apreensão de veiculos
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.022433-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0021.16.000400-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.022433-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0021.16.000400-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.019857-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULOS COM BASE NA LEI ESTADUAL 19.445/11 - ILEGALIDADE -ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942, CPC/2015) - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E COLEGIALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considerando que lei estadual não poderia prever penalidade mais...
-
Acórdão nº 1.0000.17.083694-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENCIA DOS REQUISITOS - APREENSÃO DE VEÍCULOS DA EMPRESA - NÃO COMPROVADO O RISCO DE APREENSÃO - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E PENHORA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade...
-
Acórdão nº 1.0000.17.083694-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENCIA DOS REQUISITOS - APREENSÃO DE VEÍCULOS DA EMPRESA - NÃO COMPROVADO O RISCO DE APREENSÃO - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E PENHORA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade...
-
Acórdão nº 1.0000.16.051362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBSTANCIAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1
-
Processo nº 0061588-81.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PLEITO BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO. REFORMA ... DA DECISÃO ATACADA. ... veículos penhorados ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.074177-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULOS COM BASE NA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SUPOSTA ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DE FORMA PREVENTIVA - FORMA DE IMPEDIR EXERCÍCIO INDISCRIMINADO DO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE JULGAMENTO AMPLIADO (CPC, ART. 942) - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E...
-
Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... “Art. 34. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim ... a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.036026-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULOS COM BASE NA LEI ESTADUAL 19.445/11 - ILEGALIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942, CPC/2015) - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E COLEGIALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considerando que lei estadual não poderia...
-
Acórdão nº 1.0024.11.069201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - RE N. 661.702/DF - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDA- De...
-
Acórdão nº 2015/0325322-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VEÍCULOS, ... INCLUSIVE ... busca e apreensão, deferidas judicialmente –, tinha informações ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.086208-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - OFENSA AO ARTIGO 1.018 DO CPC - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVADO NA ESFERA RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS - CONCESSÃO PARCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUANTO A UM...
-
Acórdão nº 1.0000.22.086208-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - OFENSA AO ARTIGO 1.018 DO CPC - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVADO NA ESFERA RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS - CONCESSÃO PARCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUANTO A UM...
-
Acórdão nº 1.0000.20.064311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao Estado-membro...
-
Acórdão nº 1.0000.20.064311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao Estado-membro...
-
Acórdão nº 1.0000.19.156555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULOS COM BASE NA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SUPOSTA ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DE FORMA PREVENTIVA - FORMA DE IMPEDIR EXERCÍCIO INDISCRIMINADO DO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE...
-
Acórdão nº 1.0000.20.045508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao Estado-membro...
-
Processo nº 0352188-64.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Apreensão de Veículos por Fiscais Do Detro/rj Em Razão Do Transporte Irregular de Passageiros. Infringência Pelo Juízo a Quo Do Princípio Da Correlação À Inteligência Dos Arts. 141 e 492 Do Cpc/15. Sentença que Decide Questão que Não Guarda Consonância Com O Pedido Inicial. Julgamento Extra Petita. Anulação. Causa Madura. Julgamento Em 2ª Instância,...
... Apelação cível. Mandado de segurança. Apreensão de veículos por fiscais do ... -
Acórdão Nº 0640134-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... I- Existe pedido na petição inicial para que seja obstada a apreensão dos veículos ... dos cooperados, sendo esse ato de fiscalização e ...
-
Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... (o transporte de droga "nos mesmos veículos em que levavam seus filhos, ... presenciarem as prisões dos acusados e a apreensão da droga, além de terem ...
-
Acórdão nº 2015/0170319-5 de T5 - QUINTA TURMA
... documentos e vistoria de veículos, bem como a entrevista dos ... apreensão ...
- Acórdão nº 2013/0144895-9 de T5 - QUINTA TURMA