apreensão de veiculos
-
Acórdão nº 0009674-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0508698-27.2017.8.05.0001, ... proposta pela CONSEG SEGURANÇA ... dos veículos em questão, sem o devido respeito legal, uma vez que o foro ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.511124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS - LEGALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.855/2019 - PENALIDADE DE MULTA - VALOR QUE EXCEDE À PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO...
-
Decisão Monocrática nº 1.0261.15.001595-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0396.15.002322-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0439.15.004509-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0625.14.015019-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0472.15.002924-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.036570-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS E MULTA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - EVENTO INCERTO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. A medida acautelatória em mandado de segurança exige, para sua concessão, a presença da plausibilidade do direito invocado, bem como risco de dano...
-
Decisão Monocrática Nº 4001984-44.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-03-2019
... apreensão de n. 0325935-50.2016.8.24.0038, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face ... , confirmando a liminar, para determinar a busca e apreensão dos veículos objeto de garantia do contrato de alienação fiduciária, bem como ...
-
Acórdão Nº 0046830-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO ... CONTRATO VERBAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. PROVAS ... INSUFICIENTES A NSEJAR A BUSCA E APREENSÃO DOS ... VEÍCULOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... NÃO PREENCHIDO. DECISÃO QUE ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.072470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (RE
-
Acórdão nº 1.0024.12.131593-1/003,1315931-24.2012.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇ
-
Acórdão nº 1.0000.17.099394-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...
-
Acórdão nº 1.0000.18.122874-3/001,5106483-30.2018.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...
-
Acórdão nº 1.0024.13.042010-2/001,0420102-15.2013.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...
-
Acórdão nº 1.0024.12.132509-6/003,1325096-95.2012.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...
-
Acórdão nº 1.0024.12.133090-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - ART. 150, IV, DA CF/88 - SÚMULA 510, DO COL. STJ - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃ
-
Acórdão nº 1.0024.14.304679-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE DITA COATORA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO - REJEITADA. 1. A autoridade impetrada é aquela diretamente responsável pela prática concreta e específica do ato impugnado, assim como pela correção de eventual...
-
Acórdão nº 1.0024.14.005212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - ART. 150, IV, DA CF/88 - SÚMULA 510, DO COL. STJ - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃ
-
Acórdão nº 1.0024.14.005212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - ART. 150, IV, DA CF/88 - SÚMULA 510, DO COL. STJ - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃ
-
Decisão Monocrática N° 07347975720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Waldir José Marquez Junior contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo 0712791-58.2018.8.07.0001), em que o d. Juízo a quo indeferiu o pedido do exequente/agravante de inclusão de restrições de circulação e busca e apreensão dos veículos penhorados. Confira-se (ID 104994478 dos autos de origem): (...)...
-
Acórdão nº 1.0024.12.020899-6/001,0208996-74.2012.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ODINÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃ
-
Acórdão Nº 0844175-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-07-2019
... APELAÇÃO ... ORDINÁRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS EM OUTRO ESTADO ... DA FEDERAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL NÃO ... Em ato contínuo, entendeu ilegítima a ... apreensão dos referidos veículos novos, adquiridos pela apelada, liberando-os em ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.187072-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2015
... a liminar indeferida no bojo da ação cautelar de busca e apreensão, por perda de objeto, tendo em vista a superveniência de sentença ... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO. PERDA OBJETO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0439.15.016022-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...