante para determinar a apreensão da
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Acórdãos nº 2206730-82.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão e apreensão da CNH. Restrição que não pode ser vista como ilegal. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a ...
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Acórdãos nº 2052189-57.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH do agravado Descabimento Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade ...
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Acórdãos nº 2045747-75.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH e do passaporte dos agravados pessoas físicas Descabimento Medidas coercitivas que devem respeitar ...
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Decisão Monocrática N° 07147144920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRINEU SIMIANER em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0729049-80.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido da parte de apreensão da CNH e do passaporte do agravado. O agravante elucida ter iniciado Cumprimento de Sentença derivado de Ação de Despejo e que, realizadas...
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Acórdãos nº 2092737-61.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... Paula Peso Voto nº 20.326 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da ...
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Acórdãos nº 2064876-66.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... COBRANÇA. Decisão que indeferiu a apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do agravado. Não cabimento. Artigo 139, IV, do CPC. Adoção das medidas que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-96.2019.5.06.0000), 04-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. A medida determinada pelo Juízo da execução - apreensão de CNH - não guarda nenhuma relação com o objeto da reclamação trabalhista originária. Além disso, não há qualquer garantia de que trará resultado útil à execução, revelando-se, em verdade, como mera medida punitiva, que se mostra...
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Decisão Monocrática N° 07424207520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-01-2022
O art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente. Não bastasse, as medidas pleiteadas, além de restringir direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não...
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Processo nº 0002188-34.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... CRÉDITO DA EXEQUENTE. MEDIDA DE APREENSÃO DE PASSAPORTE QUE NÃO ATENDE ... AO CRITÉRIO DA ADEQUAÇÃO, EIS QUE INIDÔNEA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ...
- Acórdão Nº 5048964-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0020913-65.2013.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da SEEx.
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o ...