apreensão da cnh
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Acórdão nº 1014427-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – DISSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“Não obstante a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfaçã
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO" DO PASSAPORTE DO DEVEDOR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – DISSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2016/0233668-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PORTE DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE ... HABILITAÇÃO. ... APREENSÃO" ... RODOVIÁRIA FEDERAL APÓS O INVESTIGADO TER ... HABILITAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... INTERESSES OU SERVIÇOS DA \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058665-77.2018.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS (VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 - QUINZE MIL REAIS). SATISFAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM DEBEATUR, APÓS LEILÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E AGRAVADO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO RECORRIDO EM CADASTROS...
... RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (S.P.C. E ... SERASA), MAS INDEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE SUA ... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (C.N.H.). IRRESIGNAÇÃO ... PARCIAL DO EXEQUENTE. MEDIDA ATÍPICA PARA ASSEGURAR O ... PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101300520214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810130-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra AGRAVADO: LUIS PAULO OLIVEIRA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSAUL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. ART. 139, IV, DO CPC. RETENÇÃO DA CNH, DO PASSAPORTE
... autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003009-64.2011.4.05.8000, (indeferiu o pedido de medidas coercitivas atípicas, como a apreensão do passaporte, CNH e cartões de crédito do executado/agravado), alegando, em síntese, o seguinte: 1) embora citado, o gravado não demonstrou ... -
Acórdãos nº 2108677-03.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDAS COERCITIVAS Agravante que recorre de decisão que indeferiu o pedido de apreensão da CNH e dos passaportes dos executados pessoas físicas como meios coercitivos para o pagamento dos valores ...
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Acórdão nº 70084772227 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 139, inciso IV, do CPC/15 autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a...
... 2020/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. apreensão de cnh e BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... O art. 139, inciso IV, do CPC/15 autoriza o juiz a determinar todas ... -
Decisão Monocrática N° 07169628520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Prime Top Taguatinga II Incorporações Imobiliárias Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga (Id 155460993 do processo de referência) que, na execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor de Fabiano Ferreira da Silva, processo n. 0710751-17.202
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Acórdão nº 1.0384.12.004520-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENÇÃO DA CNH. INADEQUAÇÃO COM A FINALIDADE PRETENDIDA. DEVEDOR. COMPORTAMENTO FRAUDULENTO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. 1. Com base no disposto no art. 139, IV, do CPC vigente se afigura possível a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou...
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Acórdão nº 1005903-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
SEGUNDA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005903-84.2021.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MTAGRAVANTE(S):BANCO BRADESCO S/A.AGRAVADO(S):ALAN WAGNER RODRIGUES E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO...
... A determinação de suspensão e apreensão da CNH do executado, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito, vez que a restrição ... -
Acórdão Nº 0016334-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... de concretizar a penhora. Ausência de prévio esgotamento dos ... meios expropriatórios. Ademais, apreensão da CNH é que medida ... excepcional. Inexistência de indícios de ocultação patrimonial ou ... de tentativa de frustração dolosa da execução ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113308-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - DESCONTO DE 30% NOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - ENTENDIMENTO C. STJ - SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH - PRETENSÃO INAPROPRIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO.O legislador buscou proteger as verbas de natureza alimentar...
- Acórdão Nº 5000943-53.2020.8.24.0044 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
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Acórdão Nº 0023688-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DA CNH E DO ... PASSAPORTE. INEFICÁCIA DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DO ... CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... PRÁTICA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.064937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MEDIDAS COERCITIVAS PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO INDEFERIDAS PELO JUÍZO "A QUO" - AUSÊNCIA DE HARMONIA COM PRECEITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA MAGNA CARTA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. O pedido de suspensão da CNH e do passaporte...
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Acórdãos nº 3033584-93.2013.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... 165, CTB, QUE ELENCA COMO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A IMEDIATA APREENSÃO DA CNH E A SUSPENSÃO DO DIREITO QUESTIONADO- PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO REGULAR ...
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Acórdão Nº 0054842-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA APREENSÃO DA CNH DOS ... EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015 ... EXCEPCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA ... ATÍPICA QUE ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV,DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIASDILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXARRESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEUPATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DAAPREENSÃO DO
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Acórdão nº 1015262-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NULIDADE PROCESSUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise pelo Tribunal de uma questão...
... 3. A determinação de suspensão e apreensão da CNH da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 8 anos, não constitui ato ... -
Acórdão nº 70085588234 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APREENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. BUSCA E REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. 1. Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH da parte devedora, para fins de supostamente compeli-la ao...
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. apreensão da cnh. DESCABIMENTO. débito que não possui natureza alimentar. violação a garantias constitucionais. BUSCA E REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE JUNTO ... - Acórdão Nº 5005224-74.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
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Decisão Monocrática N° 07147733720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por KZ Administração de Recursos Próprios Ltda. ? ME contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível de Brasília (Id 153749208 do processo de referência) que, em cumprimento de sentença requerido pela ora agravante em desfavor de Sérgio Luís Marto de Oliveira, processo n. 0714060-69.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido de apreensão da carteira nacional de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021212-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0063373-07.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAPHAEL NAVES VIEIRA RECORRIDO: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. PARA APLICAÇÃO DA GRAVÍSSIMA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SE FAZ NECESSÁRIA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDUTOR COM A APREENSÃO DA CNH, QUANDO SE INICIA O PRAZO...
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Acórdão Nº 0039385-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE APREENSÃO DA CNH E ... SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL ... DE IR E VIR. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA ...
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Acórdão Nº 0074799-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... Agravado(s): LEONARDO PADILHA DA SILVA ... Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM ... EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ... APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07349598120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está