apreensão de veiculos
-
Acórdão nº 1.0000.18.011591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O e. STF reconheceu, quando do julgamento...
-
Acórdão nº 1.0000.18.022540-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS - APREENSAO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E DIÁRIAS PARA SUA LIBERAÇÃO - LEI ESTADUAL 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DESTE TJMG, DO STJ E DO STF.1. Considerando que norma de hierarquia inferior não poderia prever...
-
Acórdão nº 1.0024.12.128839-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AINDA QUE POR OUTROS...
-
Acórdão nº 1026918-46.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULOS APREENDIDOS ANTES DO RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – ART. 3º, § 1º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL –...
... ÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.004050-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0694.15.005228-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.004050-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.004050-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.004050-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0188.15.010603-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO VEÍCULOS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RECURSO PREJUDICADO ...
-
Decisão Monocrática nº 70085137032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... apreensão. liberação de veículos. limitação de estadias ... Evidenciada a ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.128044-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/
-
Acórdão nº 1.0024.12.075868-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/
-
Acórdão nº 1.0024.12.075868-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/
-
Acórdão nº 2014/0344617-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se devida a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente demonstra personalidade extremamente ousada, tendo encaminhado ao menos 47 mensagens ameaçadoras...
... veículos por eles utilizados, apontamento sobre serem ... ordem judicial de busca e apreensão" - além das próprias ameaças ... perpetradas - demonstram \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... veículos, a ... de corrupção de menores. Outrossim, a ausência de apreensão de menor ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.304667-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/
-
Acórdão nº 2015/0196376-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DIVISÃO DE TAREFAS E APARELHAMENTO SOFISTICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em organização
... estruturação, e apreensão ... para fabricação, embalagem e armazenamento, e ainda veículos de ... -
Acórdão Nº 0802522-77.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-06-2017
... EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS PELOS JUÍZES DA 17ª ... VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. CABIMENTO ... PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULOS, OS QUAIS ... PERTENCEM A UM DOS DENUNCIADOS, E EM CUJO INTERIOR FORAM ...
-
Acórdão nº 1.0447.17.002057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS- Ante a extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, deve ser revogada a decisão liminar anteriormente concedida e, como corolário, restituídos os veículos...
-
Acórdão nº 1.0024.14.005594-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/
-
Acórdão nº 1.0024.14.005594-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/
-
Acórdão nº 1.0024.12.128807-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: - Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensã
-
Acórdão Nº 0625317-06.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ... NOTIFICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1021663-13.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO - INFRAÇÃO AMBIENTAL – LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULOS PERTENCENTES A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – FIEL DEPOSITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO
... : [Liberação de Veículo Apreendido, Efeitos, Liminar, Apreensão] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... Turma Julgadora: ... – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULOS PERTENCENTES A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE ...