apreensão de veiculos
- Acórdão Nº 0010621-93.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
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Decisão Monocrática nº 50552895120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA SUCESSÃO. BENS OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "SUCESSÕES". PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria discutida nos autos não se enquadra na jurisdição desta 11ª Câmara Cível. Demanda que tem por objeto a busca e apreensã
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO" DE BEM MÓVEL. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA SUCESSÃO. BENS OBJETO DE AÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0716768-33.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... LEI N.º 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010 ... APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À ... IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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Acórdão Nº 0700026-29.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... LEI N.º 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010 ... APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À ... IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099121120204050000), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0809912-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho AGRAVADO: C A CAVALCANTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS ADVOGADO: Juliana Pereira Alves Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825738-43.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... " nas reduções de juros abusivos nos casos de compra e venda de veículos, bem como nos casos de busca e apreensão, atuando de forma dissimulada ... -
Acórdão Nº 0725766-24.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
... LEI N. 6.267/2001, ... ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO ... CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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Acórdão Nº 0709207-26.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-03-2018
... LEI N. 6.267/2001, ... ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO ... CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111327120184058000), 23-09-2020
PROCESSO Nº: 0811132-71.2018.4.05.8000 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTADO: EM APURAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno REL. P. ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813924-05.2019.4.05.0000 - 1ª VARA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO...
... federal na qual se consulta sobre a possibilidade de se usar veículos apreendidos em operação policial. Tal autorização já foi concedida ... Ao compulsar os autos é possível verificar que a apreensão foi realizada pela Polícia Federal no início de uma investigação, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.037925-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/
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Acórdão nº 1.0105.13.037925-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/
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Acórdão nº 1.0024.13.023481-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/
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Acórdão nº 1.0024.13.023481-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/
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Acórdão Nº 0000022-33.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
... LEI N.º 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010 ... APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À ... IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... III - o começo de despacho ... b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo ...
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Acórdão Nº 0701310-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
... LEI N.º 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010 ... APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À ... IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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Acórdão Nº 0716137-60.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... LEI N.º 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010 ... APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À ... IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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Acórdão Nº 0700228-06.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022
... SERVIÇO. LEI N. 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010 ... APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À ... IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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Acórdão Nº 0718659-60.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... LEI N.º 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010 ... APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À ... IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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Acórdão Nº 0701585-90.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022
... LEI N. 6.267/2001, ALTERADA ... PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO ... CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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Acórdão Nº 0717581-02.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
... LEI N.º 6.267/2001, ... ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E ... CONDICIONADA ... IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.13.024596-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...
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Acórdão nº 1.0000.18.045901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO 1. Considerando que norma de hierarquia inferior não poderia prever penalidades mais severas e de natureza diversa para a infração capitulada no art. 231,...
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Acórdão nº 1.0000.20.513929-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO - TRANSPORTE CLANDESTINO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO DAS ASTREITES - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - APREENSÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.513929-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO - TRANSPORTE CLANDESTINO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO DAS ASTREITES - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - APREENSÃO -...
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Acórdão nº 2010/0015004-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA ... 1. Diante da informação de que ... o ora paciente, especializada na subtração de caminhões e veículos ... 6. Cumpre salientar que, dentre os veículos tidos por subtraídos ...